(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
SENTENÇAS Declaração de inexistência de relação jurídica. Empresas abertas indevidamente em nome dos autores. Constituição das pessoas jurídicas eivadas de vícios. Atos praticados pelos fraudadores perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Transtornos, prejuízo e consequências negativas às suas vidas pessoal e funcional. Nulidade das inscrições na dívida ativa em nome dos autores. Regularização da situação cadastral. 0005352-29.2009.4.03.6005 Juíza Federal Carolline Scofield Amaral ............................................................................431 Ação Penal. Transpetro. Derramento de óleo no canal de São Sebastião. 0000019-21.2014.4.03.6135 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes ............................................................................. 437 Ação de Improbidade Administrativa. Auditor Fiscal da Receita Federal. Aquisição de bens em valores desproporcionais à sua renda. Gerência e administração de três empresas. Enriquecimento ilícito. Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio 0022691-31.2014.4.03.6100 Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques ..........................................................................464 Embargos de Declaração. Efeitos da decisão liminar. Indisponibilidade dos bens. Redução do valor da condenação. 0022691-31.2014.4.03.6100 Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques ...........................................................................474 Embargos à Execução. Operadora de telefonia. Imposto de Renda Retido na Fonte. Inexigibilidade do crédito tributário. Isenção tributária. Regulamento de Melbourne. Remessas de dinheiro ao exterior a título de contraprestação pela cessão de redes de telefonia utilizadas no exterior para completar a ligação internacional originada no Brasil. 0063507-66.2015.4.03.6182 Juiz Federal Roberto Lima Campelo ................................................................................. 476 Ação Penal. Crimes de lesão corporal (art. 129), restrição de liberdade mediante cárcere privado (art. 148, § 1º, I) constrangimento ilegal (art. 146) e desacato (art. 331, todos do Código Penal). Perito nos autos da Reclamatória Trabalhista. 0007612-78.2016.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................483 Pensão por morte. Falecimento de suposta companheira. União homoafetiva. Prova exclusivamente testemunhal. 5001327-52.2017.4.03.6183 Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port......................................................................498