(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
SENTENÇAS Ação Condenatória. “Plano Empresário Popular”. Construção e a comercialização de moradias mediante a utilização de recursos do FGTS. Contrato de mútuo para a construção e comercialização de 441 moradias populares. Mora contratual e delitual. Nulidade de cláusulas contratuais. Revisão dos créditos e débitos referente ao mútuo. 0318066-65.1997.4.03.6102 Juiz Federal David Diniz Dantas ........................................................................................451 Ação Ordinária. Astrazeneca. Composto farmacêutico. Sal de magnésio. Pedido de patente. Lei de propriedade industrial. 0009762-10.2007.4.03.6100 Juiz Federal Djalma Moreira Gomes .................................................................................469 Ação Ordinária. Recolhimento da contribuição sobre a folha de salários, incidente sobre verbas de caráter não salarial, de natureza indenizatória, a saber, (i) adicional de horas extraordinárias, (ii) adicional de férias, (iii) prêmio-gratificação, pelos últimos 10 (dez) anos. 0001124-35.2010.4.03.6115 Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba ............................................................................. 485 Ação Penal. Transporte de substância entorpecente (cocaína). Vôo com destino à Espanha. Confissão. Pleito de cooperação jurídica internacional para que o réu cumpra a pena na Espanha, seu Estado natal. 0000546-80.2011.4.03.6004 Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales ...................................................................... 495 Ação Ordinária. Aposentadoria. Conta-corrente aberta por terceiro em seu nome. Empréstimos e dívidas de cartão de crédito, as quais não contraiu, que ocasionaram a inscrição de seu nome no cadastro do SERASA. 0001751-26.2011.4.03.6108 Juiz Federal José Francisco da Silva Neto ........................................................................ 503 Ação Ordinária. Fornecimento de vacina contra febre tifóide. 0005424-78.2012.4.03.6112 Juiz Federal Joaquim Alves Pinto ......................................................................................510