(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2021)
SENTENÇAS Ação Civil Pública. Antiga Estação Ferroviária do Ouro. Município de Araraquara. Contaminação por óleos minerais, vegetais e de bifenilas policloradas (PCBs). Risco à saúde. Descontaminação e desocupação de áreas potencialmente degradadas. 0003229-28.2014.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert Procedimento Comum Cível. Taxas de manutenção cobradas por associações de moradores em face dos não associados ou que a elas não anuíram. Despesas referentes à prestação de serviços de segurança, limpeza, conservação e manutenção de loteamento. Não obrigatoriedade do pagamento. 5004755-91.2019.4.03.6144 Juíza Federal Marilaine Almeida Santos Procedimento Comum Cível. Joias empenhadas. Garantia de contrato de mútuo. Furto à agência. Alegado valor sentimental inestimável. Pedido de indenização decorrente de danos materiais e morais. 5000505-20.2020.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite Procedimento Comum Cível. Distribuição dos “royalties” do petróleo. Criação de nova linha geodésica ortogonal e paralela. Interpretação por ato do IBGE. Critérios de partilha de “royalties” pela ANP entre os Municípios de São Sebastião/SP, Ilhabela/SP e Caraguatatuba/SP. 5000825-58.2020.4.03.6135 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes Mandado de Segurança Cível. Imigrantes venezuelanos. Regularização migratória familiar. Covid-19. Termos de notificação para saída compulsória do Brasil. Garantia de prévio procedimento administrativo de reconhecimento da condição de pessoa refugiada e/ou autorização de residência provisória. 5000153-21.2021.4.03.6004 Juiz Federal Felipe Bittencourt Potrich Mandado de Segurança Cível. Comércio de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo. Plano Nacional de Biocombustíveis - Renovabio, surgido em decorrência do Acordo de Paris. Emissão dos gases de efeito estufa. Obrigatoriedade de aquisição de Certificados de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis – CBIOS. 5022555-02.2021.4.03.6100 Juíza Federal Denise Avelar