Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
DIREITO ADMINISTRATIVOANS. Multa administrativa. Implante coclear. Negativa de cobertura de materiais destinados à manutenção posterior da prótese. Impossibilidade. Multa pecuniária. Conversão em pena de advertência. Impossibilidade. Poder discricionário da administração pública.ApCiv 5012639-46.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Marcelo SaraivaEnsino superior. Cancelamento de diploma. Possibilidade. Portaria nº 738/2016. Cassação posterior. Curso reconhecido pelo MEC.ApCiv 5014788-78.2019.4.03.6100 Desembargadora Federal Mônica NobreResponsabilidade civil do Estado. Perseguições políticas perpetradas à época do regime militar. Imprescritibilidade. Possibilidade de cumulação com reparação prevista na Lei nº 10.559/2002. Dano moral “in re ipsa”. ApCiv 5001951-75.2021.4.03.6114 Desembargadora Federal Consuelo YoshidaIRDR. Processo de “revalida”. Curso de medicina. Apresentação de diploma no ato da inscrição. Ilegitimidade da exigência. Aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ. IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Nelton dos SantosDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública. Julgamento conjunto. Reunião das 500 ações civis públicas. Impossibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Novo Código Florestal. Reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público. Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Utilização de área de preservação permanente do entorno do reservatório. Loteamento. Responsabilidade solidária. Plano de recuperação ambiental. ApCiv 0001759-23.2009.4.03.6124 Desembargador Federal Souza RibeiroDIREITO CÍVELCompra de imóvel em feirão da casa própria promovido pela CEF. Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Recusa de concessão de financiamento à incorporadora e à construtora responsáveis pelo empreendimento. Análise de risco de crédito feita a destempo. Danos materiais e morais configurados. ApCiv 0024634-83.2014.4.03.6100 Juiz Federal Convocado Alessandro DiaferiaContratos bancários. Alienação fiduciária. Leilões infrutíferos. Venda direta do bem. Pretensão de ressarcimento de valor que sobejar à dívida. Descabimento. ApCiv 5000462-16.2019.4.03.6100 Desembargadora Federal Giselle FrançaFCVS. Indenização securitária por vícios de construção. Apólice pública - ramo 66. Sucessão hereditária da propriedade do imóvel. Demonstração dos requisitos previstos na Lei nº 10.150/2000. Quitação do contrato. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a natureza adesiva. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. ApCiv 5001152-21.2019.4.03.6108 Desembargador Federal Wilson ZauhyContratos bancários. Alienação fiduciária. Leilões infrutíferos. Venda direta do bem. Pretensão de ressarcimento de valor que sobejar à dívida. Descabimento. ApCiv 5017403-07.2020.4.03.6100 Juíza Federal Convocada Audrey GaspariniFIES. Assunção de dívida. Art. 299 do Código Civil. Regime jurídico. Análise do caso concreto. Ausência de aceite por parte do agente financeiro. AI 5004740-56.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Francisco .DIREITO PENALEmbargos Infringentes. Divergência. Redução à condição análoga a de escravo. Falsificação de documento público. Artigos 149 e 297, § 4º, do Código Penal. Aplicação do princípio da consunção. Violação a normas previdenciárias como meio para consecução do delito fim. Absolvição do delito de falso. Redução da pena definitiva do embargante. EIfNu 0002028-02.2003.4.03.6115 Desembargador Federal Paulo FontesEmbargos Infringentes. Crime continuado – art. 71 do CP. Conceito de “crimes da mesma espécie”. Necessidade de que os delitos perpetrados estejam topograficamente previstos no mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva entre as infrações penais descritas nos arts. 168-A e 337-A. EIfNu 0003960-69.2014.4.03.6105 Desembargador Federal Fausto De SanctisObtenção de financiamento mediante fraude. Veículo determinado. Artigo 19 da Lei nº 7.492/1986. