(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. INCRA. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Partilha não registrada em cartório. Intimação na pessoa da inventariante. Prevalência da transcrição constante no registro imobiliário. Ausência de nulidade da notificação do proprietário. Ap 0002311-12.2013.4.03.6103 Desembargador Federal Valdeci dos Santos.........................................................................91 Mandado de Segurança. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. ReeNec 5001130-82.2018.4.03.6112 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................. 97 Mandado de Segurança. DL 73/66. SUSEP. Empresa seguradora em liquidação extrajudicial. Afastamento e nomeação de liquidante. Resolução CNSP nº 335/2015. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inocorrência. EDclApCiv 5007542-65.2018.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 100 Mandado de Segurança. Suposta omissão no preenchimento de vagas em concurso para servidores públicos. Restrição orçamentária. Autorização de aproveitamento de candidatos do concurso da justiça eleitoral. Vagas e previsão orçamentária posteriores à perda de validade do concurso desta corte. MS 5014511-63.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta .................................................................................105 Servidor público. Transferência. Universidade federal. Cônjuge. Necessidade de comprovação de vaga. Artigo 99 da Lei nº 8.112/1990. AI 5020824-40.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................. 109 DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Cerceamento do direito de defesa. Prova técnica. Necessidade. Sentença desconstituída. Ap 0005080-57.2008.4.03.6106 Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo........................................................................... 115 DIREITO CIVIL Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Ação monitória. Óbito do mutuário. Ap 0013467-35.2015.4.03.6100 Desembargador Federal Peixoto Junior .............................................................................127 DIREITO CONSTITUCIONAL Livre iniciativa. Norma e interpretação: questão constitucional. STF: RE 562276, sob o regime de repercussão geral. Execução Fiscal contra sociedade empresária. Registro do distrato social, na junta comercial. Responsabilização patrimonial de sócio e administrador: impossibilidade. EDclAI 5023081-72.2017.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................133 Ação ordinária. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Hipossuficiente. Doença de Fabry. Medicamento Replagal. ApReeNec 5000255-42.2018.4.03.6103 Desembargador Federal Marcelo Saraiva.......................................................................... 144 Suspensão de Segurança. Ação de Reintegração de Posse. Fazenda Esperança/MS. Ocupação indígena. Questão fundiária indígena: oposição de produtores agropecuários e comunidades indígenas, em controvérsias quanto à posse de determinadas áreas localizadas ao longo do Estado do MS. SLAT 5005398-51.2019.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ...................................................................155 DIREITO PENAL Serviço de comunicação multimídia. Art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. “Abolitio criminis”. Resolução 680/2017 da ANATEL. Causa extintiva de punibilidade. Ap. 0010203-34.2011.4.03.6105 Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................... 175 Cheque clonado. Art. 171, § 3º, do CP. CEF. Dolo comprovado. Dosimetria da pena mantida. Pena pecuniária reduzida de ofício. Ap. 0013755-31.2015.4.03.6181 Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................179 Corrupção de menores. Artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Crime formal. Consumação independe da prova da efetiva corrupção do menor. Ap. 0007767-58.2017.4.03.6181 Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................186 Uso de CNH materialmente falsa. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Apresentação após a solicitação de agente policial. Crime configurado. Alegação de autodefesa rejeitada. Maus antecedentes. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto. Execução provisória da pena. Ap. 0000004-21.2018.4.03.6003 Desembargador Federal José Lunardelli............................................................................192 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte. Menor sob guarda. Óbito do mantenedor posterior à Lei nº 9.528/1997. Recurso repetitivo. REsp 1.411.258/RS. Especialidade do ECA sobre a lei previdenciária. Direito ao benefício garantido. Ap 0028399-49.2007.4.03.9999 Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................203 Cálculo da renda mensal inicial. Revisão. Artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991. Requisitos preenchidos. Ap 0004491-42.2011.4.03.6112 Juíza Federal Convocada Vanessa Mello ...........................................................................206 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade absoluta e permanente configurada. Laudos periciais. Interpretação “a contrario sensu”. Perda da qualidade de segurado. Segurado facultativo. Prorrogações. Inaplicabilidade. Ap 0037163-48.2012.4.03.9999 Desembargador Federal Carlos Delgado ............................................................................213 Benefício de prestação continuada. Estrangeiro residente no país. Falecimento. Habilitação. Sobrinha. Resíduo. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Ap 0002996-68.2013.4.03.6119 Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................219 Servidora em cargo de provimento em comissão. Vinculada ao RGPS. Art. 40, § 13, da CF/1988. Correção do PBC do benefício. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Qualidade de segurada e carência demonstradas. Doença incapacitante. ApelRemNec 0004337-65.2013.4.03.6108 Desembargador Federal Paulo Domingues ....................................................................... 223 Atividade especial. Enfermagem. Agentes biológicos. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedente. Termo “a quo”. Ap 0007536-64.2013.4.03.6183 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................230 Salário-maternidade de rurícola. Trabalhadora rural. Diarista. Existência de início de prova material. Conjunto probatório suficiente para obtenção do benefício. Ap 0011719-08.2015.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas.............................................................................. 239 Aposentadoria por idade urbana. Art. 48, “caput”, da Lei nº 8.213/91. Contribuição para o regime próprio concomitante ao regime geral da previdência social. Possibilidade de cumulação de aposentadorias. Não comprovação dos requisitos legais. Benefício indevido. Ap 0025029-81.2015.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio ........................................................................... 245 Aposentadoria especial. Prova pericial emprestada. Cabimento. Atividade especial parcialmente comprovada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Benefício concedido. Ap 0001561-72.2016.4.03.6113 Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................248 Mandado de Segurança. Tempo especial. Auxiliar/inspetor de segurança. Uso de arma de fogo. Riscos inerentes à profissão. Preenchidos os requisitos para implantação da aposentadoria especial. ApReeNec 5000197-53.2016.4.03.6121 Desembargadora Federal Tânia Marangoni...................................................................... 256 Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Atividade especial. Hidrocarbonetos aromáticos, pintor de pistola. Ap 0005274-03.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................261 Auxílio-reclusão. Execução. Levantamento de valores atrasados pela genitora de filhos menores. Possibilidade. Ap 0025009-85.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Gilberto Jordan .......................................................................... 270 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Juros de mora. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação. Termo final da incidência dos juros de mora. Coisa julgada. Ap 0007954-05.2010.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ......................................................................277 Sindicato. Legitimidade para promover a defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos em juízo. Assistência judiciária gratuita. Ap 0012900-18.2012.4.03.6000 Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 279 Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Ap 0010035-21.2013.4.03.6183 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................. 285 Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Artigo 543-B, § 3º do CPC/1973, Atual artigo 1.030, I c/c 1.040, I do CPC. Objeto restrito às questões que motivaram a negativa de seguimento. Correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF. Descabimento da manutenção do sobrestamento. Impossibilidade de rediscussão do acórdão paradigma. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema nº 69 de Repercussão Geral. Ag RE ApCiv 5000431-22.2017.4.03.6114 Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................291 Aposentadoria por idade rural. Repetição de demandas. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Períodos não abrangidos pela coisa julgada. Início de prova material. Prova testemunhal corrobora apenas parte do período pleiteado, insuficiente à concessão do benefício. ApelRemNec 0002665-13.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia.............................................................................. 295 Ação ordinária em sede de cumprimento de sentença. Resolução PRES nº 142/2017 deste Tribunal. Digitalização dos autos físicos. Paralisação dos autos na falta de cumprimento da incumbência. AI 5008391-04.2018.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................302 Execução. Valor incontroverso. Prosseguimento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada revogada. Devolução. REsp 1.401.560/MT. Proposta de revisão da tese. Suspensão dos processos. AI 5027560-74.2018.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias .......................................................................310 DIREITO PROCESSUAL PENAL “Habeas Corpus”. Unificação de penas. Juízo da execução. Artigo 111 da LEP. Possibilidade. Regressão de regime. Não configuração. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Artigo 44 do CP. HC 5000674-04.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes ................................................................................315 “Habeas Corpus”. Inquérito Policial. Requisição. MPF. Legitimidade passiva. TRF. Competência. Trancamento. Inquérito policial. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Sentença trabalhista. Súmula vinculante nº 24 do STF. Admissibilidade. Sonegação fiscal. Crimes de falsidade material ou ideológica. Absorção. Potencialidade lesiva. Casuística. HC 5001999-14.2019.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................319 DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. Industrialização modalidade renovação ou recondicionamento. Aparas de papel e papelão. Direito ao crédito. Possibilidade. Princípio da não cumulatividade. STF. RE 398.365/RS. Repercussão geral. Créditos escriturais. Prescrição quinquenal. ApelRemNec 0011626-54.2005.4.03.6100 Juíza Federal Convocada Leila Paiva................................................................................. 333 Embargos à Execução Fiscal. Empresa pública. Natureza jurídica. Penhora. Bens afetados atividade fim (serviço público). Não comprovado. ApelRemNec 0001559-50.2012.4.03.6111 Desembargadora Federal Marli Ferreira ...........................................................................358 Parcelamento de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Efeitos imediatos mesmo antes da consolidação na esfera administrativa. AI 5002978-78.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................364 Mandado de Segurança. Incidência do IPI na operação de revenda de produto importado. Legalidade da exação. Art. 543-C do CPC/73. EREsp nº 1.403.532/SC. Ag ApCiv 5002062-76.2018.4.03.6110 Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................. 367 Mandado de Segurança. Sistema “reintegra”. Benefício fiscal. Decreto nº 9.393/2018. Redução do percentual de 2% para 0,1%. Majoração indireta de tributo. Princípios da irretroatividade, da anterioridade anual e nonagesimal: não observância. Revisão de entendimento pessoal anterior. AI 5017401-72.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Johonson Di Salvo...................................................................... 372 Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992, artigo 2º, incisos III, V, b, VII e IX. Possibilidade de ajuizamento em face de quem não constou do processo administrativo. Débitos alegados de mais setenta e três milhões de reais. Detalhado relatório de fiscalização. Indícios de prática de atos com intuito de frustrar a satisfação do crédito tributário e confusão patrimonial, por meio de atuação pessoal dos administradores. Constituição de sociedade voltada em tese à blindagem patrimonial. Ausência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Indisponibilidade de ativos financeiros. Medida excepcional. Cabimento na hipótese dos autos. AI 5022250-87.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Nelton dos Santos........................................................................377 Alteração do regime de tributação pela Lei nº 13.670/2018. Princípio da irretroatividade da lei. Segurança jurídica. Impossibilidade de retratação. AI 5029735-41.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................400 Execução Fiscal. INFOJUD – DIMOB E DIMOF. Necessidade de esgotamento de diligências em busca de bens. Situação em que foi determinada penhora de três imóveis de propriedade dos executados. Indeferimento da medida. AI 5000211-62.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Cecília Marcondes ......................................................................403 Prescrição intercorrente. Ocorrência. Redirecionamento aos sócios. Ausência de citação válida no quinquênio posterior ao ajuizamento. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. AI 5001083-77.2019.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................408