Baldresca, Raecler. “A Atividade De radiodifusão a Partir Da Emenda Constitucional Nº 08/1995: Atipicidade Das Condutas Previstas No Artigo 70 Da Lei Nº 4.117/1962 E No Artigo 183 Da Lei Nº 9.472/1997”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 26, no. 127 (dezembro 10, 2015): 81–94. Acessado julho 25, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453.