Judgments (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
Denúncia. Imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990. Disponibilização e transmissão de farto material pornográfico contendo nudez e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.0002209-94.2017.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert..................................................................................461Procedimento comum. Pretensão de obter, em regresso, ressarcimento decorrente de pagamento de benefício por acidente de trabalho. Fratura do fêmur. Alegação de culpa exclusiva da empregadora em razão da inobservância de regras técnicas sobre segurança e saúde no trabalho.5001803-18.2018.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite...........................................................................473Mandado de Segurança. Pedido de liminar contra ato do Diretor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Alegação que a autoridade coatora limitou os atendimentos aos encarcerados, em prejuízo aos advogados, sendo que a direção daquele estabelecimento nunca cumpriu o disposto no artigo 2º, § 2º da Portaria DISP nº 4/2016, que prevê odireito a ter até 3 (três) atendimentos por dia.0000463-95.2019.4.03.6000Juíza Federal Marcela Ascer Rossi.................................................................................... 485Posse de terreno localizado às margens da rodovia BR-116. Pedido de restituição e ressarcimento dos custos de remanejamento das acessões que se encontram no terreno invadido.5000317-67.2019.4.03.6129Juiz Federal Gabriel Hillen Albernaz Andrade................................................................. 488Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pretensão de afastamento de ato normativo constante das Resoluções nº 2.121/2015 e 2.168/2017 do CFM. Autorização paradoação de óvulos de uma irmã para outra irmã, para fins de reprodução assistida e tratamento de fertilização “in vitro”. Pleito de abstenção de adotar quaisquer medidasético-disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção.5000757-45.2019.4.03.6135Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes..............................................................................495Pleito de concessão de auxílio-reclusão. Prisão do genitor.5011983-97.2019.4.03.6183Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento..................................................................... 509Pedido de auxílio-emergencial. Indeferimento pelo aplicativo próprio do Governo Federal.0004168-41.2020.4.03.6332Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida............................................................ 515