Judgments (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
SENTENÇASAção Civil Pública. Edificação em área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Jaguara. Obrigação de fazer. Demolição, plantio de mudas nativas e reparação de dano ambiental.0001457-56.2011.4.03.6113Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira.................................................................. 393Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Procurador Seccional da Fazenda Nacional. Irregularidades em procedimentos de adjudicação em Execuções Fiscais ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal.0005285-38.2012.4.03.6109Juiz Federal Fernando Cezar Carrusca Vieira ..................................................................405Ação Ordinária. Caixa Econômica Federal. Portador de tetraplegia. Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Aprovação em concurso similar no Banco do Brasil. Indenização por perda de chance pelo autor e por danos morais.0007401-39.2015.4.03.6100Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta .....................................................................................444Ação Penal. Crime de estelionato. Exigência de dedicação exclusiva às atividades acadêmicas para percepção de bolsa da CAPES. Prestação de serviços ao DAEE concomitantemente à fruição de bolsa.0009649-15.2015.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert ................................................................................. 453Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e ex-vice-prefeito. Merenda escolar. Recursos do FNDE. Danos ao erário.0000041-23.2016.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ...........................................................................461Ação Penal. Lei nº 9.613/1998 (art. 1º). Ocultação da propriedade de veículos adquiridos com produto de tráfico internacional de entorpecentes. 0001096-87.2016.4.03.6105Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão ..............................................................477Pleito de fornecimento de medicamento de alto custo. Distrofia Muscular de Duchenne. Doença rara, grave e progressiva, capaz de causar morte. Ataluren. Medicamento que não possui registro na ANVISA, rejeitado pela Comissão de Incorporação de Tecnologia do Ministério da Saúde.0005534-35.2016.4.03.6113Juíza Federal Fabíola Queiroz............................................................................................ 493