Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
DIREITO ADMINISTRATIVOAção Civil Pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para prestação de serviços laboratoriais. Majoração da tabela do SUS.AC 0001336-77.2001.4.03.6113Desembargadora Federal Marli Ferreira .............................................................................85Responsabilidade civil do Estado em razão de omissão. Hemofílico infectado por vírus causador da Hepatite “c” e por HIV. Descumprimento do dever de fiscalização por parte dos entes estatais. ApelReex 0004077-17.2001.4.03.6105Desembargador Federal André Nabarrete ......................................................................... 94Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens. Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Plausibilidade do direito invocado e urgência da medida. AC 0000021-07.2003.4.03.6125Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 116Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Ag AC 0003658-44.2003.4.03.6002Juiz Federal Convocado Ciro Brandani.............................................................................128Livre exercício profissional. Técnico agropecuário. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Ag AC 0005758-77.2005.4.03.6106Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................133Multa. Divulgação de medicamentos em serviço gratuito de fórum de debates virtuais. Atipicidade da conduta do provedor de “internet”. Ilícito. AC 0043402-83.2006.4.03.6182Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................138Atendimento domiciliar a paciente em estado vegetativo. Programa “Melhor em casa”: atendimento em domicílio vinculado ao SUS em tudo similar a “home care”. AI 0018948-48.2012.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................143Suspensão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Coletivo. Ordem dos Músicos do Brasil. Abstenção da exigência, dos músicos do Estado de São Paulo, do pagamento de anuidades e do porte de carteira profissional para o exercício de sua atividade. Manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. SLAT 0018599-74.2014.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 147DIREITO CIVILAção Civil Pública ajuizada pela OAB visando declaração de inexistência de relação de enfiteuse no município de Jales. Direitos individuais homogêneos, divisíveis e disponíveis, oriundos de relação jurídica tipicamente de direito privado. Inexistência de relação de consumo. Ilegitimidade ativa.AC 0000765-63.2007.4.03.6124Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita..........................................................................151Instituições bancárias. Carta de crédito. Inexistência de garantia à celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.AC 0024046-23.2007.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 157Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Marca fraca. Segmento mercadológico semelhante. Impossibilidade de convivência. Aptidão para causar confusão, dúvida ou erro no consumidor.AC 0025055-49.2009.4.03.6100Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 163Contrato de financiamento. Morte do cônjuge. Contrato de seguro. Alegação de doença preexistente. AI 0018586-12.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.............................................................................171DIREITO CONSTITUCIONALNaturalização. Pedido administrativo. Declaração de inexistência de impedimento e proibição de arquivamento do pedido. Condenação penal. 15 anos de residência. Condenação anterior, em 1973. Nacionalidade e soberania nacional. Juízo político-discricionário. AC 0015131-09.2012.4.03.6100Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................ 177DIREITO PENALEstelionato contra o INSS. Unificação de processos afastada. Materialidade e autoria comprovadas. ACr 0001604-49.2001.4.03.6108Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................183Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. ACr 0010041-15.2005.4.03.6181Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................ 197Descaminho. Suspensão do processo. Transação penal. Medidas cautelares. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo. Dolo eventual. Tentativa. ACr 0002154-59.2006.4.03.6111Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 209Crime de tentativa de roubo a veículo dos Correios. Desistência voluntária. Ameaça remanescente. Suposto crime que se apura mediante representação da vítima. Princípio da identidade física do juiz. Juiz removido.ACr 0003012-13.2008.4.03.6114Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 223Importação de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais de uso proibido ou restrito no país. Impossibilidade da aplicação da pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes.ACr 0006706-94.2011.4.03.6110 Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 229DIREITO PREVIDENCIÁRIOContagem recíproca. Declaração de tempo de serviço rural anterior à edição da Lei nº 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Necessidade de contribuição ou indenização. Ag AR 0004705-51.2002.4.03.0000Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 243Seguro-desemprego. Empregado que aderiu a plano de demissão voluntária.AC 0005596-94.2005.4.03.6102Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................251Benefício assistencial. Portador de deficiência. Requisitos preenchidos. Embargos de declaração. Acórdão proferido. Competência para julgamento da turma. Omissão. Caracterização. Efeitos infringentes. EDcl ApelReex 0047658-30.2007.4.03.9999 Desembargador Federal David Dantas..............................................................................255Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Serviços gerais em hospital. