(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
ÓRGÃO ESPECIAL Recurso Extraordinário. Negativa de seguimento. Imunidade tributária. CEBAS. Ausência. Temas 459 e 32 do STF. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Ag ApCiv 0005297-98.2006.4.03.6000 Desembargador Federal Nelton dos Santos Projeto de Súmulas. Comissão de Jurisprudência. Estudo. Precedentes. Órgãos Fracionários da 1ª e 2ª Seções. Aprovação. PRSU 0047384-92.2020.4.03.8000 Desembargador Federal Baptista Pereira Agravo Interno. Negativa de seguimento: Tema 779 e 780. Inviabilidade de elevar ao STJ discussão acerca da natureza e efeitos (como despesas essenciais ou relevantes) de bens e serviços, para fim de serem considerados insumos, a fim de permitir efeitos fiscais no PIS-COFINS pago por empresa. ApCiv 5003245-83.2021.4.03.6108 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Interesse e legitimidade concorrente da parte para discutir verba honorária advocatícia sucumbencial. Matéria comum a mais de uma Seção deste Tribunal. Competência para processamento e julgamento do Órgão Especial. Questão processual controvertida. Multiplicidade de ações. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. IRDR 5011902-34.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Cedenho Suspensão de Liminar e de Sentença. Ação Civil Pública. Fiscalização e correção de irregularidades em unidades habitacionais do programa “Minha Casa Minha Vida”. Reunião de processos ou suspensão do julgamento improcedente. Determinação de vistoria in loco pelo município. Riscos à ordem pública e economia municipal não verificados. Inércia. Inobservância dos deveres de cooperar e envidar esforços para solução do litígio. SLS 5019580-03.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta PRIMEIRA SEÇÃO Ação rescisória. Artigo 966, inciso V, do CPC. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade não comprovada. Improcedência. AR 5013698-31.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Renato Becho Conflito Negativo de Competência. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Ação pessoal. Competência territorial e relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Cláusula de foro de eleição. Irrelevância. CCCiv 5005197-20.2023.4.03.0000 Desembargadora Federal Renata Lotufo Primeira Turma Alienação de imóvel pela CEF. Edital com informação sobre pendência judicial. Ciência do comprador. Indenização indevida. ApCiv 5001049-95.2022.4.03.6144 Desembargador Federal David Dantas Reintegração de posse. Tutela de urgência. Requisitos. Desocupação e demolição de edificações existentes na faixa de domínio ou na faixa non aedificandi de rodovia. AI 5023834-19.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Herbert de Bruyn Ação de conhecimento. Agravo de instrumento. FIES. Processo seletivo. Critério da melhor nota no ENEM. Nota de corte. Legalidade. AI 5004070-13.2024.4.03.0000 Desembargador Federal Antonio Morimoto Segunda Turma Ação Civil Pública. Programa de Arrendamento Residencial. Contratação de empresas para administração dos condomínios. Ausência de demonstração de ilicitude por parte da CEF. ApCiv 0009233-92.2015.4.03.6105 Juíza Federal Convocada Diana Brunstein Execução Fiscal. Prosseguimento com a realização de atos constritivos de bens. Recuperação judicial. Tema 987/STJ. Penhora no juízo da execução. Cabimento. AI 0001011-49.2017.4.03.0000 Desembargador Federal Cotrim Guimarães Programa de Regularização Tributária Rural - PRR. Lei nº 13.606/2018. Inclusão de contribuição ao SENAR. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Verba honorária. Redução. Regra do escalonamento. ApCiv 5005575-48.2019.4.03.6100 Desembargador Federal Alessandro Diaferia Execução fiscal. Grupo econômico familiar reconhecido. Grupo Canhedo. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva de sócia minoritária sem poderes de gestão. AI 5001775-71.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Audrey Gasparini Ação Anulatória. FGTS. Lei nº 8.036/1990. Lei Complementar nº 110/2001. Clube de futebol profissional. Direito de imagem. Natureza jurídica. Incidência. Aspectos de fato. Indícios de fraude. Ônus da prova. AI 5028850-51.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Francisco SEGUNDA SEÇÃO Conflito negativo de competência. Ação objetivando a emissão de diploma em curso superior e danos morais. Competência do Juizado Especial Federal. Massa falida no polo passivo da ação. CCCiv 5030076-28.2022.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. RE 590.409/RJ (Tema 128), de Repercussão Geral. Súmula 428/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Sociedade de advogados. Polo ativo. Impossibilidade de litigar perante o Juizado Especial Federal. Não enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 na Lei Complementar Nº 123/2006. Competência do Juízo Federal. CCCiv 5019252-73.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Marcelo Saraiva Terceira Turma ANP. Agência reguladora e fiscalizadora. Poder de polícia. Atividade regulatória e fiscalizatória. Álcool combustível. Cooperativa de produtores. Ausência de autorização de distribuição de combustíveis líquidos. Veracidade e legalidade do auto de infração. Multa administrativa. Devido processo legal administrativo. ApCiv 0001168-31.2014.4.03.6142 Desembargadora Federal Adriana Pileggi Imposto de renda. Omissão de receita. Inocorrência. Percepção acumulada de benefícios previdenciários em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Tributação pelo regime de competência. Tema 351 do STJ. Tema 368 do STF. CDA. Nulidade. Novo cálculo. Não cabimento em grau recursal. ApCiv 5633339-97.2019.4.03.9999 Desembargador Federal Rubens Calixto Estrangeiro. Pedido de autorização de residência com base em reunião familiar. Documentos. Apresentação. Dispensa. Descabimento. ApelRemNec 5002584-31.2021.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos Delgado ANATEL. Aplicação do art. 10 do anexo do Ato 10.413/2021. Exigência de utilização do código 0303 no exercício da atividade de telemarketing. Ponderação entre os interesses em conflito. Prevalência do interesse da coletividade consumidora. AI 5018281-25.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida Mandado de Segurança. PIS. COFINS. Receitas financeiras. Não cumulatividade. Tributação. Decreto nº 11.322/2022. Revogação antes do início da vigência. Inaplicabilidade. Decreto nº 11.374/2023. ADC 84. Creditamento. Impossibilidade. Direito líquido e certo não comprovado. ApCiv 5002192-23.2023.4.03.6100 Desembargador Federal Nery Júnior Quarta Turma Fornecimento de medicamentos. Alteração do tratamento em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. Imutabilidade. Violação ao contraditório. ApCiv 0004456-97.2011.4.03.6107 Desembargadora Federal Marli Ferreira Ação Civil Pública. Suposto ato de improbidade administrativa decorrente da ilegalidade na aplicação de verbas do Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE. Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Possibilidade. Art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela lei nova). Ausência da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo). ApCiv 0005082-36.2013.4.03.6111 Desembargadora Federal Mônica Nobre Mandado de Segurança. Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - SP. Exigência. Inscrição. Lei nº 14.242/2021. Graduação em curso de tecnólogo. Reconhecimento pelo MEC. Inexistência. Restrição indevida. RemNecCiv 5000077-63.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy Sexta Turma Ação Civil Pública. Ministério Público Federal. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Status de Emenda Constitucional. Omissão do Estado. Cabível a intervenção do Judiciário. Conselho Nacional de Trânsito. DETRAN/SP. Centro de formação de condutores devem disponibilizar intérprete de libras sem cobrança adicional das pessoas com deficiência auditiva. Pluralidade e igualdade material. Concessão da tutela antecipada. ApCiv 0016100-87.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Valdeci dos Santos Apelação em Mandado de Segurança. Autos de infração fiscal. Reexame pela autoridade autuante. Legitimidade. Violação ao dever de impessoalidade. Não ocorrência. Lançamento. Isenção do tributo reconhecida administrativamente. Obrigação acessória. Autonomia. ApCiv 5001387-60.2020.4.03.6105 Desembargadora Federal Marisa Santos IPI. Isenção. Lei nº 8.989/1995. Veículo sinistrado. Recuperação de salvados. Transferência da propriedade à seguradora. Inexigibilidade do tributo. ApCiv 5004813-61.2021.4.03.6100 Desembargador Federal Mairan Maia Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Erro na declaração. Irregularidade da notificação. Não comprovação. Intimação por edital. Honorários de advogado. Cabimento. ApCiv 5033401-44.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Souza Ribeiro Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Hipóteses do artigo 151 do CTN. Taxatividade. AI 5034705-11.2023.4.03.0000 Desembargadora Federal Giselle França TERCEIRA SEÇÃO Aposentadoria por idade. Ação Rescisória. Preliminar. Reexame da ação subjacente. Violação a norma jurídica caracterizada. Períodos de auxílio-doença intercalados. Carência. Hipótese de rescisão configurada. Juízo rescisório. Trabalhador urbano. Requisitos preenchidos. AR 5002996-60.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Erik Gramstrup Conflito Negativo de Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação previdenciária ajuizada na justiça estadual. Superveniente instalação de vara federal no município. Execução do julgado. Competência da Justiça Federal. CCCiv 5010276-77.2023.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana Sétima Turma Auxílio-doença. Restabelecimento. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anulatória de indébito. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Idade avançada. Demais requisitos preenchidos. Incapacidade preexistente não configurada. Termo inicial do benefício. ApCiv 0007337-37.2016.4.03.6183 Desembargadora Federal Inês Virgínia Pensão por morte. Menor sob guarda. Óbito do mantenedor após EC 103/19. Legislação especial aplicável. ECA. Proteção do menor vulnerável. Jurisprudência do STJ. Repercussão geral aplicada. Tema 1271. ApCiv 5005531-30.2023.4.03.9999 Desembargador Federal Jean Marcos Auxílio reclusão. Condição de baixa renda do segurado demonstrada. Honorários de advogado. Prescrição. DIB. Verba honorária. Custas. Autodeclaração. ApCiv 5077156-27.2023.4.03.9999 Desembargador Federal Marcelo Vieira Oitava Turma Irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé. Tema 979 do STJ. Modulação de efeitos. Não incidência da tese nos processos ajuizados em data anterior à decisão. Ausência de comprovação de má-fé. Ônus probatório. Desnecessidade de demonstração de boa-fé por parte do segurado. ApCiv 0005155-42.2017.4.03.9999 Desembargadora Federal Silvia Rocha Pensão por morte. Revisão decorrente de ação judicial que revisou benefício instituidor. Termo inicial dos efeitos financeiros. Prescrição. ApCiv 5004155-53.2020.4.03.6106 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar parcialmente comprovada na seara administrativa. Requisitos cumpridos mediante reafirmação da DER. Benefício concedido. ApCiv 0003005-76.2021.4.03.6304 Desembargador Federal Toru Yamamoto Aposentadoria por tempo de contribuição. Aeronauta. Exposição à pressão atmosférica anormal. Prova emprestada. Tempo especial. Reconhecimento. Reafirmação da DER. ApCiv 5001231-27.2021.4.03.6141 Desembargadora Federal Louise Filgueiras Cumprimento de sentença. Multa diária correspondente a 1/30 avos do valor do benefício. Descumprimento de ordem judicial. Obrigação de fazer pelo INSS. Valor. AI 5023530-88.2021.4.03.0000 Desembargador Federal João Consolim Nona Turma Incidente de Juízo de Retratação. Artigo 1.040, II, do CPC. Tema 1.018. Recurso Especial repetitivo 1767789/PR e 1803154/RS. Benefício mais vantajoso. Opção. Parcelas pretéritas. Execução. Possibilidade. Juízo de retratação positivo. ApCiv 0043237-89.2010.