(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público. Processo disciplinar. Legalidade. Prescrição. Demissão. Desproporcionalidade. Revisão da pena. AC 0014724-52.2002.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecilia Mello ..............................................................................119 Ação Popular. Remessa oficial. Instalação de postos bancários no Paço Municipal de Bertioga através de permissão. Inexistência de ilegalidade ou de prejuízo ao erário. REO 0006953-06.2005.4.03.6104 Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................127 Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir a continuidade das irregularidades apontadas (excesso de água) na comercialização de carnes de aves. Omissão do poder público na fiscalização por falta de padrões ou limites para o exame dos produtos. ApelReex 0007664-62.2006.4.03.6108 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 129 Responsabilidade civil do Estado. Reparação de dano moral. Ação penal por crime de furto qualificado. Absolvição. Alegação de demora na prestação jurisdicional. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Falta de comprovação de dolo ou culpa. AC 0007353-04.2007.4.03.6119 Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................ 146 Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Conduta não capitulada como crime. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no Código Penal. AC 0009250-21.2007.4.03.6102 Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................. 156 Mandado de Segurança. Pedido de parcelamento. Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP. Procurador chefe da Fazenda Nacional em Sorocaba. Legitimidade passiva. Prazo para encerramento. Princípios da eficiência e da moralidade. AMS 0008305-68.2011.4.03.6110 Juiz Federal Convocado Paulo Sarno ............................................................................... 169 DIREITO CIVIL Instituições bancárias. Conta inativa. Pagamento de tarifas. Descabimento. AC 0001475-06.2008.4.03.6106 Desembargador Federal Peixoto Junior .............................................................................177 Bem de família não configurado. Imóvel alienado. Impenhorabilidade afastada. Excesso da execução. Ausência de documentos. Contrato de mútuo. Título executivo judicial. Ag AI 0030344-22.2012.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 184 DIREITO CONSTITUCIONAL Indenização por danos morais. Prisão e tortura do autor. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Possibilidade de cumulação com a indenização. ApelReex 0019636-14.2010.4.03.6100 Desembargador Federal Márcio Moraes ........................................................................... 193 Reintegração de posse. Indígenas Guarani Nhandeva. Fazenda Remanso Guaçu. Grave lesão à ordem e à segurança. Relevante interesse social. Suspensão mantida até o trânsito em julgado da ação possessória originária. Ag SuExSe 0000072-45.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................202 DIREITO PENAL Apropriação indébita. Contrato de depósito, guarda e conservação de produtos vinculados a empréstimos do governo federal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Desvio de grande quantidade de grãos. ACr 0002648-28.2004.4.03.6002 Juíza Federal Convocada Tânia Marangoni ...................................................................... 231 Recurso Especial. Exploração de máquinas caça-níquel. Crime de contrabando ou descaminho. Absorção pelo “crime fim” (jogos de azar). Princípio da consunção. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. REsp ACr 0002649-80.2009.4.03.6117 Desembargadora Federal Salette Nascimento ..................................................................239 Crime contra o mercado de capitais. Uso indevido de informação privilegiada. “Insider trading”. Ofensa ao bem jurídico tutelado no Brasil. Fixação do dano moral coletivo. ACr 0005123-26.2009.4.03.6181 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................243 Reingresso de estrangeiro expulso. Não configuração do erro sobre a ilicitude do fato. Circunstância agravante da reincidência devidamente reconhecida. ACr 0012506-55.2009.4.03.6181 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ......................................................................264 Tráfico de drogas. Flagrante preparado: inocorrência. Crime impossível: inocorrência. Desclassificação para uso: rejeitada. Internacionalidade delitiva. Delação premiada: inocorrência. Regime inicial fechado: possibilidade. ACr 0002889-37.2010.4.03.6181 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................267 Crimes de peculato e de receptação. Empregado de agência franqueada dos correios. Equiparação a funcionário público. Ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Federal. EInfNu 0003370-97.2010.4.03.6181 Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................284 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Atividade insalubre. Monitor. FEBEM. Início de prova material não complementado. Comerciário. Comprovação. ApelReex 0003571-30.2003.4.03.6183 Desembargador Federal Roberto Haddad.........................................................................293 Aposentadoria por invalidez. Requisitos comprovados. Qualidade de segurado e incapacidade. Síndrome do pânico. Ag AC 0003985-13.2004.4.03.6112 Juíza Federal Convocada Carla Rister...............................................................................297 Revisão de benefícios. Maior e menor valor teto. Limitação de salários-de-contribuição. Habilitação de sucessores. AR 0071409-75.2004.4.03.0000 Desembargadora Federal Vera Jucovsky ..........................................................................303 Pensão por morte até conclusão de curso universitário. Impossibilidade. Filha maior de 21 anos. Dependência econômica não configurada. EI 0004623-27.2005.4.03.6107 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................320 Benefício assistencial. Sentença de procedência. Apelação do INSS. Superveniente óbito da parte autora. Decisão monocrática terminativa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Benefício personalíssimo. Sucessores. Direito ao recebimento de resíduo. Ag AC 0002484-32.2006.4.03.9999 Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................332 Aposentadoria por tempo de serviço. Enquadramento e conversão de parte do tempo especial em comum. Possibilidade. Preenchidas as exigências legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Ag AMS 0005505-46.2006.4.03.6109 Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................338 Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na Constituição. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. AgRg AC 0000218-92.2007.4.03.6004 Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................345 Concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço. Reconhecimento da atividade de magistério. ApelReex 0004850-10.2007.4.03.6119 Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................349 Pensão por morte. Fracionamento do valor a ser pago entre a cônjuge que requereu administrativamente e a companheira exequente. Ag AI 0010959-64.2007.4.03.0000 Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................355 Pensão por morte. Restabelecimento do benefício. Celebração de segundo matrimônio. Precária situação econômica. AC 0012374-97.2007.4.03.6106 Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro .............................................................................364 Pensão por morte. Situação de desemprego. Qualidade de segurado comprovada. Etilismo crônico. Ag AC 0001593-63.2009.4.03.6003 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................367 “Desaposentação”. Cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria. Impossibilidade. AC 0000290-85.2011.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Carlos Francisco.........................................................................370 Aposentadoria especial. Eletricidade. Periculosidade comprovada. Caracterização de atividade especial. Aplicação com relação à correção monetária. Ag ApelReex 0002845-75.2011.4.03.6183 Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................376 Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Restabelecimento. Pretensa repetição de valores pagos a título de benefício previdenciário. Caráter alimentar da verba paga. Impossibilidade de devolução. AC 0010281-49.2012.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................385 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Reforma da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Ag AC 0088276-02.1992.4.03.6100 Desembargadora Federal Regina Costa.............................................................................393 Demanda ajuizada pelos sucessores da pensionista. Pagamento interrompido em face do óbito, sendo então o resíduo pago a eles por alvará judicial, sobre o qual requerem correção monetária e juros de mora. AC 0025835-73.2002.4.03.9999 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................396 Honorários advocatícios. Óbito de um dos defensores da autora. Levantamento da verba sucumbencial pelo outro advogado constituído na razão de 50%. AI 0018322-29.2012.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Raquel Perrini...........................................................................403 Decisão que indeferiu medida liminar requerida em Mandado de Segurança, objetivando o processamento pela Receita Federal dos recursos administrativos com suspensão da exigibilidade de débitos. Compensação de créditos de terceiros. Impossibilidade. Ag AI 0030441-22.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................406 DIREITO PROCESSUAL PENAL Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Parâmetro para balizar a aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. EDcl ACr 0006507-68.2002.4.03.6181 Desembargadora Federal Vesna Kolmar ........................................................................... 419 Mandado de Segurança. Sequestro de bens em operação policial. Pedido incidental de substituição de veículos automotores usados. Princípio da duração razoável do processo. Indeferimento da petição inicial. MS 0031082-10.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................426 “Habeas corpus”. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Apreensão da “res”. Evidência de materialidade. Prisão em flagrante e confissão extrajudicial. Periculosidade. Ausência de endereço certo e de atividade profissional lícita. HC 0031197-31.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................428 DIREITO TRABALHISTA Reclamatória trabalhista proposta antes do advento da Constituição Federal de 1988. Competência residual da Justiça Federal Comum. Auxiliar administrativo no Consulado Geral do Brasil em Paris/França. Regime celetista. Estabilidade decenal. Reintegração ao trabalho inviável. Indenização. ROTRAB 0017278-82.1987.4.03.6100 Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................433 DIREITO TRIBUTÁRIO IPTU. Imóvel da extinta RFFSA. Sucessão tributária. Imunidade. Ag AC 0003582-52.2009.4.03.6182 Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn .......................................................................447 FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Exigibilidade. Prescrição. Repetição de indébito ou compensação. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Jurisprudência do STF. ApelReex 0001006-07.2010.4.03.6003 Desembargador Federal André Nekatschalow ..................................................................450 Embargos à Execução Fiscal. Caixa Econômica Federal. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Imunidade não configurada. Legitimidade da cobrança. Ag AC 0016403-20.2011.4.03.6182 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................456 Execução Fiscal. Inclusão de empresa no polo passivo. Formação de grupo econômico. Confusão patrimonial. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária. Ag AI 0035015-88.2012.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ..........................................................................460