Baldresca R. A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2015 [citado 25º de julho de 2026];26(127):81-94. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453