Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAConflito de competência entre Juizados Especiais Federais. Impossibilidade de redistribuição de das ações em curso. Aprovação do enunciado da Súmula nº 36 do TRF da 3ª Região.CC 0011900-67.2014.4.03.0000Desembargador Federal Baptista Pereira............................................................................95DIREITO ADMINISTRATIVOAção Civil Pública. Programa de prevenção de acidentes e de educação e segurança no trânsito. Repasse de recursos. Interesse difuso e coletivo. Responsabilidade objetiva do município.AC 0004680-04.2003.4.03.6111Desembargadora Federal Mônica Nobre ............................................................................101Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Retenção de cartões bolsa escola/bolsa família. Recebimento de benefício indevidamente.AC 0004922-36.2007.4.03.6106Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................. 108Ensino superior. Abono de faltas e realização de prova substitutiva. Atestado médico de gravidez de risco. Direito da impetrante.AMS 0024917-82.2009.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 125Processo administrativo. Comprovado duplo domicílio (Brasil-Paraguai). Possibilidade de livre deslocamento. Pena de perdimento incabível.Ag AMS 0001098-73.2010.4.03.6006Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 128Concurso para provimento de vaga do cargo de técnico judiciário. Área administrativa. Subseção judiciária em São José dos Campos. Alegação de existência de novas vagas e direito à nomeação em decorrência do chamamento para realizar exames médicos.MS 0009931-85.2012.4.03.0000Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................... 133Recurso Administrativo. Impugnação à decisão do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região proferida em sede recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.RPADServ 0026183-66.2012.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................140Concurso público para provimento de vagas ao cargo de escrivão da polícia federal. Avaliação psicológica. Inaptidão. Ausência de ilegalidade.Ag AI 0014045-96.2014.4.03.0000Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 144PAD. Servidor. Cassação de aposentadoria. Penalidade desproporcional e desarrazoada.AI 0016219-78.2014.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho........................................................................ 148Ação Civil Pública. Conselho Regional de Enfermagem. Transporte de passageiros em ambulância. Necessidade de enfermeiro na tripulação.AI 0030200-77.2014.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom Di Salvo..................................................................... 156Suspensão de Tutela Antecipada. Cirurgia de transplante de intestino. Internação e tratamento em hospital em Miami.SLAT 0031349-11.2014.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto ................................................................................ 160DIREITO CIVILRequerimento administrativo de benefício previdenciário. Demora na apreciação. Danos morais. Verba honorária.AC 0007475-46.2009.4.03.6119Desembargador Federal Márcio Moraes.............................................................................167DIREITO CONSTITUCIONALGuardas municipais. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Municípios com menos de 50.000 habitantes. Impossibilidade. Discricionariedade do legislador. Ausência de violaçãodo princípio da isonomia. Autorização do constituinte.AC 0020087-34.2013.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................175DIREITO PENALCrimes de contrabando de componentes de munição, tráfico internacional de armas e munições e moeda falsa. Internação no país de armas e munições sem autorização do comando do exército. Concurso formal impróprio entre os crimes de tráfico de arma e moeda falsa.ACr 0002235-59.2011.4.03.6005Desembargador Federal Luiz Stefanini ..............................................................................181Fraude à licitação. Contrabando. Propriedade das mercadorias. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicável.ACr 0010685-79.2011.4.03.6105Desembargador Federal Paulo Fontes ............................................................................... 190Tráfico internacional de drogas. Estado de necessidade. Não comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante de confissão espontânea. Incidência. Causa de diminuição de pena de delação premiada. Configurada. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (organização criminosa). Impossibilidade. Causa de aumento de pena da transnacionalidade. Incidência.ACr 0010977-85.2012.4.03.6119Desembargador Federal Marcelo Saraiva.......................................................................... 201Roubo. Consumação. Corrupção de menores. Sujeito passivo. Regime inicial de cumprimento de pena.ACr 0006390-62.2013.4.03.6126Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 221Importação de sementes de “cannabis sativa”. Sementes de maconha não constituem matéria-prima. Objeto material do delito. Conduta atípica.RSE 0008881-71.2013.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................227DIREITO PREVIDENCIÁRIOPensão por morte. Filho maior. Benefício devido somente até o pensionista atingir 21 anos de idade. Recurso repetitivo.AC 0002252-44.2001.4.03.6103Desembargador Federal Toru Yamamoto......................................................................... 241Revisão de benefício. Enquadramento como atividade especial. Frentista. Vigia. Termo inicial dos efeitos financeiros.Ag AC 0034995-59.2001.4.03.9999Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................245Pensão por morte. Ausência de intervenção Ministerial na Segunda Instância. Ausência de prejuízo ao menor. Termo inicial do benefício da companheira. Data do requerimento administrativo.Ag AC 0006421-50.2006.4.03.9999Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................249Exposição a ruído. Utilização de equipamento de proteção individual. Reconhecimento de atividade especial. Possibilidade.EI 0007387-61.2006.4.03.6103Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................252Pensão por morte. Pais destituídos do poder familiar. Manutenção da obrigação de prestar alimentos. Dependência econômica para fins previdenciários.AC 0053352-43.