(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO Exercício regular do poder de polícia. Ausência de abuso ou excesso na atuação do poder público. Erradicação do cancro cítrico. Indenização indevida. AC 0000894-97.2009.4.03.6124 Desembargador Federal Nelton dos Santos..........................................................................89 Transporte rodoviário de passageiros. Necessidade de autorização da ANTT. Retenção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. AC 0000542-71.2011.4.03.6124 Desembargador Federal Fábio Prieto...................................................................................96 Responsabilidade civil do Estado. Queda em aeroporto. Ato omissivo. Negligência. Dano material. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Ocorrência. Redução do “quantum” indenizatório a título de dano material. AC 0003357-70.2012.4.03.6103 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida......................................................................100 Indisponibilidade decretada em Ação Civil Pública. Liberação de imóvel. Pedido de terceiro. Sentença. Cabimento de apelação. Venda posterior ao bloqueio judicial. Disposição ineficaz. Extensão aos negócios subsequentes. Registro da constrição e má-fé do adquirente. Irrelevância AC 0002654-81.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Cedenho......................................................................... 107 Ensino superior. Abono de faltas e realização de provas durante período de guarda religiosa no Estado de São Paulo. Aplicação da Lei Estadual nº 12.142/2005. Ag AMS 0006257-86.2013.4.03.6104 Desembargador Federal Nery Júnior...................................................................................112 Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Inocorrência de supressão de instância e ofensa à ampla defesa. Ausência de devolutividade quanto aos temas da incompetência da Justiça Federal, foro por prerrogativa de função. Artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. Presença dos pressupostos para concessão da medida. Responsabilidade solidária das agravadas considerada para fins do decreto de indisponibilidade. Necessidade de delimitação do “quantum”. AI 0021505-71.2013.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete..........................................................................115 Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o Ensino Médio. Inscrição no Conselho Profissional. Possibilidade. REOMS 0005974-07.2015.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica Nobre.............................................................................131 DIREITO AMBIENTAL Apelação em Ação Civil Pública ambiental. Intervenção em APP na APA das ilhas e várzeas do Rio Paraná. Obrigação “propter rem”. Rancho de pesca derivado de loteamento clandestino. Inserção em área urbana consolidada não comprovada. Necessidade de demolição das edificações para regeneração da vegetação natural, comprovadamente recuperável. Indenização afastada. AC 0002508-37.2013.4.03.6112 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo.......................................................................137 DIREITO CIVIL Ação monitória. Contrato bancário. Revisão geral do contrato. Força obrigatória dos contratos. Responsabilidade do sócio avalista após sua saída da sociedade. Majoração das verbas sucumbenciais. AC 0010267-98.2007.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy...............................................................................151 Direito autoral. Excertos de audiovisual publicados sem indicação de autoria e com fins de proveito econômico. Danos materiais e morais caracterizados. “Quantum” indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Ausência de responsabilidade civil da União. AC 0020728-61.2009.4.03.6100 Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................ 154 Execução de título extrajudicial. Anuidade devida à OAB. Programa de recuperação de créditos. Parcelamento. Novação não configurada. Extinção indevida. AC 0010258-43.2010.4.03.6000 Desembargador Federal Carlos Muta................................................................................. 165 DIREITO PENAL Falsidade ideológica. Declaração de bagagem acompanhada. Dosimetria. Pena-base. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. ACr 0002132-11.2005.4.03.6119 Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................... 171 Uso de atestados falsos com o intuito de justificar ausências ao trabalho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Acréscimo. Número de infrações. ACr 0009972-02.2013.4.03.6181 Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................177 Crime contra a ordem tributária. Declaração retificadora. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante nº 24. Ausência de justa causa. RSE 0001476-17.2015.4.03.6115 Desembargador Federal Nino Toldo................................................................................... 183 Posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Crime de perigo abstrato. Materialidade. Autoria. Comprovação. Crime único. Nulidade. Ausência de prejuízo. “Emendatio libelli”. Segundo grau. Admissibilidade. ACr 0008042-34.2015.4.03.6130 Desembargador Federal André Nekatschalow................................................................... 187 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Revisão da RMI. Salários de contribuição. Empregado doméstico. Recolhimento das contribuições a cargo do empregador. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Honorários de advogado. ApelReex 0007976-38.2006.4.03.6108 Desembargador Federal Paulo Domingues........................................................................205 Aposentadoria por invalidez. Mal de Alzheimer. Carência e incapacidade total e permanente questões incontroversas. Qualidade de segurado. Recolhimento de mais de 120 contribuições. Período de graça. Prorrogação. Agravamento da doença. Preexistência afastada. Requisitos preenchidos. AC 0001248-11.2012.4.03.6127 Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................ 210 Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento, pelo e. Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário (com repercussão geral da questão constitucional) afastando a possibilidade de renúncia a benefício previdenciário. AC 0026398-18.2012.4.03.9999 Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 221 Aposentadoria por tempo de contribuição. Contratos de trabalho registrados em CTPS e não lançados no CNIS. Atividade especial. Dentista. ApelReex 0004254-92.2013.4.03.6126 Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................224 Auxílio-reclusão. Agravo. Artigo 1.021 do CPC/2015. Prisão ocorrida no assim denominado “período de graça”. Critério a ser utilizado para aferição da renda. Ausência de remuneração. Ag AC 0005429-35.2014.4.03.6111 Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................234 Salário-maternidade. Mandado de segurança. Contrato por tempo determinado. Prestadora de serviços. Art. 97 do Decreto nº 6.122/2007. AMS 0000416-48.2015.4.03.6005 Desembargadora Federal Lucia Ursaia...............................................................................239 Auxílio-doença e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Desconto dos valores referentes ao período em que houve recolhimento previdenciário. Título executivo que não prevê a compensação. Violação da coisa julgada. AC 0001314-12.2015.4.03.6183 Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................244 Mandado de Segurança. Reconhecimento de atividade especial. Desempenho da atividade de médico, exposto a agentes agressivos biológicos. Possibilidade. AMS 0003280-44.2016.4.03.6128 Desembargador Federal Gilberto Jordan........................................................................... 