(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
SENTENÇAS Ação Penal. Inserção de dados falsos no sistema do Programa Bolsa Família no Município de Antônio João, com o objetivo de auferir vantagem financeira indevida. 0001385-73.2009.4.03.6005 Juiz Federal Roberto Brandão Federman Saldanha......................................................... 413 Ação Civil Pública. Construção de pousada em área considerada bem comum do povo (Praia de Picinguaba). Recuperação da vegetação suprimida, demolição das edificações e remoção do entulho. 0001135-12.2011.4.03.6121 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes ............................................................................. 419 Ação Penal. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquina de caça-níqueis em bar administrado pelo réu. 0001341-33.2014.4.03.6117 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert ................................................................................. 431 Antecipação de tutela. Paciente com câncer em estado terminal. Tratamento com fosfoetanolamina. Substância cuja comercialização não é autorizada pela ANVISA. 0004531-19.2015.4.03.6133 Juiz Federal Tiago Bitencourt De David............................................................................436 Ação Popular. Pleito de declaração de nulidade, por vício de desvio de finalidade, do ato administrativo que recebeu o pedido de impeachment da Presidenta da República. 0003984-84.2016.4.03.6119 Juíza Federal Carolline Scofield Amaral...........................................................................438