Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
DIREITO ADMINISTRATIVOIndenização. Limitação administrativa. Prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inocorrência.AC 0001564-69.2007.4.03.6104Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................ 107Conselho Regional de Farmácia. Drogaria. Fiscalização. Competência do CRF. Supermercado. Comercialização de produtos correlatos. Venda de medicamentos em unidadeseparada. Possibilidade. Registro no órgão. Assistência de profissional habilitado. Prescindível nova inscrição no CNPJ.REOMS 0005055-08.2007.4.03.6000Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................112Neoplasia maligna. Ressarcimento pelo poder público de tratamento de braquiterapia com recursos próprios. Indevido. Artigo 196 da CF.AC 0002645-21.2010.4.03.6113Desembargador Federal Nelton Dos Santos.......................................................................118“Programa Minha Casa Minha Vida”. Imóvel que não atende as condições de acessibilidade a que aludem a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004. Decisão liminar que determina o bloqueio de outros imóveis que efetivamente atendam os requisitos de acessibilidade em favor da autora. Viabilidade. Bloqueio de unidades habitacionais em quantidades superiores ao que a autora necessita. Necessidade de se considerar os interesses de outros mutuários nas mesmas condições. AI 0004907-37.2016.4.03.0000Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................. 122Disponibilização de energia elétrica. Inadimplência. Autarquia. Prestação de serviço público essencial. Água e esgoto. Impossibilidade de corte fornecimento. Danos à coletividade.AI 0010009-40.2016.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 126DIREITO CIVILDespesas condominiais. Prescrição.AC 0002117-47.2011.4.03.6114Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 133DIREITO CONSTITUCIONALResponsabilidade civil. Extracontratual. Linha férrea. Passagem de nível. Acidente com veículo. Danos moral, material. Denunciação da lide. Culpa exclusiva ou concorrente não comprovada. Viúva e filhos menores. Presunção de dependência. Pensão. Termo “ad quem”, data em que o de cujus completaria 70 anos.ApelReex 0006842-27.2007.4.03.6112Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................141DIREITO PENALMaterialidade. Delitos de contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Comprovada. Materialidade do delito do artigo 288 do Código Penal. Não comprovada. Autoria. Dosimetria. Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo sofrido. ACr 0001778-46.2015.4.03.6115Desembargador Federal André Nekatschalow ..................................................................167DIREITO PREVIDENCIÁRIOImplantação administrativa de benefício mais vantajoso posterior à concessão judicial da aposentadoria. Embargos Infringentes em Agravo Legal em Apelação. Embargos à Execução.Direito ao recebimento dos atrasados da condenação. Prevalência do voto majoritário. EI 0003241-15.2004.4.03.6113Desembargador Federal Paulo Domingues ....................................................................... 185Aposentadoria rural por idade. Embargos Infringentes. Incidente de juízo de retratação. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC/73. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário por período suficiente ao cumprimento da carência.EI 0037694-47.2006.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 192Aposentadoria especial. Atividade especial comprovada. Prova técnica emprestada. Benefício concedido. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios.AC 0003775-46.2010.4.03.6113Desembargador Federal Toru Yamamoto ......................................................................... 198Concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença que independe de carência. Plasmocitoma ou mieloma múltiplo. AC 0007308-57.2012.4.03.6108Desembargador Federal Baptista Pereira .........................................................................209Aposentadoria especial. Atividade especial. Ruído. Carpa de cana. Inseticida. Laudo técnico ou PPP. AC 0012883-13.2012.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia ............................................................................. 215Pensão por morte. Companheiro. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado não demonstrada. Sentença trabalhista. Inexistência de documentos/testemunhas que pudessem confirmar o vínculo. Atestado de óbito: qualificação como feirante. ApelReex 0019919-09.2012.4.03.9999Desembargador Federal David Dantas .............................................................................220Salário-maternidade. Preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da justiça comum afastadas. Término do vínculo empregatício, sem justa causa, durante a gestação. Segurada no período de graça.AC 0027996-70.2013.4.03.9999Juiz Federal Convocado Claudio Santos ...........................................................................227Renúncia de benefício. Concessão de outro mais vantajoso. Cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento. Não devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. Possibilidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido. Danos morais. Não incidência.Ag AC 0009659-98.2014.4.03.6183Desembargador Federal Newton De Lucca ......................................................................230Auxílio-acidente. Artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015. Contribuinte individual/autônomo. Vedação legal expressa.AC 0009598-07.2015.4.03.9999Desembargador Federal Fausto De Sanctis ......................................................................238Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Revisão. Periculosidade. Trabalho em quadro de força próximo a reservatórios de combustíveis. Reconhecimento do risco da atividade, independentemente do exercício laboral também ser realizado em ambiente sem agente perigoso. Ag ApelReex 0039862-07.2015.4.03.9999Desembargador Federal Gilberto Jordan .........................................................................242Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Revisão. Atividade especial. Telefonista. Enquadramento parcial. Sucumbência recíproca.AC 0000476-57.2016.4.03.6111Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias .....................................................................248Assistência social. Remessa oficial. Não conhecimento. Novo CPC. Apelação cível. Benefício assistencial de prestação continuada. Preenchimento dos requisitos legais.ApelReex 0011134-19.2016.4.03.9999Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................257Pensão por morte. União estável. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.AC 0025042-46.2016.