Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
DIREITO ADMINISTRATIVODesapropriação indireta. Indenização pelo desapossamento administrativo. Ap 0204541-65.1998.4.03.6104Desembargador Federal Paulo Fontes .................................................................................83Contrato. Pleito de repactuação de contrato administrativo com o INSS. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste do piso salarial da categoria. Reajuste do vale alimentação. Dissídio coletivo. Previsibilidade. Reajustamento do contrato. Inviabilidade.Ap 0005121-19.2007.4.03.6119Desembargadora Federal Marli Ferreira .............................................................................95INMETRO. Certificado de inspeção de produtos perigosos. Cancelamento de acreditação. Ausência de fiscalização. Certificados em branco em poder da empresa descredenciada. Emissão fraudulenta. Nova inspeção realizada. Danos materiais. Responsabilidade subsidiária.Ap 0004897-93.2011.4.03.6102Juiz Federal Convocado Paulo Sarno ................................................................................100Militar temporário. Acidente em serviço. Ataque de animal silvestre (onça). Incapacidade definitiva para as atividades habitualmente exercidas. Concessão de reforma “ex officio”.Ap 0011407-31.2011.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................106Mandado de Segurança. Concurso público. Mestrado. Exigência do edital para inscrição cumprida. Formação acadêmica suficiente.ReeNec 0012766-88.2012.4.03.6000Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 113Multa de trânsito. Excesso de peso. Autuação. Regular. Deve ser considerado embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for “a pagar”, sendo este o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso.Ap 0021252-53.2012.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................117FUNPRESP. Regime de previdência complementar. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito de opção. Lei nº 12.618/2012.Ap 0004010-07.2014.4.03.6102Desembargador Federal Valdeci dos Santos...................................................................... 121SFH. Consolidação da propriedade. Lei nº 9.514/1997. Sistema de amortização constante - SAC. Inexistência de anatocismo. Cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Possibilidade.AI 0011737-19.2016.4.03.0000Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 125Ação Civil Pública. Imprescindibilidade de registro profissional para o exercício de atividade na área da educação física, inclusive de magistério no ensino fundamental. AI 0013876-41.2016.4.03.0000Juíza Federal Convocada Giselle França ...........................................................................135Suspensão de Execução de Liminar. Proibição à exportação de animais vivos para abate no exterior, em todo território nacional. Discussão a respeito da viabilidade do negócio nchamado de “venda de gado em pé”. Alegações de risco sanitário e de que o produto deixa de agregar valor e empregos no comparativo com as vendas de carnes processadas. Necessidade de considerar que há demanda de consumo a ser atendida, com contratos já firmados lastreados por normas previamente estabelecidas pelo governo brasileiro que possui interesse no negócio.SLAT 5001511-93.2018.4.03.0000Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................144DIREITO CONSTITUCIONALImpressão da frase “Deus seja louvado” no papel moeda brasileiro. Definição dos termos Deus e religião. Liberdade religiosa e Constituição Federal. Precedente acerca do uso de crucifixos nas dependências de órgãos do Poder Judiciário.ApReeNec 0019890-16.2012.4.03.6100Desembargador Federal Johonsom Di Salvo..................................................................... 153Ação Civil Pública. Compensação ambiental. Artigo 225 da CF. Princípio do poluidor-pagador. Obrigação de arcar com os custos de preservação e conservação em contrapartida a empreendimento de relevante impacto ambiental. Valores da compensação devem ser destinados às áreas de relevante interesse ecológico situadas na área de influência direta do empreendimento. Possibilidade de exame do ato da administração por parte do Judiciário.ApReeNec 0001846-94.2013.4.03.6105Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 163DIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública. Direito do consumidor. Competência da Justiça Federal. Comercialização de combustível em desconformidade com as normas fixadas pela ANP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Pessoa jurídica extinta. Sócio proprietário. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar.Ap 0004099-57.2011.4.03.6127Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................. 181DIREITO PENALMoeda falsa. Conflito entre defesa técnica e vontade do réu. Prepondera o entendimento da defesa. Falsificação grosseira afastada. Descabida desclassificação para estelionato.Ap. 0000854-23.2006.4.03.6124Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................191Delito do artigo 2º da Lei nº 8.176/1991 c/c artigo 71 do CP. Exploração clandestina de matéria-prima pertencente à União (granito), em concurso de pessoas. Materialidade e autoria delitivas incontroversas. Insuficiência de provas quanto ao dolo do coacusado e mero funcionário braçal. Tese de erro sobre os elementos do tipo factível na hipótese. Princípio constitucional da presunção de inocência.Ap. 0003635-60.2006.4.03.6110Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................198Artigo 171, § 3º, c/c artigo 71, ambos do CP. Gerente da agência dos Correios e Banco Postal. Saques indevidos e realização de empréstimos nas contas de clientes sem o seu conhecimento. Fixação da pena-base. Concurso material não configurado. Majoração da pena em razão da continuidade delitiva. Reparação do dano. Ap. 0008474-36.2007.4.03.6000Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 204Artigo 293, § 1°, “b” e “c”, CP. Supressão de selos obrigatórios. Decisão do e. STJ. Desnecessidade de constituição do crédito tributário. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo comprovados. Ap. 0003110-88.2010.4.03.6126Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................215Estelionato majorado. Fraude no recebimento de seguro-desemprego. Prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Afastamento. Fixação da reparação do dano suportado pelo erário. Possibilidade.Ap. 0008318-73.2011.4.03.6108Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................221Tráfico internacional de entorpecentes. Porte de drogas para consumo próprio. Desclassificação do crime para artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Competência do Juizado Especial Criminal Federal.Ap. 0000316-04.2012.4.03.6004Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................ 