Souza, Antonio André Muniz Mascarenhas de. “Da Imprescindibilidade De Anuência Do INPI Para homologação De Acordo Formulado Entre Autor E réu Nas ações De Nulidade De Marcas, Patentes E Desenhos Industriais”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 24, no. 119 (dezembro 10, 2013): 33–42. Acessado maio 8, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555.