(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado. Exílio por motivos políticos no período de ditadura militar. Prescrição. Inocorrência. Fato lesivo, dano moral e nexo causal comprovados. Valor da indenização. AC 0003151-75.2006.4.03.6100 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 143 Segurança da navegação. Hidrovia Tietê-Paraná. Auto de infração. Transposição de ponte. Desmembramento de comboio. Extensão da pena: razoabilidade e proporcionalidade. AC 0006059-47.2007.4.03.6108 Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................161 Medida cautelar preparatória de Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Prorrogação de contrato. Fornecimento de material didático para o município de Taubaté. Interesse do FNDE na lide. Repasse de verbas federais ao município. Competência da Justiça Federal. Irregularidades. AC 0000521-75.2009.4.03.6121 Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 170 Mandado de Segurança Coletivo. Conselho Regional de Farmácia. Assistência de técnico responsável inscrito no CRF em empresas e/ou distribuidoras que comercializam produtos correlatos. Inexistência de obrigatoriedade. Ag AMS 0015678-54.2009.4.03.6100 Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 186 Concurso público. Experiência profissional advinda de estágio. Possibilidade. Ausência de proibição do edital. AMS 0016004-09.2012.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Ciro Brandani..............................................................................191 Auto de infração. Multa. INMETRO. Atos normativos infralegais. Validade. Comercialização. Irregularidade. Produto para o mercado de consumo. Responsabilidade objetiva. AC 0021165-97.2012.4.03.6100 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 194 Servidor público. Remoção para acompanhamento de companheira. AI 0027226-04.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................202 DIREITO CIVIL Propriedade intelectual. Normas técnicas da ABNT. Aplicação do regime de direitos autorais. Impossibilidade. Normalização voluntária. Simples colaboração de associação civil. Incorporação por regulamento técnico. Ganho de juridicidade. Conhecimento tecnológico. Inaplicabilidade da Lei n° 9.610/1998. AC 0010071-65.2006.4.03.6100 Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................209 DIREITO CONSTITUCIONAL Opção de nacionalidade. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. AC 0001025-88.2013.4.03.6138 Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 219 Pedido de suspensão de medida liminar. Ação de manutenção cumulada com reintegração de posse. Comunidade indígena. Incêndio em acampamento. Condições desumanas de sobrevivência. Conflito potencial. Obrigação dos órgãos públicos de finalizar o procedimento administrativo de estudo antropológico e providenciar condições dignas para os indígenas. SuExSe 0004038-45.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................222 DIREITO PENAL Abandono do processo. Multa. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Resultado danoso. Crime impossível. Dosimetria da pena. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Continuidade delitiva. ACr 0006455-20.2009.4.03.6119 Desembargador Federal André Nekatschalow ..................................................................229 Uso de documento falso. Certidão de quitação eleitoral para fins de obtenção de passaporte. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. ACr 0001083-10.2010.4.03.6102 Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................242 Tráfico transnacional de drogas. Insubordinação à ordem policial para parar o veículo (fuga). Autodefesa. Crime de desobediência. Inadequação. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Neutralização da preponderância do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 pela atenuante da confissão espontânea. ACr 0002216-53.2011.4.03.6005 Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo...........................................................................246 Crime contra a administração pública. Concussão. Presença de justa causa. Tipicidade em tese das condutas. Nexo entre a condição especial de agente público e a exigência descrita na exordial. Vantagem indevida. RSE 0003229-44.2011.4.03.6181 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................254 Tráfico internacional de droga, arma e munição de uso restrito e importação de medicamento falsificado. Coação moral irresistível. “Batedor” não caracteriza participação de menor importância. Perdimento dos veículos. ACr 0007437-32.2011.4.03.6000 Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................260 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Mandado de segurança. Atividade concomitante. Ausência de contribuição em relação a uma atividade. Certidão. Contagem recíproca. Expedição. Possibilidade. AMS 0007850-48.2007.4.03.6109 Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................295 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. AIDS. Não preenchidos os requisitos legais. Decisão fundamentada. Ag AC 0008317-91.2007.4.03.6120 Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................298 Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. EDcl REO 0001580-09.2009.4.03.6183 Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................304 Benefício assistencial. Estrangeiro não naturalizado. Possibilidade. Ag AMS 0000397-30.2011.4.03.6119 Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 308 Ação Rescisória. Inépcia da inicial. Acolhida em parte. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Coisa julgada. Violação e lei. Ocorrência. Aposentadoria por idade. Carência. Suficiente. AR 0008933-54.2011.4.03.0000 Desembargador Federal Nelson Bernardes ....................................................................... 