(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público para o cargo de agente e escrivão da polícia federal. Exigência de exame psicotécnico. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de critérios objetivos no edital. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Teste de Zulliger não aprovado no Conselho Federal de Psicologia. Reprovação de candidatos indevida. ApCiv 0019805-79.2002.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica Nobre..............................................................................93 INFRAERO. Dano moral. Acidente no deslocamento de passageiro da aeronave para o terminal de passageiros. Passageiro com mobilidade reduzida. Dano, evento danoso e nexo de causalidade. Comprovados. Responsabilidade solidária da administradora do aeroporto e da empresa aérea. Dever de indenizar. ApCiv 0004281-27.2011.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro............................................................................... 99 Auto de infração. ANTT. Inscrição do nome da autora no SERASA. Irregularidade. Comprovada. Dano moral. Responsabilidade objetiva da administração pública. Danos, evento danoso e nexo de causalidade. Comprovados. Dever de indenizar. Configurado. ApelRemNec 0003600-46.2014.4.03.6102 Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................. 116 Execução Fiscal. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014. Valor exequendo superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente. Multa eleitoral do ano de 2011. ApCiv 0068009-82.2014.4.03.6182 Juíza Federal Convocada Denise Avelar.............................................................................125 Contrato de concessão para a prestação de serviço público. Estação aduaneira. Desequilíbrio econômico-financeiro. Inexistência. Impossibilidade de rescisão contratual ou de condenação para pagamento de indenização por perdas e danos. Risco do negócio. ApCiv 0011747-27.2015.4.03.6102 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo......................................................................130 Aeronave objeto de pena de perdimento. Despesas de hangaragem. Responsabilidade da Receita Federal do Brasil, fiel depositária. Recebimento de metade do valor pleiteado. Afastamento. Comprovação da diligência da parte autora no período anterior ao ajuizamento da demanda. ApelRemNec 5001551-24.2018.4.03.6128 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida...................................................................... 141 Mandado de segurança. INSS. Determinação judicial para atendimento em horário integral das 17h e 19h, nas agências do INSS, independentemente de agendamento prévio. ApCiv 5004028-26.2018.4.03.6126 Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................148 INMETRO e IPEM/SP. Multa administrativa. Fiscalização relativa a brindes em ovos de páscoa. Informações adequadas. ApCiv 5014970-98.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Marcelo Saraiva...........................................................................152 FGTS. Levantamento. Conta inativa. Pandemia causada pela doença COVID-19. Estado de calamidade pública. Lei nº 8.036/90, artigo 20, XVI, “a”. Tutela de urgência. AI 5018346-88.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães....................................................................... 157 DIREITO CONSTITUCIONAL Pandemia de coronavírus. Requisição de bens e serviços. Lei nº 13.979/2020. AI 5007553-90.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto..................................................................................161 DIREITO EMPRESARIAL Propriedade industrial. Marca. Exclusividade individual no uso de nome de município. Impossibilidade. ApCiv 0005685-45.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Hélio Nogueira............................................................................ 173 DIREITO PENAL Usurpação de patrimônio da União. Lei nº 8.176/1991. Extração irregular de argila. Capitulação jurídica correta. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Erro de proibição. Estado de necessidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada. ApCrim 0000960-67.2014.4.03.6103 Desembargador Federal Nino Toldo................................................................................... 187 Roubo majorado. Desclassificação para o crime de furto. Grave ameaça. Princípio da insignificância. Dosimetria. Confissão. Circunstâncias objetivas. Extensão da decisão em benefício de corréu. ApCrim 0004554-71.2015.4.03.6130 Desembargador Federal Maurício Kato.............................................................................. 193 Furto qualificado pela destreza. Tentativa. Princípio da insignificância: refutamento. Crime impossível: rechaçamento. Crime continuado: necessidade de que não tenha transcorrido lapso superior a 30 (trinta) dias entre as infrações penais de mesma espécie. ApCrim 0008530-93.2016.4.03.6181 Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................199 Artigo 342, § 1º do CP. Artigo 244-B do CP. Retratação após a sentença. Concurso de pessoas. Possibilidade. Induzimento. Provas suficientes para embasar a condenação. Redução da pena-base. Afastamento da agravante do artigo 62, III, do CP. Regime semiaberto. ApCrim 0000172-69.2018.4.03.6117 Desembargador Federal José Lunardelli............................................................................216 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria por tempo de contribuição. Juízo de retratação. Artigo 1041, § 1º, do CPC/2015. Período rural anterior ao documento mais antigo. Súmula 577 do STJ e RESP nº 1348633/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Comprovação. Reconhecimento do labor rural e concessão do benefício mantidos. ApelRemNec 0002850-91.2003.4.03.6114 Desembargador Federal Luiz Stefanini............................................................................. 239 Pensão por morte. Benefício devido à companheira. Exclusão da ex-esposa. Inaplicabilidade da lei 13.135/2015. Ag ApCiv 0001143-94.2011.4.03.6183 Desembargador Federal David Dantas.............................................................................. 246 Ação Rescisória. Desaposentação indireta não configurada. Violação manifesta a norma jurídica não configurada. Pedido improcedente. AR 5000010-41.2017.4.03.0000 Desembargadora Federal Lucia Ursaia.............................................................................. 249 Aposentadoria especial. Atividade especial. Agentes biológicos. Auxílio doença. Sentença “ultra petita”. ApCiv 5000503-46.2017.4.03.6134 Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................253 Mandado de Segurança. Indeferimento de benefício. Tempo de contribuição. Não contabilização do período da fruição do auxílio-doença. Vínculo empregatício ativo, porém, inoperante. Exigência de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito mandamental. Contribuição na qualidade de segurado facultativo. Desqualificada por ser segurado obrigatório. Reafirmação da DER. ApCiv 5002416-87.2017.4.03.6126 Juíza Federal Convocada Leila Paiva.................................................................................263 Recálculo da renda mensal inicial. Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Artigo 29, I e II, da Lei n° 8.213/1991. Recurso Especial Repetitivo nº 1.554.596/SC. Ag ApCiv 5007831-74.2017.4.03.6183 Desembargador Federal Newton De Lucca....................................................................... 269 Auxílio-doença. Concessão mantida. Incapacidade parcial e temporária. Qualidade de segurado e carência demonstrados. Termo inicial. Termo final. ApCiv 0012769-64.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Paulo Domingues........................................................................273 Recálculo de benefício. Atividades concomitantes. Soma das contribuições. Artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Consectários. ApCiv 5003239-84.2019.4.03.6128 Desembargador Federal Gilberto Jordan...........................................................................277 Ação Rescisória. Benefício por incapacidade. Valoração do conjunto probatório. Adoção de fundamento diverso. Inocorrência de julgamento “extra petita”. Devolução de valores. Boa-fé. Matéria afetada. Questão controvertida. Incidência da Súmula nº 343 do E. STF. Utilização das “máximas de experiência”. Erro de fato não caracterizado. AR 5014105-08.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Sérgio Nascimento..................................................................... 284 Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Renda superior ao limite legal. ApCiv 6233410-50.2019.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto.......................................................................... 292 Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Indígena. Certidão. FUNAI. Prova testemunhal. Atividade rural não comprovada pelo período exigido em lei. ApelRemNec 5003748-08.2020.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Vanessa Mello........................................................................... 296 Pensão por morte até conclusão de curso universitário. Filho maior. Impossibilidade de manutenção do benefício. Litigância de má-fé não caracterizada. Revogação da condenação em multa imposta à parte autora. ApCiv 5158097-66.2020.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta..................................................................300 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento de sentença. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Proposta de acordo. Homologação. AI 5007372-60.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................307 Execução extrajudicial. Tutela provisória de urgência. Sistema financeiro imobiliário. Lei n° 13.465/2017. Leilão. Intimação. Direito de preferência. AI 5031267-50.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci Dos Santos......................................................................310 Ação Civil Pública. Decretação de indisponibilidade. Desbloqueio de bem. Direito de terceiro. Necessidade de boa-fé. Anterioridade do instrumento contratual e pagamento do preço. AI 5021022-43.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Cedenho......................................................................... 317 Afetação do Tema 810 no E. STF não enseja a suspensão do feito. Tutela de urgência mantida até nova perícia ou prolação de sentença. AI 5026168-65.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................323 Cumprimento de sentença. Multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. Valor reduzido. AI 5028004-73.2019.4.03.0000 Desembargadora Federal Inês Virgínia............................................................................. 326 Penhora. Cumprimento de sentença. Crédito junto às operadoras de cartão de crédito. Presença dos requisitos. AI 5003412-28.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Francisco..........................................................................331 Conflito negativo de competência. Juízo Federal e JEF. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Necessidade de perícia considerada complexa. Irrelevância para fixação da competência. CCCiv 5003790-81.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Batista Gonçalves....................................................................... 338 Pedido de avocação de autos formulado pelo INSS. Feito em tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de Conchas-SP. Não submissão de sentença concessiva de aposentadoria por tempo de serviço ao duplo grau obrigatório. Avocatória 5010620-63.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 343 DIREITO PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal. Extorsão mediante sequestro. Roubo qualificado. Impossibilidade de absorção ou concurso formal. Desígnios autônomos. Corrupção de menores. Dosimetria da pena mantida. Conformidade com a prova. RvC 5028174-79.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................351 Conflito Negativo de Jurisdição. Interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação. Divergência penal. Descaminho. Interposta pessoa. Introdução clandestina. Tipificação. CJ 5029754-13.2019.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow...................................................................359 DIREITO TRIBUTÁRIO Empresa produtora e exportadora. Vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio. Crédito presumido de IPI. ApCiv 0001365-36.2006.4.03.6119 Desembargadora Federal Marli Ferreira........................................................................... 369 Mandado de Segurança. Lei nº 12.546/2011. Lei nº 13.670/2018. Regime de tributação diferenciado da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Manifestação de adesão ao regime diferenciado na primeira competência do ano. Revogação legislativa posterior. Impossibilidade de alteração no curso do exercício financeiro. ApCiv 5006378-50.2018.4.03.6105 Desembargador Federal Wilson Zauhy............................................................................. 378 Execução Fiscal. Inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda executiva. EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada. AI 5007341-40.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................381 Embargos à Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios. Dissolução irregular. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Requisitos não comprovados. ApCiv 5018459-91.2018.4.03.6182 Desembargador Federal Peixoto Junior............................................................................ 384 Execução Fiscal. Indisponibilidade patrimonial. BACENJUD. Risco de prática de crime de abuso de autoridade. Improcedência da alegação. AI 5032532-53.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta................................................................................ 394