Righi F. Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2016 [citado 3º de junho de 2026];27(131):93-102. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419