Souza FP de. VOL. XX - N. 94 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de abril de 2009 [citado 26º de julho de 2026];20(94):1-468. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/71