(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO Renovação de autorização de funcionamento de empresa de segurança. Condicionamento à comprovação de regularidade fiscal. Exigências - artigo 32, § 7º, Decreto nº 89.056/1983 e Portaria nº 387/2006. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade. ApCiv 0005028-67.2008.4.03.6104 Desembargador Federal Marcelo Saraiva............................................................................ 95 Preço pelo serviço prestado (PAN) e adicional ATAERO. Tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea. Remuneração de serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea. Contribuinte que opera tão somente voos visuais e não por instrumentos. Irrelevância. ApCiv 0015147-31.2010.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .......................................................................99 Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação não configurada. Convênio com a União. Contratação de shows. Devolução dos valores recebidos. Enriquecimento ilícito do município. Multa civil. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ApCiv 0001373-54.2013.4.03.6123 Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................ 104 Servidor público. Aposentadoria integral por invalidez. Rol taxativo. Juízo positivo de retratação. Artigo 1.030, II, CPC/2015. ApelRemNec 0010801-32.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Cotrim Guimarães....................................................................... 118 Indenização devida a aluno que sofreu percalços acadêmicos, no cenário do FIES. Presença de graves sofrimentos íntimos. Responsabilidade do FNDE e da instituição de ensino superior. Ag ApelRemNec 0002041-11.2015.4.03.6105 Desembargador Federal Johonsom di Salvo ...................................................................... 121 Mandado de Segurança. Ensino superior. Participação em cerimônia de colação de grau. Matérias pendentes. Possibilidade. RemNecCiv 5004835-36.2018.4.03.6000 Desembargadora Federal Mônica Nobre ............................................................................127 Ação Civil Pública. Conselho de fiscalização profissional. Presença de enfermeiro em unidade hospitalar. Lei nº 7.498/1986. Supervisão e coordenação dos demais profissionais de enfermagem. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. AI 5028891-91.2018.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................132 DIREITO COMERCIAL Registro de comércio. Efeitos subjetivos da sentença. Poder regulamentar. Exigência de publicação das demonstrações financeiras. Sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Ausência de previsão legal. RemNecCiv 5000362-60.2016.4.03.6102 Desembargador Federal Souza Ribeiro ..............................................................................141 DIREITO CONSTITUCIONAL Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Artigo 14 do CTN. CEBAS. Honorários advocatícios. ApelRemNec 0024672-37.2010.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................149 Estatuto do Estrangeiro. Multa. Sopesamento de direitos humanos. Princípio da proporcionalidade. Hipossuficiência. Filho menor brasileiro. Permanência regular no momento da lavratura do auto de infração. ApCiv 0018914-09.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos........................................................................159 Fornecimento de medicamento. Soliris. Imprescindibilidade do medicamento não demonstrada. Insuficiência do conjunto probatório. ApCiv 0000778-90.2016.4.03.6142 Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................169 DIREITO PENAL Crime de apropriação indébita de fécula de mandioca de propriedade da União. Contrato de depósito com a CONAB. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Prescindibilidade. Suficiência da intimação da defesa técnica. Prescrição pela pena em abstrato não verificada. ApCrim 0000907-89.2000.4.03.6002 Desembargador Federal José Lunardelli............................................................................ 181 Organização criminosa. Operação Oversea. Tipicidade da conduta. Materialidade, autoria e dolo comprovado. ApCrim 0005750-91.2014.4.03.6104 Desembargador Federal Nino Toldo ...................................................................................192 Crime de contrabando. Cigarros. Crime formal. Insignificância. Excepcionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena de multa não prevista no preceito secundário, nem fixada em sentença. Prestação pecuniária em conformidade com as circunstâncias do caso. ApCrim 0000795-29.2016.4.03.6142 Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................210 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria por idade. Segurado falecido. Recebimento dos valores em atraso da revisão do benefício do “de cujus”. Impossibilidade. Legitimidade para a causa. Falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento. Inocorrência. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Benefício devido. ApelRemNec 0004787-17.2014.4.03.6126 Desembargadora Federal Lucia Ursaia...............................................................................221 Ação Rescisória. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Co-dependente não integrante do mesmo núcleo familiar. AR 0021848-96.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 227 Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. ApelRemNec 0043044-98.2015.4.03.9999 Desembargadora Federal Inês Virgínia............................................................................. 245 Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Comprovação das condições especiais. Ruído. Uso de EPI. Frentista. Agentes biológicos. Implementação dos requisitos. DIB. ApCiv 0046645-15.2015.4.03.9999 Desembargador Federal Paulo Domingues ....................................................................... 255 Benefício por incapacidade. Suspensão. Fraude não comprovada. Cessação indevida. Apelação do INSS restrita à condenação por dano moral. Dano moral configurado. ApCiv 0004738-26.2016.4.03.6119 Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................264 Pensão por morte de filho. Dependência econômica não caracterizada. Cooperação nas despesas. Benefício indevido. ApCiv 0031559-06.2016.4.03.6301 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ......................................................................268 Ação Rescisória. Benefício assistencial. Incapacidade para o trabalho. Alteração da causa de pedir. Ações não idênticas. Função positiva da coisa julgada. Respeito ao decidido anteriormente. Exclusão dos valores em atraso. AR 5011103-98.2017.4.03.0000 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ..................................................................... 273 Benefício assistencial de prestação continuada. Miserabilidade não configurada. ApCiv 0012826-82.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................. 