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Pena de multa. Proporcionalidade. ApCrim 0012049-08.2018.4.03.6181 Desembargador Federal Hélio NogueiraContrabando. Brinquedos contrafeitos. Artigo 334-A, § 1º, IV, do CP. “Emendatio libelli”. Artigo 383 do CPP. Artigo 190, I, da Lei nº 9.279/1996. ApCrim 5002283-06.2019.4.03.6181 Desembargador Federal Ali MazloumTentativa de saque de recursos do FGTS de terceiro mediante uso de cédula de identidade falsa. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Concurso material. Maus antecedentes. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula nº 269 do STJ. Regime fechado. ApCrim 5000766-53.2022.4.03.6118 Desembargador Federal José Lunardelli .DIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos de Declaração. Aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. EDcl ApCiv 0000441-66.2012.4.03.6102 Desembargadora Federal Inês Virgínia Desaposentação. Devolução de valores. Tutela antecipada posteriormente revogada. Tema nº 692/STJ. ApCiv 0003371-71.2013.4.03.6183 Desembargador Federal Herbert de BruynAposentadoria por idade híbrida. Carência cumprida. Agravo Interno. Decisão monocrática. Art. 932, IV e V, c/c art. 927, ambos do CPC. Benefício devido. Ag ApCiv 0025683-34.2016.4.03.9999 Juiz Federal Convocado Nilson Lopes Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Draguista e encarregado de draga. Ruído. Agentes químicos. Enquadramento. Requisitos preenchidos. ApCiv 5004113-44.2019.4.03.6104 Desembargadora Federal Daldice SantanaAposentadoria por tempo de contribuição integral. Atividade especial. Médica. Trabalhos na CTPS. Conversão em tempo comum. RMI. Art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. ApCiv 5003018-45.2020.4.03.6103 Desembargador Federal Baptista PereiraRecurso Inominado Cível. Turma Recursal do JEF/SP. Salário-maternidade a adotante. 5010971-77.2021.4.03.6183 Juiz Federal Douglas Camarinha GonzalesAtividade especial. Trabalhador da agropecuária: ausência de especialidade. Não implementação dos requisitos. ApCiv 5003029-89.2021.4.03.9999Juiz Federal Convocado Denilson BrancoPensão por morte. Óbito em 2019. Cônjuge. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Aplicação do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Comprovação de 120 contribuições ininterruptas. Prorrogação do período de graça. Direito adquirido. Concessão do benefício. ApCiv 5005625-91.2021.4.03.6104 Desembargador Federal Gilberto JordanReconhecimento de tempo de serviço rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Inovação no pedido recursal. ApCiv 5131496-86.2021.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Qualidade de segurado de baixa renda. Prescrição contra o absolutamente incapaz. ApCiv 5068227-39.2022.4.03.9999 Desembargadora Federal Leila PaivaSalário-maternidade. Segurada demitida sem justa causa durante o período de estabilidade. Responsabilidade pelo pagamento. Benefício de natureza previdenciária. Compensação pelo empregador. Devido o pagamento pelo INSS de forma direta. ApCiv 5000574-83.2023.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson PorfírioPensão por morte. Indígena. Companheiro. União estável. Comprovação. Termo inicial. Consectários legais. Implantação imediata do benefício. ApCiv 5000912-57.2023.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio NascimentoPensão por morte. Dependência econômica comprovada em relação à genitora falecida. Conjunto probatório suficiente. Requisitos preenchidos. Cessação do benefício LOAS. ApCiv 5001727-54.2023.4.03.9999 Desembargador Federal Marcelo VieiraDIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo Interno. Indeferimento de pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 1.072.485/PR, vinculado ao tema nº 985 de repercussão geral. Princípio da aplicação imediata (art. 1.040 do CPC). Impossibilidade de manutenção do sobrestamento. Ag ApelRemNec 0009050-10.2013.4.03.6100 Desembargador Federal Antonio CedenhoEmbargos Declaração. Reanálise determinada pelo STJ. Revisão. Matéria de fato nova. Interesse processual. Termo inicial dos efeitos financeiros. Inexistência de alegação nas ações subjacente e rescisória. Princípio da congruência. Intangibilidade da coisa julgada recurso parcialmente provido. Acréscimo de fundamentação. EDcl AR 5033445-98.2020.