Araújo JAA de, Amaro e França G de. VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2012 [citado 26º de julho de 2026];23(115):1-444. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/50