(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
Ação ordinária. Anulação do crédito tributário. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Recolhimento de CSL. Compensação indevida de base de cálculo negativa de exercícios anteriores. 0017600-09.2004.4.03.6100 Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto................................................................................. 489 Proventos de aposentadoria. Imposto de renda. Art. 3º da Lei nº 13.315/2016. Benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Residência no exterior. Pleito de cessação do recolhimento e devolução dos valores retidos mensalmente. 0007129-45.2016.4.03.6315 Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo............................................................... 496 Ação declaratória. Procuradora da Fazenda Nacional. Teletrabalho. Exercício no exterior. Acompanhamento de cônjuge. 5000687-83.2018.4.03.6128 Juiz Federal Fernando Cezar Carrusca Vieira ..................................................................501 Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malversação de verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde, por meio de vendas simuladas de medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil, fraude esta constatada pelo DENASUS após a Auditoria. Enriquecimento ilícito e dano ao erário. 5001296-57.2018.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ..........................................................................510 Mandado de segurança contra ato da Reitora da UFMG. Pleito de matrícula no curso de graduação em História, no período noturno. Sistema de Seleção Unificada - SISU. Cota racial. 5002954-18.2019.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................521 Cassação de sua aposentadoria. PAD. Nulidade. Comissão composta por servidores não estáveis, no período em que atuaram. Estabilidade dos mesmos conferida após o encerramento do PAD. 5014530-68.2019.4.03.6100 Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques ..........................................................................526