279 Revisão da RMI. Atividades concomitantes. Possibilidade de soma dos salários-de-contribuição. EDcl ApCiv 5001722-44.2018.4.03.6107 Desembargador Federal Tânia Marangoni........................................................................284 Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Recebimento de auxílio-doença pelo instituidor por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Manutenção da condição de segurado. Concessão indevida não pode prejudicar o requerente. Segurado desempregado. Baixa renda configurada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. ApCiv 5440488-31.2019.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio ........................................................................... 287 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória. COFINS. Juízo de Retratação. Recurso Extraordinário sob Repercussão Geral 590.809/RS. Tema 136. Súmula 343/STF. Não incidência. Entendimento consolidado da Segunda Seção desta Corte. Acórdão compatível com a orientação do STF. Manutenção. AR 0077000-47.2006.4.03.0000 Desembargadora Federal Diva Malerbi ............................................................................. 295 Recurso Extraordinário. Admissibilidade. RE nº 564.354/SE. Repercussão Geral. RGPS. Teto constitucional. Entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Devolução dos autos à Turma julgadora. Juízo de retratação negativo. Benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988. RE ApelReex 0001784-14.2013.4.03.6183 Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................305 Embargos à Execução Fiscal. Penhora de bem imóvel pertencente a herdeiro. ApCiv 0008360-37.2016.4.03.6112 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................309 Agravo em Suspensão de Liminar. Sustentação oral. Impossibilidade. Ação ordinária. Bloqueio de verbas públicas. Decisão judicial. Determinação de fornecimento de medicamento sob pena de indistinta indisponibilidade de recursos de município e da união federal. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão cujos efeitos constituem o objeto da suspensão de liminar. Prejudicialidade. Caracterização. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicado o Agravo Regimental. Ag SLAT 5020456-65.2017.4.03.0000 Desembargador Federal Therezinha Cazerta ..................................................................... 311 Prévio requerimento administrativo. Orientação fixada pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral. Inobservância. Extinção sem resolução do mérito. ApCiv 0020318-28.2018.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Vanessa Mello ........................................................................... 357 Cumprimento de sentença. Execução. Extinção por decadência. Descabimento. Interesses individuais homogêneos. Limites subjetivos da sentença coletiva. Caso de incidência do lapso de prescrição quinquenal de prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública. Não caraterizado o direito potestativo. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. ApCiv 5000622-03.2018.4.03.6124 Desembargador Federal David Dantas...............................................................................361 Rescisória. Incompetência absoluta. Ocorrência. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Natureza previdenciária compete ao juízo federal. Natureza acidentária. Compete ao juízo estadual. “Iudicium rescindens”. Procedência da ação rescisória. “Iudicium rescisorium”. Anulação dos atos decisórios na ação subjacente. Verba honorária. Sem condenação. AR 5007010-58.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Delgado ...........................................................................366 Execução Fiscal. Penhora “on line”. BACENJUD. Impenhorabilidade. Artigo 833, X, do CPC. Montante de até quarenta salários mínimos. Cadernetas de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda. AI 5009601-90.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................381 Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via BACENJUD. Verba de natureza alimentar. Salário. Transferência entre contas. Impenhorabilidade. AI 5026765-68.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci dos Santos...................................................................... 385 Embargos à execução. Excesso de execução. Existência. Cálculo do contador judicial. Jurosde mora e correção monetária. Lei nº 11.960/2009. ApCiv 5030109-33.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto.......................................................................... 387 Conflito Negativo de Competência. Previdenciário. Juízo de Direito de Nova Andradina/MS x Juízo Federal de Ponta Porã/MS. Mudança de domicílio no curso da demanda. Princípio da “perpetuatio jurisdictionis” (art. 43 do CPC). Competência do Juízo de Direito suscitado. CC 5005649-69.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca ....................................................................... 392 Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Execução invertida. Rito empregado nas ações previdenciárias. Princípios da economia e celeridade processual. AI 5007425-07.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................394 DIREITO PROCESSUAL PENAL Crime ambiental. Pesca predatória. Rio interestadual. Dano local. Competência da justiça estadual. RSE 0000543-81.2018.4.03.6004 Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................399 Recurso em Sentido Estrito. Tráfico internacional de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas Corpus Coletivo 143.641/ STF. RSE 0002184-50.2018.4.03.6119 Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................. 407 Fraude na obtenção de financiamento bancário. Programa minha casa minha vida. Ausência de ofensa ao sistema financeiro nacional. Crime de estelionato. Competência da vara comum. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Ausência de requisitos. RSE 0000066-07.2019.4.03.6139 Desembargador Federal Paulo Fontes ................................................................................411 DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança. Compensação. IRPJ e CSL. Alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018. Anterioridade e irretroatividade. ApReeNec 5002972-06.2018.4.03.6110 Desembargador Federal Fábio Prieto .................................................................................417 Mandado de Segurança. Reoneração da folha de pagamento. Lei nº 13.670/2018. Segurança jurídica. Manutenção do regime durante o exercício fiscal em curso. Confiança que deve emergir do estado. ApReeNec 5006301-50.2018.4.03.6102 Desembargador Federal Hélio Nogueira ...........................................................................420 Emenda Constitucional nº 33/2001. SESI. SENAI. Artigo 240 da CF. SEBRAE. Sistema S. Artigo 149, III da CF. AI 5009750-52.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................. 425