(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
SENTENÇAS CEF. Casa lotérica. Estabelecimento da permissão administrativa para exploração dos serviços. Pleito de religação do sinal dos terminais. Reconvenção. 5001203-60.2019.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. CEF. Pleito de transferência do contrato de financiamento habitacional. Transferência. Ressarcimento de valores. Indenização por danos morais. 5003637-55.2019.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert Revisão de aposentadoria por invalidez. Constatação de indícios de simulação de processo trabalhista, mediante cruzamento de dados. 5000583-72.2020.4.03.6144 Juíza Federal Marilaine Almeida Santos Ação civil de improbidade administrativa. Auditor Fiscal da Receita Federal. Aquisição de bens com valores desproporcionais à sua renda. Créditos e depósitos efetuados em sua conta bancária sem origem comprovada. 5020183-17.2020.4.03.6100 Juíza Federal Silvia Figueiredo Marques Porto de São Sebastião. Desestatização. Certame licitatório de concessão. Consulta pública. Suspensão. 5000016-97.2022.4.03.6135 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes