(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Conselho Regional de Medicina. Falta de fiscalização. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inversão do ônus sucumbencial. Ap 0006922-12.2002.4.03.6000 Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................... 85 Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo ético disciplinar. Observância dos princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Legalidade da penalidade imposta. Ausência de caráter perpétuo. Ap 0001390-09.2006.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira..............................................................................94 Mandado de Segurança. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de inadimplemento de contas em andamento. Suposta ocorrência de fraude. ReeNec 0009067-07.2008.4.03.6105 Desembargador Federal Marcelo Saraiva............................................................................. 97 Dano moral. Paciente submetido a procedimento cirúrgico. Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Processo infeccioso. Perda do globo ocular direito. Uso de prótese ocular. Alta hospitalar a pedido. Importância do tratamento mediante internação. Dano e evento danoso. Conduta dos réus e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Ap 0000735-23.2009.4.03.6006 Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................... 101 Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Empregador. Prescrição. Apuração criminal dos fatos. Causa impeditiva da prescrição. Julgamento não unânime. Submissão à técnica do artigo 942 do CPC/2015. Ap 0004178-48.2010.4.03.6102 Desembargador Federal Wilson Zauhy...............................................................................114 Mandado de Segurança. Pensão temporária por morte. Servidor público falecido. Beneficiário maior de 21 anos e não inválido. Cobrança de valor pago anteriormente à extinção do benefício. Natureza alimentar do benefício. Presunção de boa-fé no recebimento. Restituição dos valores recebidos por força de liminar. MS 0022388-85.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior...................................................................................126 Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito à produção de prova pericial. ApReeNec 0022354-42.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Cotrim Guimarães........................................................................143 DIREITO COMERCIAL Registro de comércio. Efeitos subjetivos da sentença. Poder regulamentar. Exigência de publicação das demonstrações financeiras. Sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.656/1998 para a impetrante. ApReeNec 0006785-30.2016.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro...............................................................................149 DIREITO CONSTITUCIONAL Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 97 da Constituição Federal. Ação Civil Pública. Plano de assistência social. Vedação ao retrocesso em direitos sociais. Inconstitucionalidade dos artigos 38 e 42, ambos da Lei nº 12.865/2013. ARGINC 0000663-18.2005.4.03.6122 Desembargador Federal David Dantas................................................................................ 161 Ação Civil Pública. Compensação ambiental. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei Federal nº 9.985/2000. Decreto nº 4.340/2002. Resolução CONAMA nº 371/2006. Princípio do poluidor-pagador. Obrigação de arcar com os custos de preservação e conservação em contrapartida a empreendimento de relevante impacto ambiental. Ap 0001063-17.2013.4.03.6004 Desembargadora Federal Mônica Nobre.............................................................................179 O direito à permanência no país pela existência de prole brasileira deve abranger todo o núcleo familiar, preservando-se as relações socioafetivas e o suporte econômico de seus membros. O direito à permanência no país de mãe estrangeira de filho brasileiro garante também a permanência de seus filhos estrangeiros mantidos sob sua tutela. Desnecessidade de autorização por parte do genitor estrangeiro. ApReeNec 5023945-46.2017.4.03.6100 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo...................................................................... 190 Suspensão de Segurança. Inelegibilidade de concorrente ao Senado da República. Perda de mandato anterior por meio de Resolução do Senado Federal. Posterior absolvição na Ação Penal. Decisão de juízo de primeiro grau suspendendo os efeitos de Resolução do Senado Federal. Intromissão do órgão jurisdicional em questão “interna corporis” e afeta ao exercício de competência política exclusiva do Senado Federal. SS 5024900-10.2018.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta....................................................................196 DIREITO PENAL Armamento apreendido. Restituição para entrega espontânea e recebimento de indenização. Impossibilidade. Encaminhamento ao comando do exército. Destinação legal. Propriedade duvidosa. Ap. 0011215-88.2003.4.03.6000 Desembargador Federal André Nekatschalow.................................................................... 211 Evasão de divisas. Artigo 22, “caput” e parágrafo único, primeira e segunda partes, da Lei nº 7.492/1986. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Investigações realizadas por autoridades competentes. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação dos atos realizados. Violação dos termos do acordo de cooperação judicial em matéria penal Brasil Estados Unidos da América do Norte. Inocorrência. Ap. 0002117-11.2009.4.03.6181 Desembargador Federal Hélio Nogueira.............................................................................219 Crime contra a ordem tributária (arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Reconhecimento parcial da prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação do artigo 93 do CPP. Dolo genérico. Dosimetria. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituição por duas restritivas de direito. Ap. 0002146-41.2009.4.03.6123 Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................244 Ação Penal Originária. Queixa-crime. Artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Ausência de configuração de calúnia e de difamação. Atipicidade fática. Absolvição sumária. Inteligência do artigo 397, III, do CPP. Pet 0001487-24.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................ 256 Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Vínculo laborativo reconhecido perante a Justiça do Trabalho. Afastamento da continuidade delitiva por se tratar de crime permanente. Ap. 0001617-75.2016.4.03.6123 Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 263 Revisão criminal. Falsa assunção de paternidade. Artigo 242 do Código Penal. Declaração falsa. Autoridades migratórias. Artigo 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980. Artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Pretenso reexame da autoria e da prova. Inadmissibilidade. Critérios subjetivos do juízo. Alteração em sede revisional. Não cabimento. RvC 0003621-87.2017.