Summary (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOSA dignidade da pessoa humana como fundamento para concessão de medicamentos pelo Supremo Tribunal FederalAntonio Carlos Cedenho........................................................................................................17O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensãoGuilherme Fraiha Granjo.....................................................................................................27Delação premiada: aspectos psicológicos e jurídicosJosé Antonio Farah Lopes de Lima .....................................................................................45Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal. Contribuição ao PIS. Declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Efeitos “erga omnes” e “ex tunc”. Necessidade de novo lançamento no prazo decadencial.Otávio Henrique Martins Port............................................................................................ 63Crimes contra previdência socialSimone de Alcantara Savazzoni...........................................................................................69Para além do dispositivo e da tríplice identidade: os novos limites da coisa julgada e a impossibilidade de novo pleito com base nos mesmos fundamentos já conhecidos e apreciadosTiago Bitencourt De David...................................................................................................89