(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS O compliance e a nova Lei de Licitações Murilo Alves de Carvalho ......................................................................... 15 A argumentação como recurso indispensável à formação do profissional do Direito Tadeu Luciano Siqueira Andrade ............................................................... 33 A imagem como um direito da personalidade autônomo Leonardo Estevam de Assis Zanini ............................................................ 47 Usucapião coletiva: a importância dos movimentos sociais para regularização da propriedade em centros urbanos Ingrid Elise Scaramucci Fernandes ............................................................. 73 JURISPRUDÊNCIA DIREITO ADMINISTRATIVO Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento do laudo judicial. Perito nomeado pelo Juízo. Imparcialidade e equidistância das partes. ApCiv 0005796-53.2009.4.03.6105 Juiz Federal Convocado Renato Becho ........................................................ 97 Contrato administrativo. Execução contratual. Multa. Vinculação ao instrumento convocatório da licitação. Ausência de condição apta a justificar o não cumprimento do contrato. ApCiv 0000011-18.2015.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica Nobre ................................................... 108 Militar temporário. Reintegração. Acidente em serviço. Lei nº 13.954/2019. Nexo causal. Manutenção às fileiras. Tratamento de saúde. Comprovação. Recuperação da lesão. Ocorrência. Ausência de invalidez. ApCiv 0000271-89.2015.4.03.6005 Desembargador Federal Wilson Zauhy ..................................................... 112Mandado de Segurança. Regime de previdência complementar. Servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da respectiva lei instituidora do RPC. Servidor público federal egresso de outro ente da federação mas sem solução de continuidade no serviço público. ApelRemNec 5003734-61.2018.4.03.6000 Desembargador Federal Peixoto Junior ..................................................... 129 DIREITO CONSTITUCIONAL Ação de usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Residencial Ilhas Canárias. Caraguatatuba/SP. Terreno de marinha. Alegação de bem público. Ônus da prova. Prescritibilidade. Comprovação do exercício da posse mansa e pacífica, com “animus domini”, por prazo superior a 15 anos. ApCiv 0008472-82.2006.4.03.6103 Desembargador Federal Carlos Francisco .................................................. 137 Dano ambiental. Área de preservação permanente no entorno do reservatório da usina hidrelétrica de Ilha Solteira. ApCiv 0000330-84.2010.4.03.6124 Desembargador Federal Mairan Maia ....................................................... 147 Mandado de Segurança. Superintendente Regional do INCRA. Certificação do georreferenciamento de imóvel rural. Impossibilidade. Sobreposição com a reserva indígena Kadiwéu. Demarcação homologada por decreto presidencial. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. RemNecCiv 0001033-74.2016.4.03.6004 Desembargador Federal Valdeci Dos Santos .............................................. 173 Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. PIS. Requisitos do art. 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009, atualmente da Lei Complementar nº 187/2021. Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Apresentação. Cumprimento. Pedido subsidiário de exclusão de honorários. Não cabimento. ApCiv 5004977-31.2018.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ............................................... 185 DIREITO PENAL Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Uso de documento falso. Aplicada a consunção. Dosimetria da pena. Agravante disciplinada no art. 62, IV, do CP afastada, de ofício. Pena redimensionada. ApCrim 0008671-78.2013.4.03.6000 Desembargador Federal Paulo Fontes ....................................................... 195Contrabando de cigarros. Uso de rádio transceptor. Atividade clandestina de telecomunicação. Dosimetria das penas. Majoração das penas-base do crime de contrabando. Grande quantidade de cigarros. Mantido o regime inicial de cumprimento das penas em semiaberto. ApCrim 0002445-80.2015.4.03.6002 Desembargador Federal Fausto De Sanctis ................................................ 205 Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Réu estrangeiro. “Mula”. Dolo. Comprovação. Dosimetria. Justiça gratuita. ApCrim 0000101-81.2019.4.03.6004 Desembargador Federal André Nekatschalow ............................................. 225 Peculato eletrônico. Artigo 313-A do CP. Absolvição imprópria. Artigo 26 do CP. Materialidade. Autoria. Dolo. Imputabilidade. Incapacidade superveniente. Suspensão do processo. Artigo 152 do CPP. ApCrim 5004788-67.2019.4.03.6181 Desembargador Federal Maurício Kato ...................................................... 235 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria especial. Necessidade de afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas. Tema 709 do STF. Recurso Extraordinário nº 791.961/PR. Representativo de controvérsia. Juízo de retratação positivo. ApelRemNec 0000764-20.2013.4.03.6140 Desembargador Federal Marcelo Vieira .................................................... 