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos DelgadoAção de Adjudicação Compulsória cumulada com imissão na posse. Baixa do gravame hipotecário. Averbação do imóvel no CRI. Garantia real ofertada pela vendedora ao agente financeiro. Outorga do termo de liberação de hipoteca. ApCiv 5007935-52.2021.4.03.6110 Desembargador Federal Cotrim GuimarãesConflito Negativo de Competência. Medida cautelar preparatória de ação de ressarcimento da autarquia previdenciária contra terceiro que recebeu indevidamente benefício previdenciário. Competência da 1ª Seção desta Corte. Inaplicabilidade da Súmula nº 37 desta Corte. CCCiv 5016776-33.2021.4.03.0000 Desembargador Federal Mairan MaiaCompetência. Conexão. Tríplice identidade. AI 5007641-60.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Renata LotufoAgravo Interno. Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de baixa em CTPS. Alegação de continuidade do labor. CNIS. Não demonstração de recolhimento. Necessidade de dilação probatória. Razões recursais não demonstram o desacerto do “decisium”. Ag ApCiv 5009644-63.2022.4.03.6183 Desembargador Federal Toru YamamotoExecução Fiscal. Redirecionamento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Interposto recurso especial no IRDR 0017610-97.2015.4.03.0000. Efeito suspensivo automático. AI 5026609-41.2022.4.03.0000 Desembargadora Federal Marli FerreiraJustiça gratuita. Recebimento de valores brutos superiores a R$ 3.636,00. AI 5031531-28.2022.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Jean MarcosConflito de Competência. Mandado de Segurança. Propositura no domicílio do impetrante. Opção. CCCiv 5002197-12.2023.4.03.0000 Desembargador Federal David DantasDIREITO PROCESSUAL PENAL“Habeas Corpus”. Tráfico internacional de drogas. ORCRIM. Prisão preventiva. Prova obtida por meio ilícito. Ausência dos requisitos objetivos do art. 312 do CPP. Ordem concedida. HCCrim 5006699-49.2022.4.03.6104 Desembargador Federal Maurício KatoConflito Negativo de Competência. Estelionato. Tentativa. Falsificação de cheque. Local. Último ato de execução. CJ 5002205-86.2023.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow“Habeas Corpus”. ANPP. Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal. Ilegalidade inexistente. Não cabe ao Poder Judiciário fazer qualquer arbitramento quanto ao teor e ao alcance do acordo. HCCrim 5005171-22.2023.4.03.0000 Desembargador Federal Nino ToldoDIREITO TRIBUTÁRIOPIS/COFINS. Cruzeiro marítimo com origem e destino em porto estrangeiro. Regime aduaneiro e tributação incidente sobre bens e serviços em território nacional. ApCiv 0025014-09.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos MutaTransporte de carga em regime de trânsito aduaneiro. Roubo. Termo de responsabilidade. Força maior. Responsabilidade objetiva. Causalidade. Ônus probatório. ApCiv 5000521-91.2016.4.03.6105 Juiz Federal Convocado Renato Becho .Imposto de renda. Dedução com despesas odontológicas. Comprovação do serviço com a apresentação de recibos. Glosa fiscal. Impossibilidade. ApelRemNec 5008692-13.2020.4.03.6100 Desembargador Federal Nery JúniorPIS/COFINS e ICMS-ST. Revenda de lubrificantes e filtros. Substituição tributária do ICMS. Regime não cumulativo do PIS/COFINS. Técnica de tributação, mantida a relação tributária. Direito à exclusão. Compensação administrativa. Impossibilidade de vinculação de depósitos judiciais feitos em ação diversa. ApCiv 5001759-69.2021.4.03.6106 Desembargador Federal Johonsom Di SalvoImposto de renda. Pessoa jurídica. Programa de alimentação do trabalhador. Benefício fiscal. Decreto nº 10.854/2021. Princípio da legalidade. Indevida inovação na ordem legal. AI 5003067-91.2022.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci dos SantosExecução Fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Art. 8º da Lei nº 12.514/2011 com alteração pela Lei nº 14.195/2021. Valor mínimo da dívida. Inaplicabilidade às ações ajuizadas anteriormente à sua entrada em vigor. Sobrestamento. Impossibilidade. AI 5019989-13.2022.4.03.0000 Desembargador Federal André Nabarrete