Porto, Fernando Américo de Figueiredo. “Lei Complementar Nº 123/2006: O litisconsórcio Passivo Dos Entes Públicos Nas Demandas Envolvendo a Lei Do Supersimples”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 23, no. 112 (abril 10, 2012): 14–29. Acessado maio 8, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636.