(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
SENTENÇAS Ação Civil Pública. Pleito de direito de resposta coletivo. Alegação de ofensas repetidas às religiões de origem africana em programas televisivos. 0034549-11.2004.4.03.6100 Juiz Federal Djalma Moreira Gomes................................................................................. 381 Ação Penal. Delito de destruição/danificação de floresta em área de preservação permanente. Dano ambiental em área urbana do município. 0003034-20.2011.4.03.6000 Juiz Federal Fábio Rubem David Müzel............................................................................392 Ação Ordinária. Decreto de prisão preventiva em razão de denúncia por crime de concussão. Posterior absolvição pelo Juízo Criminal. Alegação de erro judicial. Réu foragido durante todo o trâmite do processo. Pleito de responsabilização do Estado. Alegação de dano moral e material. 0007717-34.2011.4.03.6119 Juíza Federal Carolline Scofield Amaral ...........................................................................396 Ação Ordinária. Lei nº 12.485/2011. Inconstitucionalidade dos artigos 17, 18 e 19. ANCINE. Quotas de programação. Obrigatoriedade de oferta de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Princípio da livre iniciativa. 0019796-05.2011.4.03.6100 Juiz Federal Marcelo Guerra Martins ...............................................................................404 Procedimento do Juizado Especial Cível. Constrição bancária pelo sistema BACENJUD. Homônimo. Indicação incorreta de número de CPF. Pleito de indenização por danos morais. 0000515-60.2012.4.03.6316 Juiz Federal Felipe Raul Borges Benali ............................................................................. 412 Ação Penal. Omissão de honorários advocatícios recebidos na declaração anual de imposto de renda pessoa física. 0003163-12.2013.4.03.6111 Juiz Federal José Renato Rodrigues..................................................................................420 Ação Civil Pública. Reprovação da prestação de contas referente ao convênio firmado pela Prefeitura com o Ministério do Turismo para realização do 2º Rodeio Fest Show de Iepê. Aniversário da cidade. 0005587-24.2013.4.03.6112 Juiz Federal Bruno Santhiago Genovez.............................................................................434 Mandado de Segurança. Pleito de reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos federais – II e IPI. Leitor eletrônico de livros digitais. 0009415-70.2014.4.03.6119 Juiz Federal Etiene Coelho Martins ..................................................................................439 Procedimento do Juizado Especial Cível. Pleito para devolução de valores recebidos após óbito do segurado. Benefício de auxílio-acidente recebido pela irmã e procuradora do segurado. Notícia do óbito muito depois do pagamento. Segurado enterrado como indigente. Teoria da aparência. 0000069-77.2015.4.03.6340 Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira .........................................................................443 Ação Ordinária. Suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Pedido de antecipação de tutela indeferido. 0003946-31.2015.4.03.6144 Juiz Federal José Tarcísio Januário...................................................................................446