(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO Desapropriação. Viracopos. Ampliação. Indenização. Laudo pericial judicial. Metodologia reconhecida. Valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial. Levantamento da indenização. Possuidor. Necessidade do registro da promessa. ApCiv 0006426-70.2013.4.03.6105 Desembargador Federal Hélio Nogueira Responsabilidade civil do Estado. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. DNIT. Acidente de veículo. Animal na pista. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Seguradora. Direito de regresso. ApCiv 0011926-30.2016.4.03.6100 Desembargador Federal Mairan Maia Servidor público. PAD. Prova testemunhal. Indeferimento. Art. 168 Lei nº 8.112/90. Penalidade diversa. Motivação. Possibilidade. ApCiv 5018847-46.2018.4.03.6100 Desembargador Cotrim Guimarães Concurso público. Cotas raciais. Autodeclaração. Previsão no edital de posterior heteroidentificação baseado no fenótipo. Legalidade. ApCiv 5017541-90.2019.4.03.6105 Desembargadora Federal Mônica Nobre Programa “Aqui tem farmácia popular”. Suspensão temporária do credenciamento. Ato discricionário do Ministério da Saúde. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. ApCiv 5002062-96.2020.4.03.6113 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Servidora militar da Marinha do Brasil. Pessoa transgênero. Direito ao uso de cabelos e uniforme nos moldes femininos. Inclusão do nome social da plaqueta de identificação. Direito à identidade de gênero. Precedente do STF. Indenização por danos morais. ApCiv 5000410-46.2021.4.03.6004 Desembargador Federal Valdeci Dos Santos Multa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Pagamento com desconto de 30%. Resolução ANTT nº 5.083/16. Necessidade de envio de termo de renúncia a recurso administrativo. Interpretação literal e restritiva da norma instituidora de benefícios. ApCiv 5000474-90.2021.4.03.6122 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida Simples nacional. Exclusão. Pagamento. Reinclusão. Possibilidade. AI 5002948-33.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Saraiva DIREITO CIVIL Propriedade industrial. INPI. Assistente litisconsorcial atípico. Cerceamento de defesa. Propriedade industrial. Marca. Registro sem ressalva de exclusividade. ApCiv 0003285-92.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos Francisco Recurso Inominado Cível. Turma Recursal. Fraude em operações de cartão. Negligência do correntista. Parcial culpa da instituição financeira. Limitação diária PIX culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do Código Civil. 5001217-67.2021.4.03.6327 Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales Mandado de Segurança. Liminar. FIES. Residência médica em área definida como especialidade médica prioritária. Direito à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica. Lei n° 10.260/2001. AI 5005541-35.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy DIREITO CONSTITUCIONAL Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Gerente da Caixa Econômica Federal. Destacamentos. Prestação de contas. Uso indevido de veículo e passagens aéreas destinados a serviço. Lei nº 8.429/1992. Tese 1.199/STF. Sanções cabíveis. Dano moral coletivo. ApCiv 0002895-30.2014.4.03.6108 Desembargador Federal Carlos Muta DIREITO PENAL Importação de medicamentos estrangeiros sem registro no órgão de vigilância competente. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Repristinação da norma anterior. Crime de menor potencial ofensivo. Proposta de suspensão condicional do processo. Conversão em diligências. ApCrim 0002148-97.2012.4.03.6125 Desembargador Federal Fausto De Sanctis Peculato. Funcionário público. Terceiro setor. Convênio. Exercício de atividade atípica do estado. Equiparação indevida. Fraude e uso de documentos falsos para desvio de recursos públicos. Conduta dolosa. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. ApCrim 0000410-27.2013.4.03.6000 Desembargador Federal André Nekatschalow Artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/68. Extinção da punibilidade pela morte do agente. Desclassificação para o delito de favorecimento real. Desclassificação para o crime de descaminho. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inabilitação para dirigir veículos. ApCrim 5001759-18.2020.4.03.6005 Desembargador Federal José Lunardelli “Habeas Corpus”. “Cannabis sativa”. Uso terapêutico. RemNecCrim 5002779-30.2022.4.03.6181 Desembargador Federal Nino Toldo DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte. Casamento. Separação de fato do casal antes da época do passamento. Habilitação do autor como dependente. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade. Suspensão do benefício. Estrito cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade de conduta diversa. Incompetência do juízo estadual. Não verificada. ApCiv 0006557-29.2011.4.03.6133 Desembargador Federal Carlos Delgado Juízo de retratação. Tema repetitivo nº 692/STJ. Devolução de valores recebidos a título de tutela posteriormente revogada. Ag ApCiv 0022970-91.2013.4.03.9999 Desembargadora Federal Inês Virgínia Auxílio por incapacidade temporária. Incapacidade laboral. Requisitos preenchidos. Termo inicial. ApCiv 0000694-18.2016.4.03.6004 Desembargador Federal Daldice Santana Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Requisitos não preenchidos. ApCiv 5002708-61.2018.4.03.6183 Desembargador Federal Sérgio Nascimento Juízo de retratação. Cumprimento de sentença. Implantação administrativa de benefício no curso da ação judicial. Opção pelo benefício mais vantajoso. Execução de atrasados. Viabilidade. Orientação do STJ em Recurso Repetitivo (Tema 1.018). AI 5011623-24.2018.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra Salário maternidade. Concessão do benefício ao genitor. Possibilidade. Analogia. ApCiv 5869639-74.2019.