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................271 Tráfico transnacional de drogas. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Artigo 311 do CP. Agravante. Artigo 61, II, “b”, do CP. Incidência. Concurso material. Dosimetria da pena. Ap. 0000578-14.2018.4.03.6110 Desembargador Federal Nino Toldo....................................................................................281 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Contribuinte individual. Contribuições em atraso. Critério de cálculo. Legislação vigente quando da prestação do serviço. Ap 0017170-28.2002.4.03.6100 Desembargador Federal Luiz Stefanini.............................................................................. 295 Aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Reconhecimento. Atividade especial. Ruído. Ap 0004391-72.2006.4.03.6109 Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................298 Pensão por morte. Filha inválida. Dependência econômica não comprovada. Ap 0003618-40.2014.4.03.6111 Desembargador Federal Baptista Pereira............................................................................314 Revisão. Adequação aos tetos previstos na EC nº 20/1998 e na EC nº 41/2003. Decadência. Ação Civil Pública. Prescrição. Honorários de advogado. EDcl ApReeNec 0007070-36.2014.4.03.6183 Desembargador Federal Paulo Domingues.........................................................................318 Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Violação ao artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original. Desconstituição do julgado impugnado. AR 0017081-49.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................ 323 Aposentadoria por idade. Acordo Internacional. Brasil-Portugal. Valor inferior a um salário-mínimo. Artigo 12 do Decreto nº 1.457/1995. Artigo 201, § 2º, Constituição da República. Ap 0006945-95.2016.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................328 Auxílio-reclusão. Conceito de baixa renda. Tema 896 do STJ. Termo inicial. Princípio da congrugência. Menor. “Reformatio in pejus”. Devido processo legal. Ampla defesa. Ag Ap 0001441-40.2018.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias....................................................................... 333 Salário-maternidade. Proteção constitucional. Trabalhadora rural. Enquadramento da bóia-fria/diarista como segurada empregada. Início de prova material. Reafirmação pela prova testemunhal. Ap 0014075-68.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................ 337 Pensão por morte. Preenchidos requisitos para a concessão do benefício. Rateio com a ex-esposa. Ap 0017986-88.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto........................................................................... 345 Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência dos requisitos à concessão dos benefícios. Ap 0019356-05.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................348 Benefício de auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza. Requisitos legais preenchidos. Ap 0020170-17.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Gilberto Jordan........................................................................... 353 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Adequação da via eleita. Moradia. Vícios de construção de imóvel. Responsabilidade civil. CDC. Ap 0013922-09.2006.4.03.6102 Desembargador Federal Valdeci dos Santos........................................................................361 Execução. Verba honorária. Base de cálculo. Efetiva prestação de serviços jurídicos. Ap 0005307-29.2013.4.03.6120 Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................... 372 Ação civil de improbidade administrativa. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. Extensão ao cônjuge. Necessidade de demonstração do proveito auferido. AI 0004573-37.2015.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira.............................................................................374 Agravo Interno. Ação Rescisória. Restituição de valores recebidos indevidamente do INSS. Desaposentação. Valores recebidos em função de decisão transitada em julgado. Boa-fé. Verba de natureza alimentar. Ag AR 0008973-94.2015.4.03.0000 Desembargadora Federal Inês Virgínia..............................................................................380 Execução. Complementação de valor do precatório. Reabertura do processo de execução. Inocorrência. Complementação dos valores pagos, em cumprimento à liminar concedida na Ação Cautelar nº 3.764/14 do STF. Correção monetária dos precatórios incluídos na proposta de 2014 com base no IPCA-e. AI 0007745-50.2016.4.03.0000 Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................384 Benefício de salário-maternidade. Auxílio-doença. Ausência de requerimento administrativo prévio. RE 631.240. Ausência de interesse de agir. Ap 0020320-95.2018.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................388 DIREITO TRIBUTÁRIO Execução Fiscal. Anuidades de conselho profissional. Contribuições. Natureza tributária princípio da legalidade tributária. Repercussão geral do RE 704.292 e julgamento da ADI 1.717. Ap 0009964-03.2005.4.03.6182 Juiz Federal Convocado Márcio Catapani.......................................................................... 393 Juízo de retratação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atividades diversas das tipicamente postais exercidas com exclusividade. Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”). Abrangência reconhecida pelo STF no RE 601.392 - tema 235. Repercussão geral. Ap 0007037-55.2006.4.03.6109 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida......................................................................399 IRPF. Isenção. Doença grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Diagnóstico médico. Laudo oficial. Princípio do livre convencimento motivado. Repetição de indébito. ApReeNec 0007987-27.2011.4.03.6000 Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................404 Crédito tributário. Ação pauliana. Fraude contra credores. Prazo decadencial de 04 (quatro) anos. Ap 0001785-82.2012.4.03.6102 Desembargador Federal Antonio Cedenho..........................................................................412 Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de 2,5%. Empresas corretoras de seguros. Ilegalidade do ato. ReeNec 0009095-09.2016.4.03.6100 Desembargador Federal Peixoto Junior.............................................................................423 Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. Artigo 185 do CTN. Caso concreto - aplicação da redação anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005. Imóvel doado por coexecutado e revendido pelo comprador aos embargantes (alienações sucessivas). Primeira alienação posterior à citação. Fraude à execução fiscal. Caracterização. Ap 0013366-33.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Cecília Marcondes.....................................................................429