(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil objetiva do Estado. INFRAERO. Furto de mercadorias em terminal de cargas. AC 0000503-31.2007.4.03.6119 Desembargadora Federal Alda Basto ...................................................................................111 Responsabilidade civil do Estado. Veículo. Restrição junto ao DETRAN determinada por juiz trabalhista. AC 0000649-80.2008.4.03.6105 Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................ 119 Fiscalização do CRF. Necessidade de responsável técnico farmacêutico. Farmácia popular. Ag ApelReex 0025814-47.2008.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ........................................................................122 Auto de infração. Mercadoria (NAFTA) apreendida. Pena de perdimento. Venda em leilão. Tarifa de armazenagem. AC 0002588-30.2010.4.03.6104 Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................126 Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Preenchimento dos requisitos. Ato vinculado. Ag AMS 0013947-86.2010.4.03.6100 Desembargadora Federal Vesna Kolmar ............................................................................132 Concurso público. FUNDACENTRO. Prova de títulos. Autenticação das cópias apresentadas. Exigência editalícia. Cumprimento. Obrigatoriedade. AMS 0015003-57.2010.4.03.6100 Desembargador Federal Márcio Moraes .............................................................................137 DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública. Derramamento de óleo. Legitimidade passiva da agência marítima. Responsabilidade civil objetiva. Agente poluidor. Existência anterior de elemento poluidor no local. Irrelevância. AC 0205472-68.1998.4.03.6104 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................145 DIREITO PENAL Peculato furto. Funcionário da CEF. Peculato de uso. Não configuração. Ressarcimento integral não comprovado. ACr 0006042-59.2002.4.03.6181 Desembargador Federal José Lunardelli ...........................................................................155 Advogado acusado de levantar numerário depositado pela União em precatório destinado a cliente. Estelionato. Desclassificação para apropriação indébita. ACr 0004733-66.2003.4.03.6181 Desembargador Federal Nelton dos Santos ....................................................................... 161 Artigo 171, parágrafo 3º do CP na forma tentada. Ingresso em juízo para obtenção de benefício previdenciário. ACr 0000526-20.2006.4.03.6116 Desembargadora Federal Ramza Tartuce .........................................................................166 Tráfico transnacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento. Interestadualidade. ACr 0000004-93.2010.4.03.6005 Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................... 181 “Habeas Corpus”. Operação crédito fácil. Pedido de liberdade provisória. Decretação da prisão preventiva. Pedido de transferência para custódia da Polícia Federal. HC 0039441-80.2011.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita .........................................................................184 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguro-desemprego. Prova pré-constituída. Ag AMS 0007390-38.2001.4.03.6120 Desembargador Federal Roberto Haddad .........................................................................197 Pensão por morte. Dependência econômica em relação ao falecido filho. EI 0018062-40.2003.4.03.9999 Desembargadora Federal Marianina Galante ...................................................................201 Atividade especial. Operador de moto scraper. Veículo semelhante ao trator. Ag AC 0006415-14.2004.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Giselle França .......................................................................... 207 LOAS. Fato superveniente. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Ag AC 0021231-93.2007.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Nino Toldo ...................................................................................213 Pensão por morte. Exercício de atividade remunerada pelo “de cujus”, até a época do óbito. Autônomo. Possibilidade de regularização do débito das contribuições para posterior concessão do benefício. AgRg AC 0002143-35.2008.4.03.6119 Desembargador Federal Walter do Amaral .......................................................................219 Aposentadoria por invalidez. Cálculo da renda mensal inicial. Auxílio doença. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. EDcl ApelReex 0002318-26.2008.4.03.6120 Desembargador Federal Nelson Bernardes ......................................................................224 Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Ag ApelReex 0012710-30.2008.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira .......................................................................... 227 Desaposentação. Pedidos alternativos. Aproveitamento apenas do período contributivo posterior à aposentadoria proporcional para fins de aposentadoria por idade. AC 0010909-45.2009.4.03.6183 Desembargadora Federal Marisa Santos ...........................................................................230 Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Procedência. Pedido subjacente improcedente. AR 0019845-81.2009.