Judgments (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
SENTENÇASAção Penal. Lei nº 8.137/1990. Informação falsa em contrato social. Inscrição fraudulenta da empresa no SIMPLES. Supressão de pagamento de COFINS, IRPJ, CSSL e PIS.0000632-59.2013.4.03.6108Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ...........................................................................419Ação de Reintegração de Posse. Fazenda Esperança (Aquidauana/MS). Alegação de invasão do imóvel por indígenas.0005471-63.2013.4.30.6000Juiz Federal Renato Toniasso ............................................................................................442Mandado de Segurança. Stock options. IRPF com alíquota de 27,5%. Abatimento do valor já pago a título de IRPF sobre ganho de capital (entre 15% e 22,5%) ou, pelo menos, o reconhecimento de tal crédito para fins de compensação administrativa ou via precatório.5012609-45.2017.4.03.6100Juiz Federal Tiago Bitencourt De David............................................................................449Ação Penal Pública. Furto. Cabeamento de cobre. Agência da CEF. Incidente de insanidade mental. Dependente químico. Semi-imputabilidade. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial em Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, ou em entidade congênere.0000988-53.2018.4.03.6181Juíza Federal Louise Vilela Leite Filgueiras Borer ........................................................... 456Mandado de Segurança. CEF. Liberação de FGTS. Cardiopatia grave.5006611-02.2018.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................466Obrigação de fazer. Registro da empresa e de seu responsável. Atividade de representante comercial. Conselho Regional. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa.5008700-24.2019.4.03.6100Juíza Federal Denise Aparecida Avelar .............................................................................469