Sentences (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
Ação Penal. Crime de falso testemunho. Depoimento falso na condição de testemunha, nos autos de reclamatória trabalhista, como testemunha da reclamante.0000559-75.2018.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano EbertEmbargos à Execução Fiscal. Seguro garantia. Afastamento de cobrança de tributos e acessórios. IRPJ/CSLL. Apuração do lucro real. Reversões de provisões indedutíveis. Amortizações de ágio pela aquisição de empresas.5017955-51.2019.4.03.6182Juiz Federal Erik Frederico GramstrupAção Civil Pública Cível. Pedido liminar. Oferta irregular de curso de nível superior e pós-graduação. Nulidade de diplomas expedidos em parceria com os réus, excluídos aqueles validamente desenvolvidos exclusivamente pelas instituições de ensino em seu endereço de credenciamento. Reparação de danos materiais e morais sofridos pelos alunos lesados. Pagamento solidário de danos morais coletivos, em razão de publicidade enganosa e oferta de cursos irregulares e diplomas falsos.5000105-87.2020.4.03.6007Juiz Federal Ney Gustavo Paes de AndradeInquérito policial. Delito de uso de documento falso, consistente em diploma escolar de graduação no curso de educação física e histórico escolar, para inscrição profissional no Conselho Regional de Educação Física da 4ª região. Acordo de não persecução penal. Abusividade. Controle judicial. Não homologação. Concessão de “habeas corpus” de ofício pelo Juízo.5004240-08.2020.4.03.6181Juiz Federal Márcio Assad GuardiaProcedimento comum cível. Pedido de tutela de urgência. Desconstituição de ato administrativo de natureza punitiva (auto de infração e imposição de multa). Multa sobreveio de fiscalização na qual se constatou que cinco (05) televisores foram expostos na loja sem constar a etiqueta nacional de conservação de energia.5001191-75.2021.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira LeiteAção civil de improbidade administrativa. Processo de apuração de responsabilidade disciplinar e civil. Saque de quotas e rendimentos de PIS. Cargo de gerente.5003193-14.2021.4.03.6100Juíza Federal Sílvia Figueiredo MarquesProcedimento do Juizado Especial Cível. Tutela antecipada de urgência. Disponibilização do medicamento Purodiol (derivado do canabidiol). Menor impúbere. Síndrome de Aicardi–Goutières. Quadro de convulsões.5001395-24.2022.4.03.6313Juiz Federal Gustavo Catunda MendesMandado de Segurança Cível. Pleito de aplicação da alíquota zero para a CSLL, o IRPJ, a contribuição ao PIS e a Cofins, na forma prevista pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021.5005287-89.2022.4.03.6102Juiz Federal Peter de Paula Pires
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