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos não implementados antes da EC nº 20/1998. Pedágio não cumprido.AC 0013665-59.2008.4.03.9999Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................265Auxílio-reclusão. Segurado desempregado na data da prisão. Período de graça. Verificação do último salário de contribuição. Baixa renda não caracterizada.Ag AC 0005616-92.2009.4.03.9999Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................287Aposentadoria especial. Empregado de indústria calçadista. Insalubridade. Perícia em ambiente similar.ApelReex 0003658-55.2010.4.03.6113Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 294Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Manutenção do pagamento de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Valores recebidos por força de tutela judicial. Restituição indevida. Ag AMS 0003672-51.2010.4.03.6109Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 299Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Moléstia incapacitante. Requisitos preenchidos. Ag AC 0018596-37.2010.4.03.9999Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 302Revisão de benefício. Decadência. Prazo decenal. Julgamento por decisão monocrática.Ag AC 0008224-94.2011.4.03.6183Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos..................................................................... 306Pensão por morte. Filho inválido. Beneficiário de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho. Não preenchidos os requisitos legais. Ag ApelReex 0009670-48.2011.4.03.6114Desembargadora Federal Tânia Marangoni...................................................................... 311Aposentadoria por invalidez. Período com vínculo empregatício. Desconto em sede de liquidação. Impossibilidade. Cálculos elaborados de acordo com o título exequendo.AgRg AC 0001558-47.2012.4.03.6117Desembargador Federal Walter do Amaral....................................................................... 319Pensão por morte. Erro de fato não configurado. Documentos novos aptos a reverter o pronunciamento judicial. Procedência do pedido de desconstituição do julgado e procedência do pedido originário.AR 0017116-77.2012.4.03.0000Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................322DIREITO PROCESSUAL CIVILMandado de Injunção. Impetração contra indeferimento de petição inicial de Ação de Cobrança. Descabimento. Inexistência de lacuna legislativa que permita a impetração.MI 0016849-28.2000.4.03.0000Desembargadora Federal Salette Nascimento...................................................................337Embargos de Declaração. Agravo. Decisão monocrática. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Rediscussão de matéria já decidida.EDcl AC 0005721-42.2007.4.03.6183Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 340Ação Rescisória. Ajuizamento contra segurados já falecidos. Fato de prévio conhecimento da autarquia. Extinção do feito pela decadência. Ag AR 0026166-98.2010.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 346Ação Rescisória. Agravo Regimental. Aposentadoria por invalidez. Processo interdição. Incapacidade absoluta. Pronunciamento. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. AgRg AR 0027117-24.2012.4.03.0000Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................353BACENJUD. Penhora de ativos financeiros. Aplicação em CDB. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. AI 0015753-21.2013.4.03.0000Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................377Alegação de extemporaneidade do recurso. Direito à intimação pessoal. Procurador de autarquia.AC 0023617-86.2013.4.9999Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................381DIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial em Apelação Criminal. Admissibilidade. Importação de cigarros sem observância das normas legais e administrativas pertinentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Entendimento do STJ no sentido da conduta configurar crime de contrabando.REsp ACr 0016348-90.2008.4.03.6112Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................387Competência da Justiça Estadual. Declinação. Falsa anotação na CTPS. Crime do artigo 297 do Código Penal. RSE 0021955-14.2013.4.03.0000Desembargador Federal Nino Toldo ................................................................................. 390“Habeas Corpus”. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Quebra de fiança.HC 0032448-50.2013.4.03.0000 Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 394DIREITO TRIBUTÁRIOImposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Lucros auferidos por empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade jurídica da renda. AMS 0020710-84.2002.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................401IRRF. Tratado Internacional. Brasil-Espanha. Serviços prestados no exterior. Empresa estrangeira. Contratante brasileira. Remessa ao exterior. Legislação aplicável. Tributação exclusiva no país de destino. Ag AMS 0001047-05.2005.4.03.6114Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................412Participação nos lucros de empregador. Cumprimento das exigências da Lei n° 10.101/2000. Isenção de contribuições previdenciárias. Honorários de advogado. Redução. Fundamento da equidade. ApelReex 0019088-62.2005.4.03.6100Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 422Imposto de renda incidente sobre valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Legitimidade passiva “ad causam” da autoridade impetrada.Ag AMS 0023100-12.2011.4.03.6100Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 428