Righi, Fabiano. “Reflexões Sobre O Artigo 184 Do Código Tributário Nacional E O Artigo 30 Da Lei De Execução Fiscal”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 27, no. 131 (dezembro 10, 2016): 93–102. Acessado junho 3, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419.