233DIREITO PREVIDENCIÁRIOPensão por morte. Encarceramento anterior. Qualidade de segurado mantida. ApReeNec 0001717-58.2010.4.03.6117Desembargador Federal Carlos Delgado ...........................................................................245Benefício de renda mensal vitalícia. Recebido indevidamente por terceiro. Má-fé.Ap 0001853-11.2012.4.03.6109Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................252Recurso Especial. Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Soluções jurídicas dissonantes em nossos tribunais.REsp Ap 0007372-21.2013.4.03.6112Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................255Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Comprovação das condições especiais. Explosivos. Mineiros de superfície. Implementação dos requisitos. DIB. Ap 0039254-77.2013.4.03.9999Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 258Ação Rescisória. Pensão por morte. Filho nascido após o óbito do pai. Investigação de paternidade. Termo inicial. Data do nascimento.EDcl AR 0019233-70.2014.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 266Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Interdição judicial. Depressão crônica. Incapacidade total para a vida independente atestada por perito judicial. Acréscimo de 25% concedido. Ap 0039700-46.2014.4.03.9999Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................271Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Perfil profissiográfico previdenciário conflitante com prova emprestada. Necessidade de realização de perícia técnica.Ap 0004116-80.2015.4.03.6183Desembargador Federal David Dantas..............................................................................274Aposentadoria especial. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Agente físico (ruído) e químico. Explosivos. Material bélico. Periculosidade. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Vinte e cinco anos de atividades especiais. Carência e qualidade de segurado comprovados.Ap 0045117-43.2015.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio ...........................................................................278Questão de Ordem. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material. Correção. Tempo insuficiente. Aplicação do artigo 493 do novo CPC. Continuidade do vínculo com a previdência social. Cômputo do tempo posterior. Possibilidade. Benefício deferido. Regra 85/95. Fator previdenciário. Não incidência.Ap 0015761-32.2017.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................287Pensão por morte. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Vitaliciedade indevida (artigo 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº13. 135/2015).Ap 0024471-41.2017.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 292Benefício de salário-maternidade. Legitimidade do INSS. Responsabilidade da empregadora. Presença dos requisitos legais. Consectários.Ap 0031803-59.2017.4.03.9999Desembargador Federal Gilberto Jordan ......................................................................... 296Benefício assistencial. Pessoa com deficiência: criança nascida em 2007. Artigos 5º XXXIII, 6º e 193 da CF. Leis nºs 12.470/2011 e 13.146/2015. Deficiência não verificada. Responsabilidade dos pais. Artigo 229 da CF. Ausência de impacto na vida familiar. Subsidiariedade da assistência social. Benefício indevido. Ap 0032733-77.2017.4.03.9999Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ......................................................................301DIREITO PROCESSUAL CIVILAssistência judiciária gratuita concedida na ação de conhecimento. Extensão aos Embargos à Execução. Possibilidade. Condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios. Possibilidade.Ap 0001172-30.2011.4.03.6124Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................315Ação rescisória. Embargos de declaração do INSS. Desaposentação. Julgamento pelo STF do RE 661.256, em sede de repercussão geral. Atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Violação a literal disposição de lei configurada. Desconstituição do julgado. Improcedência do pedido formulado na ação subjacente. Devolução de valores. Desnecessidade. EDcl AR 0008858-73.2015.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................319Mandado de Segurança. Perícia médica previdenciária. Localidade diversa do domicílio do segurado. Impossibilidade. Ilegalidade. MS 0011972-83.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Ana Pezarini .............................................................................329Laudo pericial incompleto. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Necessidade de nova perícia.Ap 0033454-29.2017.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni..................................................................... 334DIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal. Artigo 621, I, do CPP. Artigo 273, § 1º-B, I, do CP. Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Atenuante da menoridade. Inaplicabilidade do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ausência de previsão legal de causa de diminuição para o delito do artigo 273 do CP.RvC 0020354-70.2013.4.03.0000Desembargador Federal Hélio Nogueira ...........................................................................341“Habeas Corpus”. Regressão do regime de pena do paciente para o semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Recusa do paciente em cumprir a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária impostas.HC 0004002-95.2017.4.03.0000Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 348DIREITO TRIBUTÁRIORepresentativo de controvérsia. REsp 1.124.507/MG. Artigo 543-B, § 7º, II, CPC. Exclusão do SIMPLES. Lei nº 9.317/1996. Lei Complementar nº 123/2006. Efeitos retroativos. Período em que esteve no SIMPLES. Cobrança dos débitos tributários. Possibilidade.Ap 0012505-65.2004.4.03.6110Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................353Repercussão Geral. RE 574.706. COFINS. Base de cálculo. ICMS. Compensação de indébitos. Parâmetros. Juízo de retratação. Inversão dos ônus sucumbenciais.Ap 0023287-59.2007.4.03.6100Juíza Federal Convocada Denise Avelar........................................................................... 358Embargos à Execução Fiscal. Conselho de Biblioteconomia. Imposição de multa ao município por ausência de bibliotecário em biblioteca municipal: impossibilidade.Ap 0000415-79.2015.4.03.6129Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................367ISSQN. Artigo 166 do CTN. Inexistência de repasse. Desnecessidade de comprovação. ECT. Imunidade tributária. Repetição de indébito. Juros moratórios e atualização monetária.Ap 0017507-60.2015.4.03.6100Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................370Tutela de urgência. Vinculação a depósito do débito. Poder geral de cautela do juiz. Classificação fiscal para importações futuras. Efeitos normativos. Inexistência. Conflito de interesses concreto e individual. AI 0016123-92.2016.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................379