Jurisprudência em destaque (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUEArguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança coletivo. Entidades de assistência social. COFINS. Imunidade. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 70/1991, art. 6º, III. Isenção. Art. 14, X, da Medida Provisória nº 2158-35/2001.ArgInc 0005632-73.2004.4.03.6102Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes .......................................................87COMENTÁRIOSClécio Braschi.............................................................................................................113Eliane Dorico............................................................................................................. 125Mauro Spalding..........................................................................................................131Rosana Ferri.............................................................................................................. 135Valdeci dos Santos .....................................................................................................141