Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
DIREITO ADMINISTRATIVOCautelar. Servidor. Programa de assistência à saúde. Exclusão da parte autora apósfalecimento do marido (servidor aposentado). “Fumus boni iuris” e “periculum in mora”demonstrados.Ap 0000846-02.2003.4.03.6108Desembargador Federal Peixoto Junior .............................................................................119Responsabilidade civil. INSS. Extravio de CTPS em agência da previdência social. Danos morais. Cabimento. Ap 0000619-51.2008.4.03.6103Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................124Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização pela terra nua e pelas benfeitorias. Acolhido o valor apontado pelo perito judicial referente ao preço de mercado do imóvel à época da realização da perícia.Ap 0001123-66.2008.4.03.6003Desembargador Federal Valdeci dos Santos......................................................................129Ação Monitória. FIES. Taxa de juros. Lei nº 12.202/2010. Multa moratória e pena convencional. Prolongamento do prazo para amortização.Ap 0026992-94.2009.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................143Curso superior. Cotas. Fato consumado. Instituição filantrópica. Interpretação.Ag Ap 0001230-12.2014.4.03.6000Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................152Mandado de Segurança. Isenção de taxa para renovação de carteira de identidade de estrangeiro. Possibilidade. Comprovada hipossuficiência econômica. Nova lei da migração.ReeNec 0000759-79.2017.4.03.6100Desembargador Federal Marcelo Saraiva.......................................................................... 157Mandado de Segurança. Restabelecimento de pensão de filha maior solteira. Lei nº 3.373/1958. Comprovada união estável.AP 5000302-05.2017.4.03.6118Desembargador Federal Souza Ribeiro ..............................................................................161DIREITO CONSTITUCIONALAção Civil Pública. Chamadas televisivas. Direito de resposta coletivo. Garantia à liberdade de consciência e de crença. Serviço público de radiodifusão. Supremacia do interesse público. Programa televisivo. Caráter pejorativo e discriminatório. Desonra. Grupo religioso ou cultural. Meio coercitivo. Cumprimento de obrigação de fazer. Razoabilidade. Inquestionável capacidade econômica dos ofensores. Lei nº 13.188/2015. Ap 0034549-11.2004.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................169Ação Civil Pública. Educação indígena. Direito individual indisponível constitucionalmente estabelecido. Dever da administração pública. Perigo de extinção do idioma e da cultura ofayé xavante. Intervenção estatal para garantir o direito à educação. Obrigatoriedade. Ausência de implantação de políticas públicas. Omissão estatal configurada. ApReeNec 0000652-21.2006.4.03.6003Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................183Serviço de radiodifusão. Concessão/permissão. Finalidade exclusivamente educativa independe de licitação. Legislação aplicável compatível com a Constituição Federal. Ap 0010580-57.2006.4.03.6112Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................194Estatuto do Estrangeiro. Multa. Permanência no território nacional após esgotado o prazo legal de estada. Direito de cidadania. Sopesamento de direitos humanos. Princípio da proporcionalidade. Hipossuficiência. Filho menor brasileiro. Permanência regular no momento da lavratura do auto de infração.Ap 0012815-52.2014.4.03.6100Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................201DIREITO PENALCrimes licitatórios. Fraude ao caráter competitivo. Entrega de bens com especificações técnicas em desconformidade com as previstas no edital. Dano à Fazenda Pública. Artigos 90 e 96, III, da Lei nº 8.666/1993. Condenação parcial. Regime prisional. Conversão da pena. Abandono de causa. Advogado. Multa do artigo 265 do CPP.APN 0011266-82.2011.4.03.6109Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................213Furto mediante fraude. Operação “crédito fácil”. Nulidade de provas. Prorrogações indevidas das interceptações telefônicas. “Bis in idem”. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Penas-bases reduzidas. Ap. 0003749-33.2013.4.03.6181Desembargador Federal Hélio Nogueira .......................................................................... 254Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. Redução de IRPF. Prescrição não verificada. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante nº 24. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Ap. 0000443-22.2014.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................271Tentativa de homícidio qualificado. Furto qualificado contra a CEF. Receptação dolosa. Porte ilegal de arma de uso restrito. Associação criminosa armada. Nulidade do julgamento em plenário do júri. Inocorrência. Existência de provas suficientes a ampararem a decisão dos jurados. Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Abandono do processo. Multa. Ap. 0000393-21.2015.4.03.6129Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 283Crime contra o meio ambiente. Manutenção de aves em cativeiro. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Ave ameaçada de extinção. Inaplicabilidade. Uso de sinal público falso. Anilhas para pássaros. Ap. 0008974-63.2015.4.03.6181Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................ 296Tráfico transnacional de drogas e de armas. Materialidade e autoria. Concurso. Dosimetria da pena.Ap. 0002069-05.2017.4.03.6106Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 303DIREITO PREVIDENCIÁRIOAposentadoria por tempo de contribuição. Erro material. Reconhecimento de vínculo empregatício. Anotação na CTPS. Súmula nº 12 do TST. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Dever de fiscalização do INSS. Ausência de comprovação de irregularidades na CTPS. Emenda Constitucional nº 20/98. Aposentadoria proporcional. Benefício concedido.ApReeNec 0005009-57.2004.4.03.6183Desembargador Federal Carlos Delgado ...........................................................................313Decisão “ultra petita”. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Vigia.EI 0043951-25.2005.4.03.9999Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................321Pensão por morte. Cônjuge e filhos incapazes. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Perícia médica indireta. Incapacidade laborativa iniciada quando o “de cujus” ostentava a qualidade de segurado. Artigo 479 do CPC. Concessão do benefício.ApReeNec 0008495-06.2011.4.03.6183Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................331Conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Comprovação das condições especiais. Dentista. Autônomo. Agentes biológicos. Implementação dos requisitos. ApReeNec 0001640-23.2012.4.03.6103Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 338Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Demais requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício.Ap 0004491-17.2013.4.03.6130Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................347Auxílio reclusão. Limite estabelecido para a concessão. Última contribuição integral que ultrapassa o valor estabelecido em portaria. Valor ínfimo. Impossibilidade de elasticização de critério legalmente imposto.Ag Ap 0048042-19.2013.4.03.6301Juiz Federal Convocado Otávio Port .................................................................................355Aposentadoria por tempo de contribuição. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Acréscimo de 25%. Artigo 5º, “caput”, da CF. Artigo 45, da Lei nº 8.213/1991. Princípio da isonomia. Preservação da dignidade da pessoa humana.Ap 0002417-28.2015.4.03.6127Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 358Pensão por morte. Remessa necessária. “tempus regit actum”. Filha inválida. Invalidez anterior ao óbito da segurada. Dependência econômica descaractarizada. ApReeNec 0008975-40.2015.4.03.9999Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ..................................................................... 366Seguro-desemprego. Mandado de Segurança. Liberação de parcelas. Sócio. Empresa inativa. Segurança concedida.ApReeNec 0005998-98.2016.4.03.6100Desembargador Federal Nelson Porfírio ...........................................................................374Aposentadoria por idade. Remessa oficial não conhecida. Labor rural registrado em CTPS. Reconhecimento para fins de carência. Possibilidade. Aposentação híbrida. Precedentes.ApReeNec 0041083-54.2017.4.03.9999Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................378Auxílio-doença. Requisitos. Preenchimento. Desconto das parcelas vencidas de período em que haja concomitância de percepção de remuneração salarial e benefício por incapacidade.Ap 0001592-06.2018.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................387Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade preexistente à refiliação. Ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios.Ap 0002329-09.2018.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................391DIREITO PROCESSUAL CIVILJuízo de retratação positivo. Juros de Mora. RE 579.431. C. STF. Multa. Artigo 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Orientação do Eg. STJ. Agravo interno improvido.Ag Ap 0022545-40.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................397Mandado de Segurança. Pedido de restituição. Lei nº 11.457/2007. Excesso de prazo. Determinação judicial de pagamento imediato dos créditos apurados administrativamente. Impossibilidade. Embargos de declaração. Multa. Artigo 538 do CPC/73. Intuito protelatório não configurado.Ap 0003384-52.2014.4.03.6113Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................401Embargos à Execução Fiscal. Agravo retido não reiterado. Não conhecimento. Certidão de dívida ativa decorrente de benefício previdenciário indevidamente recebido. Nulidade. Extinção por inadequação da via eleita. Execução e embargos do devedor extintos. Ap 0004402-57.2014.4.03.6130Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 407Embargos à Execução. Opção pelo benefício administrativo. Execução das parcelas atrasadas do benefício judicial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado.Ap 0017494-04.2015.4.03.9999Desembargadora Federal Ana Pezarini ............................................................................. 411Agravo Interno. Decisão da vice-presidência. Negativa de seguimento a Recurso Excepcional. Correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. Impossibilidade de rediscussão do acórdão paradigma. Penhora via BACENJUD. Desnecessidade de esgotamento de diligências em busca de bens do devedor. Recusa de bens. Possibilidade.Ag AI 0014698-30.2016.4.03.0000Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................416Habilitação de herdeiros. Benefício assistencial. Óbito da requerente. Termo final. Direito ao crédito constituído em vida.Ap 0030236-27.2016.4.03.9999Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 420Suspensão de liminar. Ação coletiva com pedido de tutela provisória. ECT. ABCOMM. Reajuste de serviços de PAC e SEDEX. Percentuais superiores a 50% a depender das regiões de origem e destino da mercadoria.5009544-72.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................425DIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal. Acórdão condenatório. Concussão. Perda do cargo. Artigo 92, I, a do  Código Penal. Pena acima de um ano e crime contra a administração pública. Fundamentação idônea. Revisão improcedente.RvC 0002882-90.2012.4.03.0000Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................ 445Novo Conflito de Jurisdição. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gerente de agência bancária. Ausência dos poderes de gestão. Competência da vara especializada afastada.CJ 0024697-46.2012.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 450“Habeas Corpus”. Crime do artigo 299 do CP. Competência da autoridade impetrada. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por medidas cautelares. Pedido de dispensa do recolhimento integral da fiança. HC 5004591-65.2018.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................455DIREITO TRIBUTÁRIOJuízo de retratação. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: inconstitucionalidade, conforme tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE Nº 574.706). Inviabilidade de suspensão do julgamento do feito, à conta de evento futuro e incerto.ApReeNec 0003205-74.2007.4.03.6110Desembargador Federal Johonsom Di Salvo..................................................................... 471Embargos à Execução Fiscal. Taxa de licença e poder de polícia. Base de cálculo. Natureza da atividade. Impossibilidade. Ap 0000233-57.2009.4.03.6112Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................478Embargos à Execução Fiscal. Notificação mediante entrega do carnê. Possibilidade. IPTU. RFFSA. Existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. Possibilidade de tributação.Ap 0014763-42.2014.4.03.6128Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 484IRPF. Dedução de despesas médicas. Comprovantes. Identificação do prestador e do tomador dos serviços e discriminação dos valores, dos serviços prestados e do tempo da prestação. Suficiência. Glosa das deduções. Afastamento. Lançamento de ofício nulificado.Ap 0005563-67.2016.4.03.6119Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 508