251 Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Segurado especial. Prova testemunhal inconsistente e contraditória. Utilização partilhada do imóvel rural de propriedade do autor por meeiros fixos. Regime de economia familiar descaracterizado. Benefício indeferido. AC 0036164-56.2016.4.03.9999 Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................257 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural. Benefício não contributivo. Artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. Norma transitória. Segurado especial. Artigo 39 da referida lei. Laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Início de prova material presente. Prova oral precária. Não comprovação do labor rural. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Sentença “extra petita” anulada. Causa em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. AC 0041490-94.2016.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias.......................................................................267 Aposentadoria por idade híbrida. Art. 48, “caput” e § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Atividade rural e urbana comprovadas. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Concomitante exercício de atividade urbana ou rural com o implemento do requisito etário. Inexigibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. ApelReex 0003037-93.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................ 275 Pensão por morte. Dependente. Filho universitário. Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC/1973). Impossibilidade de prorrogação após o filho dependente completar 21 anos de idade. AC 0004442-67.2017.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................285 Assistência social. Benefício de prestação continuada. Deficiente. Reexame necessário incabível. Requisitos legais satisfeitos. Benefício concedido. ApelReex 0005472-40.2017.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas...............................................................................288 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno em Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Interesses individuais homogêneos disponíveis de relevância social. Direito à educação. FIES. Inaplicabilidade do CDC. Capitalização. Tabela Price. Multa moratória e pena convencional. Cabimento. Danos morais coletivos. Inocorrência. Recálculo das dívidas. Prévia publicidade da sentença para habilitação dos interessados. Ag AC 0014336-07.2006.4.03.6102 Desembargador Federal Hélio Nogueira............................................................................299 Aposentadoria por tempo de serviço. Carência de ação. Prévio requerimento administrativo. Regras de transição estabelecidas no RE nº 631.240. Novo requerimento administrativo efetuado, posterior à propositura da ação. AC 0034160-27.2008.4.03.9999 Desembargador Federal Toru Yamamoto...........................................................................327 Recurso Especial. Admissibilidade. Não localizado precedente sobre o tema do acórdão recorrido na base de jurisprudência do STJ. Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de quebra de caixa, auxílio-natalidade, adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e tempo de serviço, salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro. REsp AMS 0009532-55.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................ 331 Embargos Infringentes em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade “ad causam”, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão “pro judicato”. Redirecionamento da Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório, proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Aplicável a novel legislação. Prescritos todos os débitos tributários. EI 0018547-15.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Saraiva...........................................................................334 Questão de ordem. Erro material. Artigo 494, I, do NCPC. Julgamento equivocado. Princípio da vinculação temática não observado. AC 0034710-46.2013.4.03.9999 Desembargador Federal Luiz Stefanini..............................................................................354 Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Aferição da capacidade econômica do requerente com base nos elementos existentes nos autos. Possibilidade. Indeferimento da gratuidade. AgRg AI 0025417-08.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................356 Conflito Negativo de Competência. Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação Brasileira. Pleito de reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas por seus árbitros com a consequente liberação do FGTS e seguro-desemprego. CC 0005211-36.2016.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta................................................................... 361 Execução Fiscal em Agravo de Instrumento. Produção de prova. Perícia contábil. Desnecessidade. AI 0006443-83.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães.......................................................................367 Descumprimento da ordem judicial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa contra a Fazenda Pública (“astreintes”). Possibilidade. AI 0019607-18.2016.4.03.0000 Desembargadora Federal Diva Malerbi..............................................................................370 Execução Fiscal. Instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Artigo 133 do CPC/2015. AI 0020877-77.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci dos Santos.......................................................................376 Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Recuperação judicial. Penhora. AI 0021184-31.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Souza Ribeiro............................................................................. 380 DIREITO PROCESSUAL PENAL Conflito de Competência. Suposto crime contra o sistema financeiro nacional. Duplicatas mercantis ideologicamente falsas. Contrato de limite de crédito para as operações de desconto na CEF. CJ 0009263-80.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior.............................................................................387 Exceção de suspeição. Intempestividade. Prazo regimental. Petição apresentada no dia da sessão de julgamento, mediante protocolo integrado. Fato que só chegou ao conhecimento depois de encerrada a sessão. Descumprimento do artigo 282 do RITRF3. AgRg Suspei 0021621-72.2016.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecília Marcondes.....................................................................397 “Habeas Corpus”. Contrabando. Vendedor ambulante. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. HC 0001396-94.2017.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecilia Mello..............................................................................403 DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. COFINS. Seguradora. Receitas financeiras. Lei nº 12.973/2014. Artigo 52. Incidência. AMS 0026641-14.2015.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira............................................................................409