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni .....................................................................263Auxílio-doença. Benefício assistencial. Incapacidade laboral afastada. Benefícios denegados. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. AC 0025957-95.2016.4.03.9999Desembargadora Federal Ana Pezarini ............................................................................269Agravo Legal. Julgamento por decisão monocrática. Embargos à Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Prova pericial. Ausência de título. Liquidez do título. Juros. Comissão de permanência e taxa de rentabilidade. Multa contratual. Ag AC 0018059-60.1994.4.03.6100Desembargador Federal Valdeci dos Santos ..................................................................... 275Embargos de Terceiro. Imóvel penhorado. Doação. Incidência da Súmula nº 84/STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Falta de comunicação da doação.AC 0001748-45.2004.4.03.6002Desembargador Federal Nino Toldo .................................................................................283Embargos à Execução. Ação idêntica proposta no Juizado Especial Federal. Renúncia ao crédito excedente. Extinção da execução quanto ao principal. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade.AC 0038104-37.2008.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio ..........................................................................288Honorários advocatícios. Base de cálculo. Aposentadoria por idade. Antecipação de tutela. Pagamento administrativo.EDcl AC 0006922-45.2012.4.03.6102Desembargadora Federal Marisa Santos ..........................................................................293Conflito Negativo de Competência. Ação Civil Pública. Criação de vara no local do dano. Remessa dos autos. Inaplicabilidade do princípio da “perpetuatio jurisdictionis”.CC 0004843-61.2015.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães .....................................................................296Agravo Regimental. Exceção de Suspeição. Intempestividade. Prazo regimental. Concessão de prazo para juntada de documentos. Inviabilidade. Reiteração de conduta. Má-fé reconhecida. Multa.SUSPEI 0012600-72.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................. 300DIREITO PROCESSUAL PENALInquérito policial. Decisão judicial de arquivamento de inquérito. Atipicidade do fato. Investigado detentor de foro por prerrogativa de função. Decisão proferida por juiz de primeira instância. Juízo absolutamente incompetente. Posterior oferecimento de denúncia perante o juízo competente. Ausência de provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada. Pressuposto processual negativo. Precedentes.IP 0021210-39.2010.4.03.0000Desembargador Federal Mairan Maia ...............................................................................311“Habeas Corpus”. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do artigo 115 do CP.HC 0004344-43.2016.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes ..............................................................................340“Habeas Corpus”. Tráfico internacional de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais necessários. Impossibilidade. Prisão preventiva. Legalidade. Ordem denegada.HC 0012558-23.2016.4.03.0000Desembargador Federal José Lunardelli ..........................................................................345“Habeas Corpus”. Crime de desobediência. Constrição imposta por juízo trabalhista. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.HC 0013091-79.2016.4.03.0000Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................ 351“Habeas Corpus”. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Violação a princípios constitucionais. Ausência. Ordem denegada.HC 0014268-78.2016.4.03.0000Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................354DIREITO TRIBUTÁRIOImposto importação. Isenção. Lei nº 3.244/1957. Enquadramento máquina importada.ApelReex 0056448-12.1997.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre ..........................................................................363AFRMM. Adicional de frete para a renovação da marinha mercante. Sujeição passiva da empresa consignatária. Lei Federal nº 10.206/2011. Inadequação do Mandado de Segurança para produção de provas.0011378-37.2009.4.03.6104Desembargador Federal Fábio Prieto ...............................................................................367IPTU. Taxas. Imóvel da extinta RFFSA. Sucessão pela União. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade do lançamento. Inocorrência. Ausência de elementos da CDA. Inocorrência. Constitucionalidade. Precedentes do STF.AMS 0048357-84.2011.4.03.6182Desembargador Federal Marcelo Saraiva .........................................................................370Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Ilegalidade do ato declaratório interpretativo nº 42/2011. Compensação. Tributos de mesma destinação e espécie. Artigo 170-A do CTN. Prescrição quinquenal. Atualização. Taxa SELIC.AMS 0000972-27.2013.4.03.6100Desembargador Federal Hélio Nogueira .......................................................................... 375Execução Fiscal. Protesto. Sustação. Quitação parcial da dívida.AI 0028289-30.2014.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho .......................................................................383IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não incidência. Indenização por extinção de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886/1965, alterada pela Lei nº 8.420/1992. Caráter de dano emergente. Compensação. Restrição prevista no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.AMS 0002816-54.2015.4.03.6128Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ....................................................................388ICMS/ISS inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS. Legalidade. Súmulas nºs 68 e 94/STJ.AMS 0005916-23.2015.4.03.6126Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra .........................................................................397IRPF. Isenção. Proventos de pensão por morte. Neoplasia maligna de tireóide. Artigo 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99. Posterior ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional.AI 0008039-05.2016.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .....................................................................411Recuperação judicial da executada. Prosseguimento da ação de execução fiscal. Possibilidade da prática de atos constritivos.AI 0012189-29.2016.4.03.0000Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison ............................................................... 416