Righi F. Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal . Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2017 [citado 25º de julho de 2026];28(134):41-52. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/386