Santos CL dos, Lopes JFM, Zanini LE de A, Fernandes L de M, Silva RT, Magalhães JP. VOL. XXX - N. 141 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de junho de 2019 [citado 4º de novembro de 2025];30(141):1-481. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/24