312 Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Correção monetária. Juros de mora. Ag AC 0011500-36.2011.4.03.6183 Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................324 Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo unipolar depressivo crônico. Requisitos legais não preenchidos. Falta qualidade de segurado. AC 0000030-75.2012.4.03.6117 Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................332 Aposentadoria por tempo de serviço. Motorista de caminhão autônomo. Farto conjunto probatório. Recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Atividade especial reconhecida. AR 0030897-69.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................335 Auxílio-doença. Trabalho remunerado para subsistência no período das parcelas devidas e em execução. Benefício devido. Ag AC 0039616-16.2012.4.03.9999 Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................342 Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Ausência de incapacidade. Ag AC 0002511-83.2013.4.03.6114 Desembargador Federal Newton De Lucca ....................................................................... 347 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aposentadoria por idade rural. Recurso de apelação. Intempestivo. Procurador autárquico regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento. Leitura da sentença em audiência. Termo inicial do prazo para recorrer. Ag AC 0037905-54.2004.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas..............................................................................353 Conflito Negativo de Competência. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da não concessão de benefício previdenciário no tempo devido. Inexistência de cumulação com a pretensão de concessão de aposentadoria. Causas autônomas. Caráter indenizatório do pleito formulado. Natureza administrativa da demanda. Competência da 4ª Turma (2ª Seção). CC 0026422-70.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................356 Conflito Negativo de Competência. Agravo. Art. 120, parágrafo único, do CPC. Recurso interposto pelo juízo suscitado. Ilegitimidade. Juízo de direito de vara distrital. Inaplicabilidade da delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República. CC 0009343-44.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................367 Ação Ordinária promovida contra o INSS. Representação “ad juditia” por advogado credenciado. Execução do julgado. Honorários advocatícios. Ilegitimidade do advogado credenciado. AI 0012979-18.2013.4.03.0000 Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................. 377 Falecimento da autora no curso do processo. Habilitação de suposto companheiro. Comprovação de união estável. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma. Ag AI 0025743-36.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 381 Mandado de Segurança. Interposição em face da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Inadmissibilidade. MS 0027564-75.2013.4.03.0000 Desembargadora Federal Salette Nascimento...................................................................385 Conflito de Competência entre Juizados. Competência deste Tribunal para dirimi-lo. Instalação de Juizado Especial no domicílio do autor. Redistribuição de processos entre Juizados. Possibilidade. CC 0002824-19.2014.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................393 DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de nulidade do processo: necessidade de vinda aos autos da Ação Penal do inteiro teor das investigações preliminares. ACr 0003281-74.2010.4.03.6181 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................399 Crimes contra a honra. Morte do querelante. Ausência de sucessores interessados no feito. Rejeição da queixa-crime. Pet 0001739-03.2011.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................405 Agravo em Execução. Visita íntima. Portaria n° 1.190/2008. Discricionariedade administrativa. AgExPe 0028650-18.2012.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 412 “Habeas Corpus”. Artigo 299 do CP. Alteração da capitulação jurídica indicada na denúncia. Artigos 383 e 384 do CPP. Afastado o trancamento da ação penal. Ordem denegada. HC 0002282-98.2014.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira............................................................................ 415 DIREITO TRABALHISTA Anulatória. Multa trabalhista. Registro de empregados. Vínculo empregatício. Terceirização de mão de obra. Trabalho temporário. Descaracterização. Colheita de cana-de-açúcar. Atividade-fim. Inscrição no CADIN. Regularidade. Procedência da autuação. AC 0003832-14.2003.4.03.6112 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos...................................................................... 421 DIREITO TRIBUTÁRIO REFIS. Adesão anterior à Lei nº 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Recurso Especial admitido. REsp ACr 0004384.22.2002.4.03.6109 Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................... 431 Importação de guindastes por empresa habilitada no programa “Reporto”. Equipamentos não liberados pela alfândega, por se destinarem à locação a terminais alfandegados. Inexigência de que os bens adquiridos com amparo no regime especial de importação sejam utilizados exclusivamente pelo beneficiário, proibida a posterior locação. AMS 0007472-78.2005.4.03.6104 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................435 Imposto sobre a renda. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Hepatite C (hepatopatia grave). Complementação de aposentadoria. Isenção. ApelReex 0900602-04.2005.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 441 Embargos à Execução Fiscal. Multa ANP. Combustível adulterado. Posto autuado a ter adquirido gasolina de diversos distribuidores. Responsabilidade solidária do artigo 18 da Lei nº 9.847/1999, inaplicável à espécie, por ausente demonstração de nexo de causalidade. AC 0016471-41.2010.4.03.6105 Juiz Federal Convocado Silva Neto....................................................................................446 Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Sociedades empresárias prestadoras de serviço. Ausência de ativo permanente relevante. Circunstância excepcional. Indisponibilidade de bens não pertencentes ao ativo fixo. Possibilidade. AI 0000570-10.2013.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................449