Brito, A. E., e M. Horvath Júnior. “Aposentadoria Especial E Pragmatismo jurídico : Crítica à responsabilização Do Segurado Pela produção probatória No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 37, nº 163, julho de 2026, doi:10.65674/rev-trf3.v37i163.761.