Conceição, Eva Regina Turano Duarte da. “VOL. XXI - N. 103 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 21, no. 103 (outubro 10, 2010): 1–806. Acessado julho 26, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62.