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................265Embargos de Declaração. Competência para julgamento da Turma. Artigo 16, I, “b”, do Regimento Interno deste TRF. Omissão. Caracterização. Efeitos infringentes. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Requisitos preenchidos.EDcl AC 0001457-94.2009.4.03.6123Desembargador Federal David Dantas..............................................................................269Benefício de prestação continuada. Convenção de Nova Iorque. Conceito de deficiência. Obstrução da participação social do indivíduo. Processo de inconstitucionalização. Hipossuficiênciaeconômica. Comprovação.EI 0010842-44.2010.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................278Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Existência de elementos que comprovam o período trabalhado. Contribuições previdenciárias vertidas.Ag ApelReex 0005553-32.2011.4.03.6108Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................296Embargos Infringentes. Decadência. Desaposentação.EI 0017496-13.2011.4.03.9999Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................304Reconhecimento de período exercido como especial. Ruído. EPI.Ag AC 0035906-85.2012.4.03.9999Desembargadora Federal Tânia Marangoni .......................................................................311Desaposentação. Decadência. Devolução dos valores. Impossibilidade. Constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Renúncia não configurada.AC 0042285-08.2013.4.03.9999Juíza Federal Convocada Vanessa Mello ............................................................................317Salário-maternidade. Empregada urbana. Reconhecimento de vínculo laboral por homologação de acordo na justiça do trabalho. Qualidade de segurada não demonstrada.Ag AC 0018174-23.2014.4.03.9999Desembargador Federal Paulo Domingues .......................................................................337DIREITO PROCESSUAL CIVILAção Rescisória. Prazo para contestar. Preclusão. Reconhecimento da atividade rural. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva no feito subjacente. Não ocorrência. Tempo de serviço junto ao Regime Geral de Previdência Social sem utilização do instituto da contagem recíproca. Violação de lei. Inocorrência. Impossibilidade de reexame.AR 0021553-50.2001.4.03.0000Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................345Ação Civil Pública. Legitimidade passiva da união. Competência da justiça federal. Veiculação do programa “Show do Tom”. Conteúdo discriminatório.AI 0014188-27.2010.4.03.0000Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................354Revisão de benefício. Julgamento por decisão monocrática. Pagamento administrativo. Ação civil pública. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito.Ag AC 0004403-27.2013.4.03.6114Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos......................................................................359Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Valor atribuído à causa excessivamente elevado. Adequação à pretensão deduzida em juízo. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. Ilegalidade ou abuso de poder inexistentes.Ag AI 0025416-57.2014.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................363DIREITO PROCESSUAL PENALTentativa de furto qualificado. “Emendatio libelli”. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Crime impossível não verificado. Desmembramento de processo. Corréu denunciado pelo mesmo fato e condenado por tentativa de estelionato. Ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado. “Habeas corpus” concedido de ofício.ACr 0002331-45.2010.4.03.6123Desembargador Federal Cotrim Guimarães.......................................................................371Revisão Criminal. Cabimento. Uso de documento falso. Passaporte usado na imigração, emigração e perante a Polícia Federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Desclassificação incabível. Dosimetria reformada. Erro no cálculo.RvC 0010994-14.2013.4.03.0000Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................376“Habeas Corpus”. Trancamento de ação penal. Crimes contra a ordem tributária, falsificação de documento, fraude à execução e associação criminosa. Súmula Vinculante nº 24. Inaplicabilidade para os crimes não tributários imputados aos pacientes.HC 0002958-46.2014.4.03.0000Desembargador Federal Hélio Nogueira ...........................................................................385Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. Assistente. Ordem dos Advogados do Brasil. Preenchimento dos requisitos processuais. Exigibilidade.MS 0015936-55.2014.4.03.0000Desembargador Federal André Nekatschalow..................................................................394“Habeas Corpus”. Delito de dano qualificado. CEF. Empresa pública. Impossibilidade de desqualificação para dano simples.HC 0024931-57.2014.4.03.0000Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................402“Habeas Corpus”. Artigo 273, § 1°, b, do CP. Quantidade excessiva de medicamentos apreendidos. Indícios de comercialização. Presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 282, I e II, do CPP. Ordem denegada.HC 0032137-25.2014.4.03.0000Desembargador Federal Maurício Kato.............................................................................406DIREITO TRIBUTÁRIOPIS e COFINS. Faturamento. Taxa de administração de cartão de crédito e de débito. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.AC 0000510-93.2011.4.03.6115Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................411Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ativos financeiros. Constrição.AI 0011959-26.2012.4.03.0000Juiz Federal Convocado Carlos Delgado............................................................................ 416Aduaneiro. Imunidade do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. “E-readers”. Alegação de que seriam equiparáveis a livros em papel. Características e funcionalidades do equipamento, que extrapolam o conceito de mero leitor de livro digital.Ag AI 0030939-50.2014.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................420