Melhen, José Eduardo, Leonardo Estevam de Assis Zanini, e Janaina Florinda Ferri Cintrão. “O Regime jurídico E a função Social Do Direito De Laje”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 33, no. 152 (março 10, 2022): 15–32. Acessado novembro 4, 2025. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/162.