(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO Licitação. Pregão eletrônico. Rejeição da proposta da licitante. Recurso administrativo apreciado pelo pregoeiro. Impossibilidade. Ap 0002962-63.2007.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ....................................................................... 81 Servidor público inativo. Gratificações de desempenho individual percebidas pelos servidores ativos. Extensão aos aposentados e pensionistas. Paridade. Possibilidade. Caráter geral do benefício. Súmula vinculante nº 20, STF. Necessidade de regulamentação. Norma de natureza geral e linear. Perda do caráter “pro labore faciendo”. Ap 0002673-38.2009.4.03.6108 Desembargador Federal Wilson Zauhy ...............................................................................85 Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo. Microempresa cuja atividade básica é higiene e o embelezamento de animais domésticos. Registro no conselho profissional. Contratação de responsável técnico. Desnecessidade. Nulidade do auto de multa decorrente. Ap 0003507-71.2015.4.03.6127 Desembargador Federal Antonio Cedenho..........................................................................99 Mandado de Segurança. Cédula de identidade de estrangeiro. Regularização migratória. Isenção de taxas. Hipossuficiência comprovada. Razões humanitários. Atos necessários ao exercício da cidadania. Ap 0014729-20.2015.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos........................................................................105 Mandado de Segurança. Especialização. Obstetrícia. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/SP. Resolução nº 479/2015/COFEN. Possibilidade. ReeNec 0014207-56.2016.4.03.6100 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 109 Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Indícios de atos ímprobos. Indisponibilidade de bens. Proibição de contratação com o poder público e exercício de cargos públicos. AI 0002191-03.2017.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................. 113 Suspensão de Liminar. Decisão que determinou o cumprimento de medida liminar de fornecimento de medicamento sob pena de bloqueio de receitas do município de Campo Grande. Portadora de amiotrofia espinhal progressiva tipo II. Uso contínuo do medicamento importado Spinraza (Nusinersen), necessário para bloquear a degeneração neural. Medicamento aprovado recentemente pela ANVISA, pendente a regulação quanto ao preço a ser vendido no país. Preço arbitrado pelo laboratório de altíssimo custo. SLAT 5020456-65.2017.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................123 DIREITO CIVIL Ação de reintegração de posse. Invasão de imóvel inserido no programa de arrendamento residencial - PAR. Esbulho possessório configurado. Ap 0014845-60.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................. 131 DIREITO CONSTITUCIONAL Lei municipal. Segurança dos munícipes quando da utilização de caixas eletrônicos. Interesse local. Competência municipal. Ap 0002779-71.2007.4.03.6107 Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................139 DIREITO EMPRESARIAL Ação anulatória de registro de marca. Utilização da águia bicéfala como signo distintivo da marca Cavalera. Validade. Pedido julgado improcedente. Ap 0005375-78.2009.4.03.6100 Desembargador Federal Cotrim Guimarães.......................................................................145 DIREITO PENAL “Estelionato judicial”. Crime tipificado no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, do CP. Atipicidade não configurada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Ap. 0002510-33.2005.4.03.6000 Desembargador Federal Valdeci dos Santos.......................................................................155 Lavagem de capitais. Lei nº 9.613/1998. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Crime antecedente. Ocorrência. Origem lícita do bem não demonstrada. Erro de proibição. Inaplicabilidade. Ap. 0008230-44.2006.4.03.6000 Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................163 Peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Funcionária da CEF. Saque fraudulento de contas do FGTS. Pena redimensionada. Ap. 0008307-87.2009.4.03.6181 Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................... 171 Corrupção passiva. Crime formal. Materialidade. Autoria. Comprovação. Avaliador do Ministério da Educação. Solicitação de valores para instruir instituição superior na interposição de recurso administrativo contra o relatório por ele próprio elaborado. Ap. 0010135-24.2010.4.03.6104 Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................187 Tráfico internacional de armas. Dosimetria. Valor do dia-multa e prestação pecuniária reduzidos. Ap. 0002767-57.2016.4.03.6005 Juíza Federal Convocada Giselle França ............................................................................195 Dano contra CEF. Artigo 163, III, do CP. Decisão de rejeição da denúncia reformada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. RSE 0007375-86.2016.4.03.6106 Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................200 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria por tempo de contribuição. Motorista autônomo. Comprovação das condições especiais. ApReeNec 0004163-70.2010.4.03.6105 Desembargador Federal Paulo Domingues ....................................................................... 207 Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Contexto socioeconômico. Histórico laboral. Improvável reabilitação profissional. Súmula 47 do TNU. Precedente do STJ. ApReeNec 0039135-87.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Carlos Delgado ............................................................................214 Pensão por morte. Indígena. Documentos emitidos pela FUNAI. Validade. Óbito, qualidade de segurado e dependência econômica comprovados. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Termo inicial. Autora absolutamente incapaz. DIB fixada na data do óbito. ApReeNec 0001057-38.2012.4.03.6006 Desembargador Federal Nelson Porfírio ............................................................................221 Revisão do benefício. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. “extra petita”. Renda mensal inicial. Inclusão de verbas trabalhistas. Salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Ap 0038675-66.2012.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia.............................................................................. 227 Ação Rescisória. Erro de fato. Artigo 485, IX, CPC/1973. Tempo de serviço rural contado em duplicidade a período comum. Procedência da ação. Aposentadoria proporcional mantida. Retificação da data de início do benefício. AR 0028942-95.