França G de A e. O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988. Rev-TRF3 [Internet]. 5º de outubro de 2023 [citado 4º de abril de 2026];34(158):131-54. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106