Summary (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOSA inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanosJosé Antonio Farah Lopes de Lima ..................................................................................... 15Linhas gerais da revogação do ato administrativoHeraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 27Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo PenalFabiano Righi........................................................................................................................ 41Aborto – uma questão jurídica e de saúde públicaReis Friede ............................................................................................................................53O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileirasNatália de Lima Figueiredo..................................................................................................63