Judgments (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
SENTENÇASAção Penal. Concussão. Inserção de informação falsa em documento público. Agentes da polícia federal. Realização de visitas clandestinas. Intimidação de empresário do setor de comércio de combustíveis.0009384-40.2010.4.03.6103Juiz Federal Tiago Bitencourt de David.............................................................................409Exceção de pré-executividade. Prescrição de créditos tributários. Inaplicabilidade do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Prescrição para o redirecionamento da cobrança ao sócio. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.0004750-21.2011.4.03.6182Juiz Federal Renato Lopes Becho....................................................................................... 419Embargos à Execução Fiscal. Desconstituição de ato administrativo de lançamento fiscal. Tomadora de serviços de empresas prestadoras que se encontram sob regime de tributação diferenciada: SIMPLES.0004305-88.2013.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite...........................................................................429Ação Penal. Contrabando. Mercancia de expressiva quantidade de cigarros de procedência estrangeira. Distribuição no camelódromo de Campinas. Organização criminosa de grande poder econômico e estrutura logística. Quadrilha ou bando. Lavagem de capitais. Envolvimento de agentes da segurança pública.0002997-90.2016.4.03.6105Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão..............................................................438Mandado de Segurança. Portaria nº 3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal. Pleito de homologação e registro de certificado de curso de vigilante com data retroativa. Negativa sob argumento de existência de processo criminal instaurado contra o requerente em contexto de violência doméstica. Necessidade de avaliar se os registros de vida pregressa denotam incompatibilidade com os atributos do cargo de vigilante.0006385-53.2016.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert..................................................................................456Mandado de Segurança. Importação de amostras de queijos da Hungria. Produtos não armazenados adequadamente por ocasião da chegada no aeroporto. Deterioração da carga. Imposição de devolução das mercadorias à origem pelo Ministério da Agricultura. Requerimento de destruição no próprio aeroporto. Recusa do governo em receber a devolução em razão de risco de segurança alimentar. Descabimento da suspensão da habilitação de exercício de comércio exterior.0006641-96.2016.4.03.6119Juíza Federal Carolline Scofield Amaral............................................................................ 461Inquérito Policial. Crime praticado durante a ditadura militar. Denúncia contra médicos legistas por declaração falsa em laudo de exame necroscópico com o fito de assegurar a ocultação e impunidade de crime de homicídio praticado por agentes do DOI-CODI em 1976. Lei de Anistia.0011715-42.2016.4.03.6181Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque.......................................................................468Ação Civil Pública. Suspensão do domínio do sítio eletrônico “Brasil Pet Shop”. Ofertas de animais silvestres sem prévia autorização por órgãos de controle ambiental. Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Responsabilidade pela oferta de produtos ilícitos.0017292-50.2016.4.03.6100Juíza Federal Denise Aparecida Avelar.............................................................................. 481