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................234 Incidente de juízo de retratação. Artigo 1.040, II, do CPC/2015. Benefício assistencial. LOAS. Deficiente mental. Exclusão do valor de um salário mínimo recebido pelo genitor a título de benefício previdenciário para cômputo da renda mensal do requerente. Reforma do julgado. AI 0018152-18.2016.4.03.0000 Desembargador Federal David Dantas..............................................................................238 Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade parcial. Doenças. Ausência de tratamento. Hipossuficiência não demonstrada. Família. ApReeNec 0031110-12.2016.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ......................................................................243 Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez / benefício assistencial. Sentença anulada para realização em caráter excepcional, de perícia médica por especialista na área de psiquiatria. Apelação da parte autora provida. Determinado a remessa dos autos ao juízo de origem. Ap 0017108-03.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 253 Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Ex-esposa/companheira sem comprovação de dependência econômica. Benefício não concedido. Ap 0022518-42.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto ........................................................................ 256 Aposentadoria por idade. Rural. Prova documental e testemunhal insuficientes. Requisitos não satisfeitos. Período de carência não cumprido. Ap 0023818-39.2017.4.03.9999 Desembargadora Federal Tânia Marangoni...................................................................... 259 Pensão por morte. Qualidade de segurado. O falecido se encontrava no período de graça. União estável por mais de dois anos. Início de prova material corroborado por testemunhas. Contribuições vertidas pelo segurado por dezoito meses. Lei nº 13.135/2015. Idade de 38 anos da companheira. Caráter temporário da pensão. Ap 0025704-73.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................264 Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Reabilitação profissional. Realização de perícias periódicas. Ap 0026363-82.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................269 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos de Declaração. Execução de Sentença. Precatório. Saldo remanescente. Juros de mora. Entendimento do e. STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. Ap 0425391-12.1981.4.03.6183 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ..................................................................... 279 Agravo Interno. Decisão da Vice-Presidência. Negativa de seguimento a Recurso Excepcional. Correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. Impossibilidade de rediscussão do acórdão paradigma. Execução Fiscal. Prescrição da pretensão executória. Ag Ap 0014338-36.2004.4.03.6105 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................281 Embargos Infringentes. Embargos à Execução Fiscal. Eficácia obstativa da decisão do STF. Nulidade inocorrente. RFFSA. IPTU. Imunidade a partir de 22 de janeiro de 2007. EI 0001678-31.2008.4.03.6182 Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................ 287 Embargos à Execução. Atualização de precatórios. EC nº 62/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos pela Suprema Corte. Juros de mora. Termo final na data do pagamento. Coisa julgada. Fiel cumprimento do título executivo. Ap 0010883-06.2013.4.03.9999 Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................308 Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à Execução. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reconhecimento do pedido. Fixação do valor da Execução nos termos propostos na inicial da ação de Embargos à Execução. Ap 0000827-04.2015.4.03.6131 Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................312 Decisão de acolhimento de impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Situação econômica da parte a desautorizar a concessão da benesse. Afastamento da multa fixada. AI 0018089-90.2016.4.03.0000 Desembargadora Federal Ana Pezarini ..............................................................................318 Conflito de competência. Implantação de Vara Federal com jurisdição sobre o município em que domiciliada a parte executada posteriormente à redistribuição da ação na fase de cumprimento de sentença a pedido do exequente. Princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. CC 0020053-21.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 327 DIREITO PROCESSUAL PENAL “Habeas Corpus”. Questão de ordem. Pedido de extensão. Deferimento. Identidade de caracteres objetivos. Artigo 580 do CPP. Concedida de ofício extensão quanto a terceiros. HC 0014358-23.2015.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 335 DIREITO TRIBUTÁRIO Agravo Legal em Apelação Cível. Ação Ordinária. Contribuição. SEBRAE. Ag ApReeNec 0012870-91.2000.4.03.6100 Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................349 Creditamento PIS/COFINS. Não-cumulatividade. Encargos depreciação/amortização. Artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. Revogação. Impossibilidade. ApReeNec 0017656-66.2009.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 356 Embargos à Execução Fiscal. Preço público pelo direito de uso de radiofrequência – PPDUR. Taxa de fiscalização de instalação – TFI. Lei nº 9.472/1997. Autorização. Cobrança. Ap 0000125-75.2012.4.03.6127 Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 370 Embargos à Execução Fiscal. Contribuição ao FUNRURAL. Período de 03/97 a 01/98. Leis nºs 8.540/1992 e 9.528/1997. Inconstitucionalidade. EC nº 20/1998. Sentença reformada. AP 0007665-96.2015.4.03.9999 Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 376 Mandado de Segurança. IRPF. Limitações às deduções com despesas de instrução. Constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF, que suplanta o quanto foi decidido em Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Órgão Especial deste Tribunal. ApReeNec 0000616-43.2016.4.03.6127 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo..................................................................... 385 Agravo Interno. Mandado de Segurança. ISS. Inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Repercussão Geral. RE 574.706/PR. Ag ApReeNec 0019330-35.2016.4.03.6100 Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................388