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Denilson Branco Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Revisão. Necessidade de realização de prova pericial. Anulação da sentença. Cerceamento de defesa. ApCiv 5891662-14.2019.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Pensão por morte. Revisão. Alteração da RMI de benefício originário. Reflexos. Incidência de prescrição quinquenal. ApCiv 5009597-60.2020.4.03.6183 Desembargador Federal Toru Yamamoto Benefício de auxílio por incapacidade temporária /aposentadoria por incapacidade permanente. Presença dos requisitos legais. Consectários. ApCiv 5010825-70.2020.4.03.6183 Desembargador Federal Gilberto Jordan Pensão por morte. Óbito de genitor após a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Filho maior e inválido. Incapacidade do beneficiário anterior ao óbito do instituidor. Dependência econômica demonstrada. Preenchimento dos requisitos legais. Cumulação de pensões. Possibilidade. ApCiv 5000025-02.2021.4.03.6133 Desembargador Federal Newton De Lucca Auxílio-reclusão. Vínculo empregatício demonstrado. Qualidade de segurado comprovada. Segurado desempregado. Baixa renda configurada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Autoras absolutamente incapazes. Termo inicial mantido na data da prisão. Lei vigente à época do encarceramento. Pagamento devido também no período do regime semiaberto. ApCiv 5013355-13.2021.4.03.6183 Desembargador Federal Nelson Porfírio Ação Rescisória. Benefício assistencial. Deficiência intelectual leve. Incapacidade não comprovada. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. AR 5014645-85.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira Ação Rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de lei: não ocorrência na espécie. Períodos de auxílio-doença não intercalados com contributivos. Inviabilidade de cômputo para carência. AR 5026155-95.2021.4.03.0000 Desembargador Federal David Dantas Seguro-desemprego. Pescador profissional artesanal. Período de defeso. Requisitos. ApCiv 5035791-27.2022.4.03.9999 Desembargadora Federal Leila Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal. Juízo de retratação. Prescrição intercorrente para o redirecionamento. Verificação. REsp acórdão retratado e, de ofício, reconhecida a prescrição para incluir o responsável tributário. AI 0002198-92.2017.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete Agravo interno contra decisão de sobrestamento de Recurso Especial. Tese apresentada a ser decidida como representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade não pode ser realizado de forma fracionada. Ag REsp ApCiv 5001244-64.2018.4.03.6130 Desembargador Federal Antonio Cedenho Execução Fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IRDR. Suspensão do IDPJ sem prejuízo da análise da questão nos autos da execução. AI 5014260-74.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Domingues Cumprimento de sentença. Multa cominatória. INSS. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Cabimento. Valor excessivo. Redução. Valor total. Limitação. AI 5007127-44.2021.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Nilson Lopes Execução Fiscal. SISBAJUD. Penhora “on line”. Reiteração programada. Possibilidade. AI 5000318-04.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Tutela antecipada antecedente. Remoção provisória de membro do MPF. Lesão à ordem jurídica. Caracterização. Embaraço ao regular procedimento de provimento do cargo público. Impedimento à reorganização do órgão público. Óbice ao cumprimento da Lei nº 14.290/2022. Pretensão de substituição do interesse público primário pelo interesse do agente público. SLS 5009692-44.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Anulação de ato administrativo. Multa aplicada no exercício do poder de polícia. CCCiv 5011406-39.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Souza Ribeiro Conflito Negativo de Competência. Vara Federal vs. JEF. Fase de cumprimento de julgado. Trespasse do valor da condenação ao importe da alçada do JEF. Ausência de repercussão competencial. Procedência. CCCiv 5021070-94.2022.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina DIREITO PROCESSUAL PENAL Revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de crimes. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do código de processo penal. Nulidade da prova. Ausência de provas independentes da autoria. Absolvição. RevCrim 5000120-98.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Fontes “Habeas Corpus”. Contrabando. Liberdade provisória. Fiança. Isenção. Concessão da ordem. HCCrim 5027168-95.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Maurício Kato DIREITO TRIBUTÁRIO Imposto de importação. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas de capatazia. Inexistência de inconstitucionalidade. Tema 1014 STJ. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Imediata aplicação. Tema 1014 STJ. Ag ApelRemNec 5005052-58.2018.4.03.6104 Desembargador Federal Nelton Dos Santos Moeda estrangeira em espécie. Ingresso no território nacional. Exigibilidade de declaração ao Fisco. Retenção e perdimento de valores excedentes ao legalmente permitido. Legalidade. Lei 9.069/1995, Instrução Normativa RFB 1.385/2013 e Decreto 6.759/2009. Não caracterização de conduta a ensejar reparação pecuniária. Danos morais indevidos. ApCiv 5003823-13.2021.4.03.6119 Desembargadora Federal Marli Ferreira Mandado de Segurança. Restituição do indébito. SELIC Incidentes sobre indébito tributário. Não incidência de IRPJ e CSLL. Tema 962/STF. Devolução de depósitos. Aplicação do entendimento do STJ. Necessidade de observação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ApelRemNec 5004339-66.2021.4.03.6108 Desembargador Federal Nery Júnior