(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
Denúncia. Imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990. Disponibilização e transmissão de farto material pornográfico contendo nudez e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. 0002209-94.2017.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert..................................................................................461 Procedimento comum. Pretensão de obter, em regresso, ressarcimento decorrente de pagamento de benefício por acidente de trabalho. Fratura do fêmur. Alegação de culpa exclusiva da empregadora em razão da inobservância de regras técnicas sobre segurança e saúde no trabalho. 5001803-18.2018.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite...........................................................................473 Mandado de Segurança. Pedido de liminar contra ato do Diretor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Alegação que a autoridade coatora limitou os atendimentos aos encarcerados, em prejuízo aos advogados, sendo que a direção daquele estabelecimento nunca cumpriu o disposto no artigo 2º, § 2º da Portaria DISP nº 4/2016, que prevê o direito a ter até 3 (três) atendimentos por dia. 0000463-95.2019.4.03.6000 Juíza Federal Marcela Ascer Rossi.................................................................................... 485 Posse de terreno localizado às margens da rodovia BR-116. Pedido de restituição e ressarcimento dos custos de remanejamento das acessões que se encontram no terreno invadido. 5000317-67.2019.4.03.6129 Juiz Federal Gabriel Hillen Albernaz Andrade................................................................. 488 Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pretensão de afastamento de ato normativo constante das Resoluções nº 2.121/2015 e 2.168/2017 do CFM. Autorização para doação de óvulos de uma irmã para outra irmã, para fins de reprodução assistida e tratamento de fertilização “in vitro”. Pleito de abstenção de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção. 5000757-45.2019.4.03.6135 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes..............................................................................495 Pleito de concessão de auxílio-reclusão. Prisão do genitor. 5011983-97.2019.4.03.6183 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento..................................................................... 509 Pedido de auxílio-emergencial. Indeferimento pelo aplicativo próprio do Governo Federal. 0004168-41.2020.4.03.6332 Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida............................................................ 515