Lomonaco JA. Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de março de 2020 [citado 25º de julho de 2026];31(144):95-106. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263