(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena: primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de má conduta social e personalidade voltada à prática de crimes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: inaplicabilidade: “mula”: provas de envolvimento com organização criminosa. ACr 0005627-53.2011.4.03.6119 Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho.............................................................99 COMENTÁRIOS Cristiane Farias Rodrigues dos Santos .....................................................................127 Leonardo Safi de Melo.............................................................................................. 139 Roberto da Silva Oliveira.......................................................................................... 145