243 Auxílio Acidente. Juízo de retratação positivo. Tema 979/STJ: possibilidade de devolução de valores recebidos somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva. Não devolução. Erro material da Administração. ApelRemNec 0008415-37.2014.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Denilson Branco ................................................... 246 Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Reconhecimento de labor urbano sem registro. Início de prova material. Requisitos preenchidos para a concessão da aposentadoria. ApCiv 0025374-76.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Ali Mazloum ........................................................ 253 Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Preenchimento. Óbito do autor no curso da lide. Habilitação de herdeiros homologada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento. ApCiv 5006145-47.2017.4.03.6183 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ............................................... 264Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Habitualidade e permanência. Avaliação qualitativa. Cabimento. ApCiv 5008967-09.2017.4.03.6183 Desembargadora Federal Leila Paiva ....................................................... 268 Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Embargos de Declaração. Fato superveniente. Art. 493 do CPC. EDcl ApCiv 5000411-34.2018.4.03.6134 Desembargador Federal Baptista Pereira ................................................... 288 Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Coletor de lixo urbano. Motorista de veículo de coleta de lixo. Agentes biológicos. ApCiv 5008933-61.2019.4.03.6119 Desembargador Federal Carlos Delgado .................................................... 299 Pensão por morte. Ação rescisória. Existência de outro dependente. Dolo processual não configurado. Erro de fato inexistente. Violação manifesta à norma jurídica acolhida. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. AR 5023368-30.2020.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana ................................................ 309 Pensão por morte. Acordo proferido em processo trabalhista. Reconhecimento de vínculo de emprego após o óbito do instituidor do benefício. Conjunto probatório dos autos não autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado. Benefício indevido. ApelRemNec 5240025-39.2020.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Nilson Lopes ....................................................... 329 Aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. Cabimento. Atividades especiais comprovadas em parte. ApCiv 5000944-69.2022.4.03.6128 Desembargador Federal Toru Yamamoto ................................................... 336 Auxílio-doença cessado administrativamente. Perícia médica realizada depois. Período dos atrasados. Pagamento administrativo. AI 5022288-60.2022.4.03.0000 Desembargador Federal David Dantas ...................................................... 348 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tutela de urgência. Presentes os pressupostos legais. AI 5023698-56.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Inês Virgínia ..................................................... 351 Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos. Precedentes. ApelRemNec 5043312-23.2022.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio .................................................... 355DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal. Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Intimação eletrônica via sistema PJE. Validade. Conselho cadastrado com perfil Procuradoria. Descumprimento em primeira instância do determinado no art. 485, § 1º, do CPC ApCiv 5000711-16.2020.4.03.6137 Desembargador Federal Nelton Dos Santos ............................................... 363 Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Afastada a alegação de inobservância do título executivo judicial. AI 5007726-17.2020.4.03.0000 Desembargadora Federal Marli Ferreira ..................................................... 368 Gratuidade da justiça. Revogação. Despesas processuais não pagas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. ApCiv 5001010-68.2021.4.03.6133 Desembargador Federal Gilberto Jordan .................................................... 372 Agravo Interno. Recurso de fundamentação vinculada. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de acórdão em recurso repetitivo. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de fundamento idôneo. Ag ApelRemNec 5003392-21.2021.4.03.6105 Desembargador Federal Antonio Cedenho ................................................. 376 Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiros. Demanda originária de natureza previdenciária. Pleito de reconhecimento de período de trabalho especial. Impossibilidade de atingir esfera jurídica do empregador. AI 5022044-68.2021.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ............................................ 382 Conflito Negativo de Competência. Conexão entre Execução Fiscal e Ação Anulatória posteriormente ajuizada. Reunião de feitos. Possibilidade inclusive nos casos de competência delegada. CCCiv 5003980-73.2022.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete ................................................. 385 Conflito Negativo de Competência. Juízos Federais das Subseções Judiciárias de Santos/SP e São Vicente/SP. Mandado de Segurança. Foro do domicílio do impetrante. Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Aplicável. Competência fixada no momento da propositura da ação. “Perpetuatio jurisdictionis”. CCCiv 5018451-94.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Saraiva ................................................... 389Competência delegada. Lei nº 13.876/2019. Efeitos sobre as ações ajuizadas após 1º/1/2020. Redistribuição, pela Justiça Estadual para a Justiça Federal, dos processos propostos antes de tal data. Descabimento. AI 5024051-96.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Herbert De Bruyn ............................................... 397 Levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Autismo e transtorno do espectro autista. Doença grave não prevista expressamente pela Lei nº 8.036/1990. Possibilidade. Interpretação extensiva. Tutela ao direito fundamental à saúde. AI 5025765-91.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães ................................................ 400 Conflito Negativo de Competência. Súmula 38 desta Corte. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Controvérsia de natureza previdenciária. Mandado de Segurança impetrado para reabertura de processo administrativo e revisão de indeferimento de benefício previdenciário. Cômputo de contribuições. Artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. CCCiv 5029007-58.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta ........................................................ 406 Pedido de Suspensão de Liminar. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prestação, do serviço público de transporte aquaviário de passageiros e veículos automotores no reservatório da UHE Paraibuna, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão. SLS 5034278-48.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos .................................................... 414 Cumprimento de sentença. Multa diária contra a Fazenda Pública. Falta de comprovação do efetivo recebimento da notificação da autoridade competente para a implantação do benefício. ApCiv 5048913-10.2022.4.03.9999 Desembargador Federal Victorio Giuzio .................................................... 424 DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos de Terceiro. Medida cautelar patrimonial. Sequestro. Terceiro de boa-fé. Não comprovação. Sequestro mantido. ApCrim 5000963-71.2022.4.03.6000 Desembargador Federal José Lunardelli .................................................... 431 “Habeas Corpus”. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. HCCrim 5029882-28.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Nino Toldo .......................................................... 440DIREITO TRIBUTÁRIO Execução Fiscal. Prescrição. Constituição do crédito. Entrega da DCTF. Juízo de retratação positivo. ApCiv 0030697-53.2006.4.03.6182 Desembargador Federal Nery Júnior ......................................................... 451 Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei nº 7.713/1988. Previdência complementar. ApCiv 5004286-46.2020.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro ...................................................... 455 Prestador de serviços hospitalares. Recolhimento do IRPJ e da CSLL no percentual de 8% e 12%, respectivamente, nos moldes estabelecidos na Lei nº 9.249/95. Objeto social vinculado ao ramo de clínica de anestesia. ApCiv 5000876-32.2021.4.03.6136 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .............................................. 468 Mandado de Segurança. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial na forma da Lei nº 14.151/2021. Pedido inicial que visa à compensação tributária. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária. AI 5000365-75.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Hélio Nogueira .................................................... 473 SENTENÇAS Procedimento comum cível. FUNAI e a Comunidade Índigena Itaguá. Pleito de reparação de danos materiais e morais causados por invasão da Fazenda Novilho por índios integrantes da referida comunidade. 5000078-27.2017.4.03.6002 Juiz Federal Fábio Fischer ....................................................................... 479 Procedimento comum cível. Restituição de valores pagos a título de multa e direitos antidumping referentes à importação de 160 peças de tubos de aço produzidos na china. 5000115-49.2021.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert ........................................................... 490 Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região. Ilegitimidade passiva. Ilegalidade da cobrança. 5000436-69.2021.4.03.6125 Juiz Federal Caio Cezar Maia Oliveira ........................................................ 494Mandado de Segurança Cível. Natureza preventiva. Garantia do direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes os valores pagos a título de serviço às administradoras de cartão de crédito e débito. 5000596-42.2022.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite .................................................... 499 SÚMULAS Súmulas do TRF da 3ª Região ................................................................ 511 Súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região ............................................................................................ 519