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................ 252 Desaposentação: renúncia a benefício originário em prol de nova aposentadoria, pecuniariamente mais benéfica. Inadmissibilidade. AC 0015765-18.2010.4.03.6183 Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 259 Desaposentação. Direito de renúncia à aposentadoria. Implantação do novo benefício. Desnecessidade de restituição dos proventos. AC 0006873-86.2011.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque .......................................................................... 267 Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Ag AC 0029880-08.2011.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................274 Pensão por morte. Avós. Manutenção do poder familiar pela mãe. AC 0032643-79.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................282 Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Filho universitário. Maior de 21 anos. Ag AC 0035585-84.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Baptista Pereira .........................................................................286 DIREITO PROCESSUAL CIVIL FGTS. Valores pagos diretamente ao empregado (antes da Lei nº 9.491/97) e depósitos efetivados na instituição bancária. AC 0500976-82.1995.4.03.6182 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 293 SFH. Imóvel hipotecado. Gravame firmado entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente. Ag AC 0007622-32.2000.4.03.6105 Desembargador Federal Antonio Cedenho ....................................................................... 297 Penhor. Autenticação de pagamento equivocada. Leilão indevido de jóias de família. Responsabilidade objetiva da CEF. Danos morais configurados. Ag AC 0029353-94.2003.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................301 Ação Civil Pública. Implementação do PAS em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira. AC 0013539-65.2005.4.03.6103 Desembargadora Federal Vera Jucovsky ..........................................................................306 Nulidade absoluta. Ausência de publicação da sentença na imprensa oficial e da intimação da patrona do impetrante. Questão de ordem pública. Violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e ampla defesa. EDcl REOMS 0027878-64.2007.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup ..........................................................................318 Alienação antecipada de veículos apreendidos. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ilegitimidade do marido para defender a meação da esposa. Risco de deterioração. MS 0061615-25.2007.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães ..................................................................... 323 Execução Fiscal. Carta de citação negativa. Não configuração de dissolução irregular. Dívida de IPI. AI 0043644-56.2009.4.03.0000 Juiz Federal Convocado David Diniz ................................................................................ 329 Recurso Especial. Inadmissibilidade. Posicionamento da Turma julgadora em consonância com o adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, representativo da controvérsia, no sentido da aplicação de juros de mora, na forma da Lei nº 11.960/09. REsp ApelReex 0025757-64.2011.4.03.9999 Desembargadora Federal Salette Nascimento .................................................................. 335 Conflito Negativo. Interiorização da Justiça Federal. Razões de ordem pública na criação de novas varas federais que, em geral, sobrepõem-se aos interesses das partes. CC 0006205-06.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................338 Avocatória. Ação Civil Pública. Não suspensão de serviço de telefonia móvel, plano póspago, sem prévia informação e sem consentimento do usuário. Duplo grau obrigatório. AVOCAT 0007724-16.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca ...................................................................... 352 DIREITO PROCESSUAL PENAL Indeferimento de levantamento de sequestro. Prazo para início da Ação Penal. Ilegalidade da manutenção da medida constritiva. ACr 0001269-30.2010.4.03.6006 Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 357 Requisição de folha de antecedentes e certidões criminais. Matéria de interesse público e processual. Conhecimento da verdade real. MS 0001448-66.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................361 DIREITO TRIBUTÁRIO IRPJ. Arbitramento de lucro. Delegação de competência ao Ministro da Fazenda para determinar parâmetros do arbitramento. ApelReex 0022449-05.1996.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................371 Recurso repetitivo. Reapreciação da matéria. Compensação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP. AMS 0006972-70.2000.4.03.6109 Desembargadora Federal Regina Costa ............................................................................ 378 Execução Fiscal de conselho profissional. Lei nº 12.514/2011. Regime específico. Ag AI 0005658-63.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 383