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Denilson Branco Seguro-desemprego. Transação posterior à sentença. Homologação. Recursos prejudicados. Multa diária. Redução. ApCiv 0005345-20.2012.4.03.6106 Desembargador Federal Fonseca Gonçalves Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias. GFIP. Responsabilidade do tomador de serviço. Carência cumprida. Termo inicial na data do requerimento administrativo. ApCiv 5004818-77.2021.4.03.6102 Desembargador Federal Gilberto Jordan Benefício por incapacidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade verificada. Tema 416 STJ. ApCiv 5006099-19.2022.4.03.6301 Desembargadora Federal Cristina Melo Décima Turma Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo comum. Guarda-mirim. Prestação de serviços. Ausente remuneração. Segurado contribuinte individual. Recolhimentos com alíquota reduzida. Complementação da diferença. Dever do segurado. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Opção ao melhor benefício. ApCiv 5000442-98.2019.4.03.6108 Desembargadora Federal Leila Paiva Auxílio por incapacidade temporária. Incapacidade total e permanente para as funções habituais. Laudo médico pericial favorável. Auxílio até a reabilitação. ApCiv 5004927-88.2021.4.03.6103 Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca Seguro-desemprego. Sócio de empresa. Ausência de comprovação de renda. Presença do direito líquido e certo. Benefício concedido. ApCiv 5002780-59.2022.4.03.6134 Desembargador Federal Marcus Orione Pensão por morte. Óbito ocorrido após a vigência das Leis nºs 13.135/2015 e 13.846/2019. Aplicação do artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Benefício vitalício. ApCiv 5031257-76.2022.4.03.6301 Desembargador Federal Nelson Porfírio QUARTA SEÇÃO Embargos infringentes. Lavagem de capitais. Art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998. Divergência sobre a corporificação delitiva. Inocorrência de demonstração de dolo na conduta da acusada. Art. 615, § 1º. Lei nº 14.836/2024. EIfNu 0004963-49.2015.4.03.6000 Desembargador Federal Ali Mazloum Embargos Infringentes. Crime de racismo. Art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989. Publicação em rede social. Conteúdo de antissemitismo. Dados históricos distorcidos. Comunidade neonazista. Dolo específico configurado. Prevalência do voto vencedor. EIfNu 5001229-79.2019.4.03.6124 Desembargador Federal José Lunardelli Conflito de jurisdição. Operação Westminster. Conexão probatória. Risco de decisões conflitantes. Possibilidade de reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. Precedente do C. Órgão Especial. Declarada a competência da E. 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP. CJ 5000624-83.2024.4.03.6181 Desembargador Federal Fausto De Sanctis Quinta Turma Apelação Criminal. Artigo 273, § 1°-B, incisos I e II, do Código Penal. Importação e falsificação de medicamentos sem registro na ANVISA. Preceito secundário. Lei nº 9.677/1998. Readequação da dosimetria. ApCrim 0008727-04.2015.4.03.6110 Desembargador Federal Maurício Kato Apelação criminal. Associação criminosa. Absolvição do réu mantida. Crime de extorsão. Desclassificação do delito para o previsto no art. 345 do Código Penal. Não configurado. Pena-base reduzida. Afastada a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Continuidade delitiva. Quantum majorado. Regime inicial fechado. Justiça gratuita concedida. Pedido referente à prisão provisória prejudicado. ApCrim 5007779-25.2020.4.03.6102 Desembargador Federal Paulo Fontes Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mulheres presas. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Substituição da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas. HCCrim 5002928-71.2024.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow Décima Primeira Turma Corrupção de testemunha. Crime do artigo 343 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Legalidade. ApCrim 0001504-80.2014.4.03.6127 Desembargador Federal Hélio Nogueira Agravo em Execução Penal. Cláusula de doação de sangue em ANPP. Voluntariedade. Ilegalidade não configurada. Cláusula restabelecida. AgExPe 5000454-98.2023.4.03.6132 Desembargador Federal Nino Toldo Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Recurso Inominado Cível. CEF. Pix. Restituição de valores debitados indevidamente na conta bancária. Falta de segurança na prevenção e combate às fraudes. Compliance. 0012320-25.2021.4.03.6306 Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales